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norma nº 368/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 368 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaSuplementação de Verbas na importância de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) nas dotações da câmara.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Câmara Municipal de Rio dos Ostras
LEI Nº 368/99
EMENTA: Suplementação de Verbas
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro. no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e
com fulcro' no artigo 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
PROMULGO al seguinte,
o; LEI:
Art. 1º A o-Chere-do “Roder Executivo autoriza-
a es
E “
do a abrário Crédito No a i prtâneio de R$25.000,00 ..
(vinte e cinco mil À
AOS
constantes Ido a
Aid ( o Cânara Municipal '!
Art.
rão os poonpniene ge
nos termos do aro a 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março, de 1964, em conformidade com o anexo LI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
olicação, revogando-se as disposições em contrário.
4
Gabinete da Presidência , 08 de junho de 1999.
Carlos August Carvalho Balthazar
Présidente
(Praga José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 7164-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Câmara Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 368/99
ANEXO I
| CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS
| óbIGo PROGRAMA
Obras e Instalações
| C2-97-02 “1017
'i Material de Consumo
01-07 .021.2001
ANULAÇÃO
41.10 |R$25.000,00
REFORÇO
R$25.000,00
34220, LH,
- To dali
ecra fo çã A Ê
R$25:000, o6 R$25.000, 00
[TOTAL .ecegerero RA RAS qa Rd ESA gi
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
OFÍCIO SOE — 662/00 Rio de Janeiro, RJ, em 20 de junho de 2000.
Senhor Prefeito,
| Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em
sessão 'do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
realizada em 19 de junho do corrente ano, foram apreciados os autos da
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 44/99, que tem por objeto
o DECRETO 02/99 DE 09.08.99, constando da respectiva minuta de julgamento o
resultado seguinte:
“Por unanimidade de votos foi julgada extinta a Representação, nos
termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 de junhh de 2000."(a) Des.
Humberto Manes — Presidente.
Aproveito o ensejo para apresental a Vossa Excelência
protestos de minha elevada estimã e distinta consideração.
DESEMBARGADOR nao DE A A MÁNES
PRESIDENTE-DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AO EXMO. SENHOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Aruqular US
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
| duro oglga.
Rosinetde ip dos Santos
7535-651-0253 Secrotáris
. Mat. 2160
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL
EXMO; SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
sect EÊ-
Ref.: Por Dependência: RI nº 29/1999
100000
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Sr.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, brasileiro. casado. professor, portador da -C.
Identidade nº 04323160-4, do IFP. CPF nº 453.710.407-49, com endereço na Praça
Ayrton Senna da Silva. s/nº. Extensão do Bosque, RIO DAS OSTRAS-RJ. com fulcro no
artigo 162 da Constituição Estadual, vem apresentar a presente
|
| REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
| Do incluso Decreto nº 002, datado de 09 de agosto de 1999,
»ublicado no jornal oficial do Municipio - PRESSS fatos e notícias — com circulação no periodo
le 13 a 19 de agosto do corrente ano, baixado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
tas Ostras, com PEDIDO DE LIMINAR, em razão do que a seguir expõe.
I-OS FATOS
Em 08 de junho de 1999, o Sr. Presidente da Câmara
Aunicipal PROMULGOU a Lei nº 368/99, para suplementação de verbas. lei essa
ublicadá no Jornal oficial do Municipio — PRESS fatos e notícias — com circulação no
eriodo de 11 a 17 ge junho do mesmo ano. Vale esclarecer que dita lei fora vetada pelo
“hefe do Executivo “por contrariar o interesse público e a ordem legal”, tendo. porém. a
“âmara Municipal rejeitado o veto, dando-se daí a promulgação da referida lei, tendo,
osteriormente. o Chefe do Executivo apresentado Representação por
nconstitucionalidade junto a esse E. Tribunal da respectiva lei, cuja representação está
tentificada sob o nº 29/1999. tendo como seu relator o Eminente Desembargador
Martinho Campos e, após, redistribuído ao não menos Ilustre Desemb. Thiago Ribas
Filho.
