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norma nº 362/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaElabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2000. Lei 420/99 introduz modificação
native_id1738

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
' LEINº 0362/99
E
N Elabora a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a
|) seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Metas e Prioridades
Artigo 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a elaboração
do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2000,
compreendendo:
I- as metas e prioridade da Administração Pública Municipal;
- as normas para elaboração do orçamento do Município;
HI- as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos
sociais, vistas à valorização do servidor público;
IV- as disposições sobre alterações na legislação Tributária do Município;
(e
V - oincremento da receita Municipal através da melhoria dos sistemas
de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal;
VI- valorização e resgate do setor público como gestor de bens e
serviços essenciais;
VII - priorização para os projetos de âmbito social, educação, proteção à
criança e adolescente, saúde, saneamento, assistência social e meio
ambiente, ao idoso e a portadores de deficiência;
VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos.
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na Página. Lira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃOI
Das Diretrizes Comuns
Artigo 2º - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter
reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal,
0 Leis complementares e Leis Municipais.
Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Poderes
Executivo e Legislativo observarão os dispositivos constitucionais,
e adotarão critérios que objetivem uma política salarial justa,
visando eliminar distorções.
Artigo 3º- As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração
Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente, saúde
e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitando-se o
percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos caso de
comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico de serviços essenciais
prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1999 no
decorrer de 2000.
Artigo 4º - A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subvenções
) destinadas a clubes amadores, associações, fundações, autarquias, creches,
escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de autorização do Poder
Legislativo.
SEÇÃO II
Das Específicas do Orçamento Fiscal
Artigo 5º - Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas e estabelecidas no
Anexo I desta Lei.
Artigo 6º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o exercício
de 2000, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a
serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 1999.
& 1º Para atender ao disposto no art. 169, parágrafo único, inciso II da CF, fica
o Poder Legislativo autorizado a:
—ES

o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
1 - Alterar a estrutura de carreiras, criar ou extinguir cargos e funções, reajustar
as remunerações;
H- Reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a legislação
vigente;
$ 2º- A despesa com pessoal será empenhada até o dia 20 (vinte) e paga, no
mais tardar, no dia dois do mês subsequente.
$3º- A reserva de contingência, constante do orçamento do legislativo, não
ultrapassará 30% ( trinta por cento) do respectivo orçamento.
8 4º- A abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente será feita de
acordo com os critérios determinados nesta seção e compreenderá:
I- remanejamentos;
N- créditos acidionais suplementares e especiais;
8 5º — Remanejamentos é a transposição ou transferencia de valor de uma
dotação para outra, dentro do mesmo programa ou projeto, na condição
seguinte:
IL por ato do Presidente de Câmara, até o limite atualizado na lei
orçamentária, com anulação de recurso próprios do orçamento do
legislativo ou de outro programa, projeto ou atividade;
8 6º- Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço
de dotação orçamentárias que se fizerem insuficiente no decorrer do
exercício e serão abertos:
I por ato do Presidente da Câmara, até o limite autorizado na lei
orçamentária .
I- por ato da mesa Diretora da Câmara ou, quando houver aumento despesa,
caso em que o Chefe do Executivo determinará -a fonte de recursos.
Artigo 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma
e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução.

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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Em atendimento ao disposto no art 168 da
Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com art. 269 da Lei Orgânica Municipal,
o Chefe do Executivo entregará à Câmara os recursos
correspondentes as suas dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos adicionais suplementares
e especiais, da seguinte forma:
) I até o dia 10 do mês, os recursos requisitados pelo Presidente, para
pagamento de despesas processadas e não pagas no mês anterior,
H- até o dia 20 de cada mês, a previsão de curtos da Câmara,
inclusives de créditos adicionais.
SEÇÃO HI
Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à
atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da
Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento
de que trata esta Seção.
Artigo 9º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades
) constantes do Anexo I desta Lei.
Artigo 10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município,
transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de
saúde e Assistência Social.
SEÇÃO IV
Das Alterações da Legislação Tributária
Artigo 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mês antes
do encerramento do presente exercício, os projetos de Lei que julgar necessário,
dispondo sobre:
1: - incentivos e reduções fiscais;
H -modificações nos critérios de correção dos créditos do Municipio recebidos
em atraso; ses q
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ICAÇÃO
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HI - alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV- instituição e/ou modificações de tributos;
V - continuidade do processo de modernização e simplificação.
Artigo 12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentaria as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
Municipal após aprovação pelo Poder Legislativo.
Parágrafo 1º - | A justificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei
de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados
em decorrência da alteração proposta.
