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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 365/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaDá nova redação ao artigo lº da Lei Municipal nº 009/93.(redução de carga horária)
native_id1741

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0365/99
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 009/93.
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1
Art, 1º -1O artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93, passa a ter a seguinte redação:
) Artigo 1º- O Servidor (a) Municipal que tiver cônjuge ou filho legítimo,
natural, adotivo ou sob sua responsabilidade, portador de debilidade,
defi ciência, alienação mental, ou qualquer outra doença incapacitante que
exija cuidados permanentes, terá direito à redução de 50% (cingiienta por
cento) de sua carga diária de trabalho, atendidas e supridas as demais
condições e exigências desta Lei, e desde que o requeira.”
]
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1999.
, SEES—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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