| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Elabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2000. Lei 420/99 introduz modificação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ' LEINº 0362/99 E N Elabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2000. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a |) seguinte Lei: CAPÍTULO I Metas e Prioridades Artigo 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2000, compreendendo: I- as metas e prioridade da Administração Pública Municipal; - as normas para elaboração do orçamento do Município; HI- as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos sociais, vistas à valorização do servidor público; IV- as disposições sobre alterações na legislação Tributária do Município; (e V - oincremento da receita Municipal através da melhoria dos sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal; VI- valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; VII - priorização para os projetos de âmbito social, educação, proteção à criança e adolescente, saúde, saneamento, assistência social e meio ambiente, ao idoso e a portadores de deficiência; VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos. — SE vs 1 CAÇ Publicas no É. DE Às JORNAL (ua fado, a na Data Jolonta, - asjos na Página. Lira ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social SEÇÃOI Das Diretrizes Comuns Artigo 2º - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal, 0 Leis complementares e Leis Municipais. Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar distorções. Artigo 3º- As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico de serviços essenciais prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1999 no decorrer de 2000. Artigo 4º - A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subvenções ) destinadas a clubes amadores, associações, fundações, autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de autorização do Poder Legislativo. SEÇÃO II Das Específicas do Orçamento Fiscal Artigo 5º - Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas e estabelecidas no Anexo I desta Lei. Artigo 6º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o exercício de 2000, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 1999. & 1º Para atender ao disposto no art. 169, parágrafo único, inciso II da CF, fica o Poder Legislativo autorizado a: —ES o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 1 - Alterar a estrutura de carreiras, criar ou extinguir cargos e funções, reajustar as remunerações; H- Reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a legislação vigente; $ 2º- A despesa com pessoal será empenhada até o dia 20 (vinte) e paga, no mais tardar, no dia dois do mês subsequente. $3º- A reserva de contingência, constante do orçamento do legislativo, não ultrapassará 30% ( trinta por cento) do respectivo orçamento. 8 4º- A abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente será feita de acordo com os critérios determinados nesta seção e compreenderá: I- remanejamentos; N- créditos acidionais suplementares e especiais; 8 5º — Remanejamentos é a transposição ou transferencia de valor de uma dotação para outra, dentro do mesmo programa ou projeto, na condição seguinte: IL por ato do Presidente de Câmara, até o limite atualizado na lei orçamentária, com anulação de recurso próprios do orçamento do legislativo ou de outro programa, projeto ou atividade; 8 6º- Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentárias que se fizerem insuficiente no decorrer do exercício e serão abertos: I por ato do Presidente da Câmara, até o limite autorizado na lei orçamentária . I- por ato da mesa Diretora da Câmara ou, quando houver aumento despesa, caso em que o Chefe do Executivo determinará -a fonte de recursos. Artigo 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Em atendimento ao disposto no art 168 da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com art. 269 da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará à Câmara os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais, da seguinte forma: ) I até o dia 10 do mês, os recursos requisitados pelo Presidente, para pagamento de despesas processadas e não pagas no mês anterior, H- até o dia 20 de cada mês, a previsão de curtos da Câmara, inclusives de créditos adicionais. SEÇÃO HI Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. Artigo 9º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades ) constantes do Anexo I desta Lei. Artigo 10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de saúde e Assistência Social. SEÇÃO IV Das Alterações da Legislação Tributária Artigo 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mês antes do encerramento do presente exercício, os projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobre: 1: - incentivos e reduções fiscais; H -modificações nos critérios de correção dos créditos do Municipio recebidos em atraso; ses q SS. ICAÇÃO 2 Mus es o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO HI - alterações de alíquotas de tributos municipais; IV- instituição e/ou modificações de tributos; V - continuidade do processo de modernização e simplificação. Artigo 12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentaria as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária Municipal após aprovação pelo Poder Legislativo. Parágrafo 1º - | A justificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. Parágrafo 2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivo. CAPITULO HI Das Diretrizes Específicas Orçamento de Investimentos Artigo 13 - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo da origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Artigo 14 - Na programação de mvestimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Município. Artigo 15 - A política de investimentos dará prioridade às ações que: I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um novo padrão de bem estar social; II - impliquem na geração de empregos; LS ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento básico; IV- sejam oriundas do Orçamento Participativo . CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária Artigo 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa, será 0 feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível: I- o orçamento a que pertence, - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Material de Consumo Material Permanente Serviços de Terceiros e Encargos Outras Despesas Correntes Juros e Encargos da Divida Sentenças Judiciárias é DESPESA DE CAPITAL e Investimentos e Inversões Financeiras e Amortização da Divida e Outras Despesas de Capital e Sentenças Judiciárias. Parágrafo 1º - A Classificação a que se refere o inciso II deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa em conformidade com a especificação constante no Artigo 13 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão E SOPA fito flo 4 edólii na ="; sgohé. oblosjos Chote ca Dus neto .e ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Artigo 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos: 1 - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no artigo 2º, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64; IN -a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão; II - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino; IV - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais; Parágrafo 1º - Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no anexo II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo 2º - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa a discriminação da origem dos recursos. Artigo 18 - Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por Decreto do Prefeito ou do Presidente da Câmara, atenderão no que couber ao exigido para o orçamento do Município. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Artigo 19 - O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1999. Artigo 20 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de 1999. Parágrafo 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal não entrará em recesso até a sua votação final. Parágrafo 2º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado : para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1999, o Poder Executivo fica autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, ;aplicando-se-. ED — Pub o sa BRA Pur Edo 2 lo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO lhe a atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente, até a votação final e a sanção do Orçamento para o exercício de 2000. Artigo 21 - O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Artigo 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos e autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada, no mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa. Artigo 23 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2000, as medidas necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder Legislativo. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 1999. Alcebiades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras iG 3 Jo/ohi galósne. .. SÍDNEI, MATIÓS ="— Chete de Geminsie * — XHI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO IDA LEI N.º 0362/99 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 N HI. IV. VI VII VIH. IX. XI. XI. POR ÁREAS PODER LEGISLATIVO Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercicio de suas atividades, Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais; Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades legislativas, Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades, Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores à congressos, simpósios e cursos ; Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas, Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras que propicia a progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo; Ampliar a frota de veículos, a fim de atender suas necessidades reais; Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo; Reformar e ampliar dependências da Câmara e do seu anexo, afim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo. Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo. Desenvolver uma política de intercâmbio e bolsas de estudos, visando o aprimoramento e envio de servidores à congressos, simpósios, cursos, etc. Conceder reposições salariais e outras vantagens, bem como as alterações nas existentes; SS XVI. Xv. Xv. XIX. XX. H. HI. v. VI. VII. VHI. IX. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Aquisição de um terreno para construção de sede própria da Câmara Municipal; Aquisição de um prédio para instalação do anexo da Câmara Municipal; Reforma das dependências da Câmara Municipal de seu anexo; Criação de cargos e funções no quadro efetivo, para supnir as necessidades da Câmara Municipal ; Consolidação dos direitos incorporados; Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e servidores; Equipamento da unidade com novos móveis e utensílios. GABINETE, CONTROLE INTERNO, COMUNICAÇÃO, PROCURADORIA E ESPORTE E LAZER Criar estrutura própria para a Procuradoria; Manter e atualizar o sistema de controle de processos; Tomar iniciativa a fim de promover a instalação de um cartório exclusivo da Divida Ativa, na Comarca; Manter em arquivo próprio todas Leis, Decretos, Portarias e Atos Oficiais; Informatizar a Procuradoria, conectando-se a Internet. Divulgar os atos do govemo nos meios de comunicação, visando informar adequadamente à população do Município, obedecendo os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; Informatizar à Assessoria de Comunicação Social; Ampliar as instalações da Assessoria de Comunicação para a criação da sala de atendimento; Implantar uma política de treinamento dos recursos humanos; Firmar convênios com fundações, instituições e autarquias, afim de obter recursos para desenvolvimento de projetos de divulgação do município e" garantir os investimentos na qualificação de mão de obra; SS E LIGAÇÃO ano th. db Aa SIDNEI MALTOS. —— Chete de Gobinste ." e XI. XII. XIV. XVI. XVII H. HI. IV. VI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Adquirir equipamentos e mobiliário para suprir necessidades dos órgãos da Prefeitura; Incrementar o relacionamento com os meios de comunicação locais, estaduais, nacionais e internacionais; Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do estado; Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da população; Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação; Construir ginásio poliesportivos visando a utilização aos alunos de rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulos e descoberta de futuros atletas e estimulando o turismo esportivo; Restaurar e modernizar os estádios esportivos já existentes. ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO ] Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais; Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição, viabilizar via intemet o cadastramento de fornecedores e divulgação de preços; Dar prosseguimento à política de treinamento e capacitação dos recursos humanos; Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rigido controle de gastos públicos; : Implantar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do Município; 'Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o'cotidiano do contribuinte; =... Putstic: SCRN, Ens na css XI. XII. XI. XIV. XV. XVI. XVI XVII. XIX. XXI. XXII. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO “ Dar continuidade ao Projeto de Orçamento Participativo; Desenvolver uma politica de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público; Ampliar e padronizar a frota de veículos e garantir a manutenção dos mesmos a fim de atender as necessidades dos órgãos públicos; Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Artigo 100, parágrafo 1º; Aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário; Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas; Construir e equipar a Sede da Prefeitura; Implementar o CIDAM ( Centro de Informações e Dados Municipais ), atendendo aos Munícipes e Visitantes; Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios imobiliários; Dar continuidade ao Projeto Rio das Ostras 2000 visando a melhoria da qualidade de vida, levando o município a constar entre os 10 melhores do Rio de Janeiro de acordo com o Indice de Qualidade de Vida; Desenvolver a política de integração entre os projetos; Implantar o Plano Diretor; Dar continuidade ao Projeto de Informatização da Prefeitura; Desenvolver programa de Qualidade Total no âmbito das Secretarias, melhorando o atendimento ao munícipe; , Desenvolver Projeto de levantamento aerofotogramétrico. Implantar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários de todos os servidores públicos; s- SILNZI MATÍOS' N mM. IV. VI. vII. VII. IX. XI XI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO EDUCAÇÃO E CULTURA Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo com padrões universais de nutrição, assegurando-a todos os dias em todas as escolas da rede municipal e municipalizadas; Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção, reforma e/ou ampliação de unidades de ensino próprias municipais e municipalizadas, respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula estabelecida em Lei; Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores de ensino fundamental de jovens e adultos, visando o seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem como para os demais profissionais de educação; Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; Desenvolver atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Educação; Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores da educação infantil, visando o seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem como para os demais profissionais de educação; Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental, educação infantil de qualidade dotando todas as unidades de material didático- pedagógico específico a cada segmento de ensino; Garantir a Valorização do Magistério em conformidade com a legislação em vigor; Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente; . Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos serviços educacionais; Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas; Implantar o Projeto Trupe do Leripe; = Í l A Ç ÃO. so bi. NC ASI solto ooihos A ae XV. XVI XVI. XVII. XIX. XXI. HI. Iv. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a integração biblioteca comunidade; Construir e Equipar a Biblioteca Municipal e o Sítio Arqueológico Tambaqui da Tarioba; Reformar a Casa da Cultura Reformar o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão; Promover gradativamente a autonomia financeira das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação, podendo repassar recursos financeiros direto às Associações (APAMSs) visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a aquisição de gêneros para o Programa de Alimentação Escolar; Desenvolver propostas pedagógicas que garantam a qualidade à educação infantil e ao ensino fundamental, dotando todas as unidades de material didático pedagógico específico a cada segmento de ensino; Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos do Sistema Municipal de Educação, Centros Culturais, Biblioteca, Casa de Cultura e Centro Ferroviário de Rocha Leão; Adquirir equipamentos e mobiliários para atender as necessidades do Sistema Municipal de Educação e de Cultura; Criar Lei de Incentivo à Cultura, através de isenção fiscal; Fomentar o Programa de Transporte Escolar; HABITAÇÃO E URBANISMO Promover obras de recuperação urbana e ambiental; Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; . Executar obras de urbanização, pavimentação e. drenagem de logradouros públicos, inclusive as estradas vicinais; A Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e de lazer; Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los às condições de lazer e transporte; Public 10 né nas HOR RE Prexo! [431/8 sábio na Dos 3olonia. ob/os)% ad & e” VIH. IX. XI. XII. XIH. IN DI. IV. VI va. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística /comercial; Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município; Promover ações visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo; Implantar o sistema de informatização dos departamentos de edificações, técnico- administrativo e planejamento urbano e regional; Viabilizar convênios com órgãos e instituições, visando assessoria técnica; Viabilizar a construção de casas populares; Informatizar a mapoteca da Prefeitura; Estimular a implantação da Empresa Municipal de Obras e Serviços Públicos. TURISMO Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza sem degradá-la; Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu desenvolvimento integrado; Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos consumidores nacionais e internacionais; Ampliar os serviços turísticos com equipamentos básicos visando o atendimento ao turista; Criar o Parque de Exposição Municipal; Investir para a realização de eventos, promovendo e estimulando a capacitação profissional, visando melhor qualificar nossa mão-de-obra; Criar e implantar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município. SAÚDE , . Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações — ES , Pub' cad | [JORN” H. HI. vo. VII. IX. XII XHIL XIV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO voltadas, sobretudo, para as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso e as gestantes; Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade; Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde; Intensificar as campanhas de vacinação infantil, a fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche, bem como controlar outras afecções que possam ser evitadas através da imunização; Promover a implantação do “Programa Saúde da Familia” nas regiões carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda; Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades; Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários especificos e veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades; Construção de unidade hospitalar de emergência; Garantir o equipamento e manutenção de todas as unidades de saúde, bem como aquisição de ambulâncias e equipamentos; Construção de outras unidades de saúde a partir de critérios epidemiológicos; Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica dirigindo-as aos agravos de maior prevalência; Realizar Programa de Instalação de Melhorias Sanitárias domiciliares nas residências identificadas por inquérito sanitário; D Manter Convênios com Instituições de forma a permitir atendimento integral ao Municipe; o Incentivar convênios com Instituições, ONGs, órgãos Estaduais « e Federais afim de permitir atendimento integral aos municipes, | PUELICAÇÃO Publicado no Lol. 6 Aro É ] ] nai: sofoti oblosjsa Í e “SIDNEL MATTOS o Cree 33 ni eta XVII. XVIN. XIX. H. IV. VI va VOL IX. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO t Implementar a capacitação dos profissionais de saúde inclusive Curso de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental; Estimular a realização de consórcios intermunicipais na área de Saúde; Ampliar a oferta de recursos diagnóstico, a fim aumentar a resolutividade do Sistema Local de Saúde; Consolidar o SUS no Município de Rio das Ostras; Criar e implantar como Entidade autárquica Municipal, a Empresa Municipal de saneamento . AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas; Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município; Implementar projetos de incentivos a pesca através de assessoria técnica da FIPERJ; Intensificar as ações de extensão rural, em convênio com o Emater/Rio destinado especialmente aos pequenos produtores rurais; Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município; Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental; Incentivar o crescimento da Feira do Produtor; Valorizar, modemizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e proteção ambiental; Viabilizar a implantação do Batalhão Verde junto à Guarda Municipal, através da capacitação; Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais, manguezais e restingas; , ASS XH. XII. XIV. XV. XVI Xv Xv. XIX. XX. XXI. n. Iv. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a ' qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município; Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao “destino final; Investir na fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal; Investir na produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies; Incentivar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagistica do Município, através do Parque Municipal; Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o aquecimento do produto na região; Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal; Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município; Adquirir equipamentos e implementos agricolas para melhor atender o produtor rural; Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite em parceria com a associação de produtores rurais; Viabilizar o controle dos animais de rua, através de implantação do serviço, firmando convênios e parcerias. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo, visando a ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre; Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social, Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e adolescentes, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico de suas ações; Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a qualificação dos segmentos sociais excluídos; Promover iniciativas que articulem ações relacionadas à habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de deficiências; sthoci d0 AM v% MA 9 "> sala egos . pe AM VI vII. vma. XI. XE. XHI. XIV. XV. XVI. XvHa. XVIIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Promover a integração das pessoas portadoras de deficiências à vida comunitária, fomentando a habilitação e a reabilitação; Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos voltados para