Parágrafo 2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas
correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização
cancelada mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO HI
Das Diretrizes Específicas
Orçamento de Investimentos
Artigo 13 - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo da origem
dos recursos, bem como da aplicação destes.
Artigo 14 - Na programação de mvestimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo
II desta Lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação
de sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do
Município.
Artigo 15 - A política de investimentos dará prioridade às ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um
novo padrão de bem estar social;
II - impliquem na geração de empregos;
LS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é
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HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e
saneamento básico;
IV- sejam oriundas do Orçamento Participativo .
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Artigo 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa, será
0 feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível:
I- o orçamento a que pertence,
- a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Material de Consumo
Material Permanente
Serviços de Terceiros e Encargos
Outras Despesas Correntes
Juros e Encargos da Divida
Sentenças Judiciárias
é DESPESA DE CAPITAL
e Investimentos
e Inversões Financeiras
e Amortização da Divida
e Outras Despesas de Capital
e Sentenças Judiciárias.
Parágrafo 1º - A Classificação a que se refere o inciso II deste artigo
corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa em
conformidade com a especificação constante no Artigo 13 da Lei nº
4.320/64.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão
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apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Artigo 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos:
1 - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no
artigo 2º, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
IN -a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
II - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais;
Parágrafo 1º - Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados
o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma
semelhante à prevista no anexo II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo 2º - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais
detalhado nível de categoria de programa a discriminação da origem
dos recursos.
Artigo 18 - Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por
Decreto do Prefeito ou do Presidente da Câmara, atenderão no que couber ao
exigido para o orçamento do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Artigo 19 - O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo
à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1999.
Artigo 20 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da Câmara
Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de 1999.
Parágrafo 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal
não entrará em recesso até a sua votação final.
Parágrafo 2º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado
: para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1999, o Poder Executivo fica
autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, ;aplicando-se-.
ED —

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
lhe a atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente, até
a votação final e a sanção do Orçamento para o exercício de 2000.
Artigo 21 - O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os
orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa,
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e
respectivos desdobramentos.
Artigo 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos e
autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei
Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada, no
mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa.
Artigo 23 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2000, as medidas
necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder
Legislativo.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 1999.
Alcebiades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Chete de Geminsie * —
XHI.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDA LEI N.º 0362/99
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
N
HI.
IV.
VI
VII
VIH.
IX.
XI.
XI.
POR ÁREAS
PODER LEGISLATIVO
Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercicio de suas atividades,
Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades legislativas,
Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder
Legislativo para uma melhor execução de suas atividades,
Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores
à congressos, simpósios e cursos ;
Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder
Legislativo, de implementar suas finalidade específicas,
Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras que propicia a progressão harmônica ao
longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade
como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
Ampliar a frota de veículos, a fim de atender suas necessidades reais;
Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo;
Reformar e ampliar dependências da Câmara e do seu anexo, afim de
proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo.
Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo.
Desenvolver uma política de intercâmbio e bolsas de estudos, visando o
aprimoramento e envio de servidores à congressos, simpósios, cursos, etc.
Conceder reposições salariais e outras vantagens, bem como as alterações nas
existentes;
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XVI.
Xv.
Xv.
XIX.
XX.
H.
HI.
v.
VI.
VII.
VHI.
IX.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de um terreno para construção de sede própria da Câmara Municipal;
Aquisição de um prédio para instalação do anexo da Câmara Municipal;
Reforma das dependências da Câmara Municipal de seu anexo;
Criação de cargos e funções no quadro efetivo, para supnir as necessidades da
Câmara Municipal ;
Consolidação dos direitos incorporados;
Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e
servidores;
Equipamento da unidade com novos móveis e utensílios.
GABINETE, CONTROLE INTERNO, COMUNICAÇÃO,
PROCURADORIA E ESPORTE E LAZER
Criar estrutura própria para a Procuradoria;
Manter e atualizar o sistema de controle de processos;
Tomar iniciativa a fim de promover a instalação de um cartório exclusivo da
Divida Ativa, na Comarca;
Manter em arquivo próprio todas Leis, Decretos, Portarias e Atos Oficiais;
Informatizar a Procuradoria, conectando-se a Internet.
Divulgar os atos do govemo nos meios de comunicação, visando informar
adequadamente à população do Município, obedecendo os ditames da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Informatizar à Assessoria de Comunicação Social;
Ampliar as instalações da Assessoria de Comunicação para a criação da sala de
atendimento;
Implantar uma política de treinamento dos recursos humanos;
Firmar convênios com fundações, instituições e autarquias, afim de obter recursos
para desenvolvimento de projetos de divulgação do município e" garantir os
investimentos na qualificação de mão de obra;
SS
E
LIGAÇÃO
ano th. db
Aa SIDNEI MALTOS.
