| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo lº da Lei Municipal nº 009/93.(redução de carga horária) |
| native_id | 1741 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0365/99 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93. , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 1 Art, 1º -1O artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93, passa a ter a seguinte redação: ) Artigo 1º- O Servidor (a) Municipal que tiver cônjuge ou filho legítimo, natural, adotivo ou sob sua responsabilidade, portador de debilidade, defi ciência, alienação mental, ou qualquer outra doença incapacitante que exija cuidados permanentes, terá direito à redução de 50% (cingiienta por cento) de sua carga diária de trabalho, atendidas e supridas as demais condições e exigências desta Lei, e desde que o requeira.” ] Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1999. , SEES— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicadoino 4d. rá Arari JORNAL, Guta fadôo o Wlilicoo na Data ja! -dolosjãs na Pág: na. AS “SIDNEI MATTOS | , - tineto | Chors