a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa; Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos, Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores para construção de casas populares, atendendo a população de baixa renda; Articular e participar junto às secretarias próprias nas ações que envolvam U . o melhorias sanitárias; Fómentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 14 anos, visando ao ingresso, à permanência e ao sucesso na escola, em estreita vinculação com a rede escolar e com as famílias; Atender ao adolescente de 14 a 18 anos através de ações de iniciação e capacitação profissional, encaminhamento ao trabalho em estreita colaboração com as políticas educacional, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de recuperação de ensino e transição à escola formal, Apoio às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, através de orientação e apoio sócio-familiar e apoio sócio-educativo em meio aberto; Dar atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou vitimas de rhaus tratos, através da construção de abrigo, guarda familiar e/ou colocação em familia substituta; Implantar projetos sociais atendendo as diferentes demandas; Oferecer cursos de qualificação profissional, Apoiár programas e projetos que visem a melhória de qualidade de vida da pessoa idosa e propicie sua integração na vida comunitária; Promóver a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em Le : a = - o benefício de um melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor resolutividade nas prestações dos serviços; - —3S=— na o . ) tolo. ogfos / .. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO XIX. Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de 'projetos de enfrentamento à pobreza, que venham a atender a assistência integral 'à criança e adolescente, ações sociais e comunitárias, geração de renda e aos portadores de deficiência; XX. — Adquirir e ou construir imóvel para instalar a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, visando o melhor atendimento a população; XXI Garantir equipamentos à Secretaria Municipal de Bem Estar Social; ) XXI. Garantir o funcionamento adequado da Autarquia provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades; XXIII. Conservar e manter os bens patrimoniais da autarquia; XXIV. Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do IPASRO para uma melhor execução de suas atividades; XXV. Désenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento enviando os servidores à congressos, simpósios, cursos, etc; XXVI. Compra de veículo e equipamentos, afim de atender as necessidades da autarquia; XXVII. Aquisição de um terreno ou imóvel para instalação da sede própria da autarquia; XXVII Aquisição e/ou reforma de equipamentos da Autarquia; o XXIX. Divulgar os atos da Diretoria nos meios de comunicação afim de manter os servidores informados, obedecendo os ditames da Constituição Federal e da Lei 8666/93; XXX. Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento dos dados dos servidores, a fim de fazer a avaliação e reavaliação atuanal; XXXI. Implantar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia; XXXII. Implantação e Implementação dos Conselhos; XXXII. Garantir a participação no desenvolvimento do Banco do Povo em parceria com o Estado é o ' SEGURANÇA E TRÂNSITO | I Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município; =E=— “19 É Nb And “1 Sojoçe. obfosjoo > bo, 0” é ", HI. IV. VI VI. VIH. IX. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO “Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento "do trânsito, de acordo com a Lei; Informatizar a arrecadação de multas; Regulamentar o Batalhão Verde para atuar na política de preservação ambiental; Implantar programas de educação no trânsito; Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios municipais, áreas de preservação ambiental; Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a sérem prestados a municipalidade; Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto na engenharia de tráfego, adequando às novas leis do trânsito; Criar o Conselho Municipal de Segurança. ! ANEXO II DA LEI N.º 0362/99 PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS H HI. IV. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, URBANISMO E SEGURANÇA Ampliar o atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos; Propiciar ampliações das unidades existentes; Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através. de filtros anaeróbicos, reduzindo seu dano ao meio ambiente; Ampliar e adaptar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessária ao atendimento da população; Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades; | SE —, Ç | 3o/oy ob/ox Jos SIDNEI MATTOS VII VII. IX. XI. XI XHI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes; I Executar os projetos de recuperação nas vias públicas, visando maior qualidade de vida da comunidade; Implantar projetos e Programas de Segurança no municipio; Promover abertura e conservação das estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária; I Implantar estação de recolhimento e destino final do lixo; Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública; Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública. Implantar projetos de saneamento básico; Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 1999. EE Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO HI DA LEI MUNICIPAL Nº 0362/99 MIR INRIADO LiADivV ITAU DIRETRIZES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO L aprimorar o Plano de Carreira, Cargos e Salários, visando a progressão funcional dos servidores municipais; NR. conceder aumento de remuneração e vantagens aos servidores municipais; WI. realizar Concurso Público para atender à necessidade de preenchimento de cargos imprescindíveis aos serviços prestados pelo Poder Executivo; IV. conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais. Rio das Ostras, 27 de dezembro de 1999. ALCEBÍADESSABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras mimos rm rerea ir m YUBLICAÇÃO Publicado no Lo, 484" JORNAL Na Data OPA dd wa Página