—— Chete de Gobinste
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XI.
XII.
XIV.
XVI.
XVII
H.
HI.
IV.
VI.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Adquirir equipamentos e mobiliário para suprir necessidades dos órgãos da
Prefeitura;
Incrementar o relacionamento com os meios de comunicação locais, estaduais,
nacionais e internacionais;
Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa
privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do
estado;
Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e
projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e
psicossocial da população;
Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação;
Construir ginásio poliesportivos visando a utilização aos alunos de rede municipal
de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulos e
descoberta de futuros atletas e estimulando o turismo esportivo;
Restaurar e modernizar os estádios esportivos já existentes.
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO
]
Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal
integrando e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às
estruturas organizacionais;
Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os
custos de aquisição, viabilizar via intemet o cadastramento de fornecedores e
divulgação de preços;
Dar prosseguimento à política de treinamento e capacitação dos recursos
humanos;
Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rigido controle de
gastos públicos; :
Implantar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos
tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do Município;
'Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos
serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que
aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o'cotidiano do contribuinte;
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Putstic:
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XI.
XII.
XI.
XIV.
XV.
XVI.
XVI
XVII.
XIX.
XXI.
XXII.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO “
Dar continuidade ao Projeto de Orçamento Participativo;
Desenvolver uma politica de pessoal em consonância com as determinações
constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
Ampliar e padronizar a frota de veículos e garantir a manutenção dos mesmos a
fim de atender as necessidades dos órgãos públicos;
Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Artigo 100, parágrafo 1º;
Aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de
apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do
Recadastramento Imobiliário;
Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de
atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas;
Construir e equipar a Sede da Prefeitura;
Implementar o CIDAM ( Centro de Informações e Dados Municipais ), atendendo
aos Munícipes e Visitantes;
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos
patrimônios imobiliários;
Dar continuidade ao Projeto Rio das Ostras 2000 visando a melhoria da qualidade
de vida, levando o município a constar entre os 10 melhores do Rio de Janeiro de
acordo com o Indice de Qualidade de Vida;
Desenvolver a política de integração entre os projetos;
Implantar o Plano Diretor;
Dar continuidade ao Projeto de Informatização da Prefeitura;
Desenvolver programa de Qualidade Total no âmbito das Secretarias, melhorando
o atendimento ao munícipe; ,
Desenvolver Projeto de levantamento aerofotogramétrico.
Implantar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários de todos os servidores
públicos;
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SILNZI MATÍOS'
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IV.
VI.
vII.
VII.
IX.
XI
XI.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EDUCAÇÃO E CULTURA
Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo
com padrões universais de nutrição, assegurando-a todos os dias em todas as
escolas da rede municipal e municipalizadas;
Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de
construção, reforma e/ou ampliação de unidades de ensino próprias municipais e
municipalizadas, respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula
estabelecida em Lei;
Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores de ensino
fundamental de jovens e adultos, visando o seu melhor desempenho, com o
objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem como para os demais
profissionais de educação;
Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente
ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
Desenvolver atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal
de Educação;
Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores da educação
infantil, visando o seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de
evasão e repetência, bem como para os demais profissionais de educação;
Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental,
educação infantil de qualidade dotando todas as unidades de material didático-
pedagógico específico a cada segmento de ensino;
Garantir a Valorização do Magistério em conformidade com a legislação em
vigor;
Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a
propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente; .
Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos serviços
educacionais;
Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população
de baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas;
Implantar o Projeto Trupe do Leripe;
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XV.
XVI
XVI.
XVII.
XIX.
XXI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito
de leitura e promover a integração biblioteca comunidade;
Construir e Equipar a Biblioteca Municipal e o Sítio Arqueológico Tambaqui da
Tarioba;
Reformar a Casa da Cultura
Reformar o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão;
Promover gradativamente a autonomia financeira das Unidades Escolares do
Sistema Municipal de Educação, podendo repassar recursos financeiros direto às
Associações (APAMSs) visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a
aquisição de gêneros para o Programa de Alimentação Escolar;
Desenvolver propostas pedagógicas que garantam a qualidade à educação infantil
e ao ensino fundamental, dotando todas as unidades de material didático
pedagógico específico a cada segmento de ensino;
Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos do Sistema
Municipal de Educação, Centros Culturais, Biblioteca, Casa de Cultura e Centro
Ferroviário de Rocha Leão;
Adquirir equipamentos e mobiliários para atender as necessidades do Sistema
Municipal de Educação e de Cultura;
Criar Lei de Incentivo à Cultura, através de isenção fiscal;
Fomentar o Programa de Transporte Escolar;
HABITAÇÃO E URBANISMO
Promover obras de recuperação urbana e ambiental;
Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; .
Executar obras de urbanização, pavimentação e. drenagem de logradouros
públicos, inclusive as estradas vicinais;
A
Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de
recreação e de lazer;
Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los
às condições de lazer e transporte;
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IX.
XI.
XII.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística /comercial;
Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
Promover ações visando o crescimento e desenvolvimento do Município,
principalmente quanto ao uso do solo;
Implantar o sistema de informatização dos departamentos de edificações, técnico-
administrativo e planejamento urbano e regional;
Viabilizar convênios com órgãos e instituições, visando assessoria técnica;
Viabilizar a construção de casas populares;
Informatizar a mapoteca da Prefeitura;
Estimular a implantação da Empresa Municipal de Obras e Serviços Públicos.
TURISMO
Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza
sem degradá-la;
Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu
desenvolvimento integrado;
Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos
consumidores nacionais e internacionais;
Ampliar os serviços turísticos com equipamentos básicos visando o atendimento
ao turista;
Criar o Parque de Exposição Municipal;
Investir para a realização de eventos, promovendo e estimulando a capacitação
profissional, visando melhor qualificar nossa mão-de-obra;
Criar e implantar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município.
SAÚDE , .
Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo,
em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações
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VII.
IX.
XII
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XIV.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
voltadas, sobretudo, para as camadas mais desassistidas da população, a criança,
o idoso e as gestantes;
Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados
para a assistência integral à terceira idade;
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir
riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;
Intensificar as campanhas de vacinação infantil, a fim de erradicar sarampo,
pólio, tétano, difteria e coqueluche, bem como controlar outras afecções que
possam ser evitadas através da imunização;
Promover a implantação do “Programa Saúde da Familia” nas regiões carentes,
assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de
baixa renda;
Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de
manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades;
Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários
especificos e veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades;
Construção de unidade hospitalar de emergência;
Garantir o equipamento e manutenção de todas as unidades de saúde, bem como
aquisição de ambulâncias e equipamentos;
Construção de outras unidades de saúde a partir de critérios epidemiológicos;
Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica dirigindo-as aos agravos de
maior prevalência;
Realizar Programa de Instalação de Melhorias Sanitárias domiciliares nas
residências identificadas por inquérito sanitário; D
Manter Convênios com Instituições de forma a permitir atendimento integral ao
Municipe;
o
Incentivar convênios com Instituições, ONGs, órgãos Estaduais « e Federais afim
de permitir atendimento integral aos municipes, |
PUELICAÇÃO
Publicado no Lol. 6 Aro É
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Implementar a capacitação dos profissionais de saúde inclusive Curso de
Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental;
Estimular a realização de consórcios intermunicipais na área de Saúde;
Ampliar a oferta de recursos diagnóstico, a fim aumentar a resolutividade do
Sistema Local de Saúde;
Consolidar o SUS no Município de Rio das Ostras;
Criar e implantar como Entidade autárquica Municipal, a Empresa Municipal de
saneamento .
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas;
Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no
Município;
Implementar projetos de incentivos a pesca através de assessoria técnica da
FIPERJ;
Intensificar as ações de extensão rural, em convênio com o Emater/Rio destinado
especialmente aos pequenos produtores rurais;
Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município;
Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de
educação ambiental;
Incentivar o crescimento da Feira do Produtor;
Valorizar, modemizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e
proteção ambiental;
Viabilizar a implantação do Batalhão Verde junto à Guarda Municipal, através da
capacitação;
Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais,
manguezais e restingas; ,
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GABINETE DO PREFEITO
Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a
' qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município;
Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao
“destino final;
Investir na fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem
animal;
Investir na produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies;
Incentivar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização
paisagistica do Município, através do Parque Municipal;
Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o
aquecimento do produto na região;
Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal;
Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município;
Adquirir equipamentos e implementos agricolas para melhor atender o produtor
rural;
Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite em parceria com a
associação de produtores rurais;
Viabilizar o controle dos animais de rua, através de implantação do serviço,
firmando convênios e parcerias.
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de
Governo, visando a ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre;
Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social,
Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e
adolescentes, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico de suas ações;
Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a
qualificação dos segmentos sociais excluídos;
Promover iniciativas que articulem ações relacionadas à habilitação e à
reabilitação das pessoas portadoras de deficiências;
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GABINETE DO PREFEITO
Promover a integração das pessoas portadoras de deficiências à vida comunitária,
fomentando a habilitação e a reabilitação;
Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos
voltados para a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa;
Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social,
mediante a capacitação de recursos humanos,
Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores para construção de
casas populares, atendendo a população de baixa renda;
Articular e participar junto às secretarias próprias nas ações que envolvam
U . o
melhorias sanitárias;
Fómentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 14
anos, visando ao ingresso, à permanência e ao sucesso na escola, em estreita
vinculação com a rede escolar e com as famílias;
Atender ao adolescente de 14 a 18 anos através de ações de iniciação e
capacitação profissional, encaminhamento ao trabalho em estreita colaboração
com as políticas educacional, de formação para o trabalho, de geração de renda,
atividades de recuperação de ensino e transição à escola formal,
Apoio às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, através de
orientação e apoio sócio-familiar e apoio sócio-educativo em meio aberto;
Dar atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou vitimas
de rhaus tratos, através da construção de abrigo, guarda familiar e/ou colocação
em familia substituta;
Implantar projetos sociais atendendo as diferentes demandas;
Oferecer cursos de qualificação profissional,
Apoiár programas e projetos que visem a melhória de qualidade de vida da pessoa
idosa e propicie sua integração na vida comunitária;
Promóver a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em
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benefício de um melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de
melhor resolutividade nas prestações dos serviços; -
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XIX. Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de
'projetos de enfrentamento à pobreza, que venham a atender a assistência integral
'à criança e adolescente, ações sociais e comunitárias, geração de renda e aos
portadores de deficiência;
XX. — Adquirir e ou construir imóvel para instalar a Secretaria Municipal de Bem Estar
Social, visando o melhor atendimento a população;
XXI Garantir equipamentos à Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
) XXI. Garantir o funcionamento adequado da Autarquia provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
XXIII. Conservar e manter os bens patrimoniais da autarquia;
XXIV. Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do IPASRO
para uma melhor execução de suas atividades;
XXV. Désenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento enviando os
servidores à congressos, simpósios, cursos, etc;
XXVI. Compra de veículo e equipamentos, afim de atender as necessidades da autarquia;
XXVII. Aquisição de um terreno ou imóvel para instalação da sede própria da autarquia;
XXVII Aquisição e/ou reforma de equipamentos da Autarquia;
o XXIX. Divulgar os atos da Diretoria nos meios de comunicação afim de manter os
servidores informados, obedecendo os ditames da Constituição Federal e da Lei
8666/93;
XXX. Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento dos
dados dos servidores, a fim de fazer a avaliação e reavaliação atuanal;
XXXI. Implantar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia;
XXXII. Implantação e Implementação dos Conselhos;
XXXII. Garantir a participação no desenvolvimento do Banco do Povo em parceria
com o Estado é o
' SEGURANÇA E TRÂNSITO |
I Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município;
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“Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento
"do trânsito, de acordo com a Lei;
Informatizar a arrecadação de multas;
Regulamentar o Batalhão Verde para atuar na política de preservação ambiental;
Implantar programas de educação no trânsito;
Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios
municipais, áreas de preservação ambiental;
Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a
sérem prestados a municipalidade;
Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização
quanto na engenharia de tráfego, adequando às novas leis do trânsito;
Criar o Conselho Municipal de Segurança.
! ANEXO II DA LEI N.º 0362/99
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
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IV.
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, URBANISMO E SEGURANÇA
Ampliar o atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e
aquisição de equipamentos;
Propiciar ampliações das unidades existentes;
Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através. de filtros anaeróbicos,
reduzindo seu dano ao meio ambiente;
Ampliar e adaptar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores,
necessária ao atendimento da população;
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de
novas unidades; |
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GABINETE DO PREFEITO
Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes;
I
Executar os projetos de recuperação nas vias públicas, visando maior qualidade
de vida da comunidade;
Implantar projetos e Programas de Segurança no municipio;
Promover abertura e conservação das estradas vicinais existentes, garantindo
assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária;
I
Implantar estação de recolhimento e destino final do lixo;
Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública;
Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública.
Implantar projetos de saneamento básico;
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 1999.
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Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO HI DA LEI MUNICIPAL Nº 0362/99
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DIRETRIZES GERAIS PARA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
L aprimorar o Plano de Carreira, Cargos e Salários, visando a progressão
funcional dos servidores municipais;
NR. conceder aumento de remuneração e vantagens aos servidores municipais;
WI. realizar Concurso Público para atender à necessidade de preenchimento de
cargos imprescindíveis aos serviços prestados pelo Poder Executivo;
IV. conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Rio das Ostras, 27 de dezembro de 1999.
ALCEBÍADESSABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mimos rm rerea ir m
YUBLICAÇÃO
Publicado no Lo, 484"
JORNAL
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