| Ressalte-se que a tutela antecipada foi garantida com a
concessão. de liminar suspendendo os efeitos da referida lei, em despacho proferido pelo
então Relator. cujo teor é o seguinte. verbis:
1
e)
A
sa
A
“Fls. 39: Há relevantes razões de ordem pública | ra
suspender o ato impugnado ( Lei Municipal 368/99) de Rio
das Ostras que, ao que tudo indica. desrespeitou o poder de
iniciativa do Prefeito sobre a matéria ( RI, Art. 105, b).
Noiifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras para prestar informações em 20 dias. Rio, 05.07.99.
Des. Martinho Campos.”
- Publicado no D.O. do dia 20.07.99 — pág. 6. —
Naquela Representação por Inconstitucionalidade o Rep.
argiiiu, mesmo que de passagem. a inconstitucionalidade. também. de um decreto
legislativo nº 001/99, publicado na mesma data da lei. que “autorizava o Chefe do
Executivo a abrir um crédito suplementar”. Esclareça-se que por duas razões o Chefe do
Executivo não cumpriu dita norma: a uma porque entendia ser tal norma inconstitucional:
a duas porque o referido decreto apenas “autorizava” não tendo ficado figurada a
obrigatoriedade de seu cumprimento.
od Agora, surge esse novo fato, o Decreto nº 002/99, ora
questionado. que o Sr. Presidente da Câmara Municipal entendeu de se “arvorar” do poder
de executar normas que não sejam de sua competência. tal qual a de transferir a si a
competência do Chefe do Executivo. Tal argumento é tão fático que basta uma leitura à
Lei 368/99. principalmente em seu artigo 1º para se chegar à conclusão de que tal
competência só seria do Chefe do Executivo, pois que àquela lei “autoriza o Chefe do
Poder Executivo a abrir o crédito suplementar ..” ficando aí bem caracterizada a
competência deste e não daquele para tal finalidade. Bastaria esse fato para que o referido
ato fosse, anulado por essa Egrégia Corte, não fosse a sua flagrante inconstitucionalidade
que demonstraremos mais à frente.
,
Fundamentou o Sr. Presidente da Câmara Municipal o seu
ato no aít. 4º da Lei Municipal nº 347/98, cuja Lei tem como escopo a previsão
orçamentária para o exercício de 1999, e seu artigo 4º reza o seguinte, verbis:
“Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, assim
como, os órgãos da administração direta e
indireta autorizados a abrirem créditos
suplementares até o limite máximo de 1% (um por
cento) das dotações do presente Orçamento
Programa de acordo com os dispositivos no ar,
42 da Lei Federal nº 4.32062”
Como se vê, a Lei do Orçamento autoriza a abertura de
créditos até o limite de 1% das dotações orçamentárias, só que, através de Decreto do
Executivo.icomo nos ensinam os Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa
Reis, em sua obra “A Lei 4.320 Comentada”, pág. 96. Ed. pelo IBAM.
| Além do mais. o Sr. Presidente da Câmara Municipal ao
baixar o réferido Decreto, na tentativa de ver concluído seu intento, desrespeitou a
determinação desse E. Tribunal ao não cumprir a ordem de suspensão dos efeitos da
referida Lei 368/99, conforme liminar concedida previamente. estando. portanto. o
mesmo, salvo melhor juízo. incurso em crime de desobediência civil.
H - DA INCONSTITUCIONA LIDA DE
O Decreto ora baixado, pelo Presidente da Câmara Municipal
de Rio das Ostras. de nº 002/99. fere o princípio da independência entre os Poderes.
contrariando a letra b, do inciso II. $ 1º, do artigo 61 da Constituição Federal, por se
tratar de “matéria orçamentária” de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. como
contraria. também, o artigo 42 da Lei 4.320. de 17 de março de 1964, a chamada Lei da
Contabilidade Pública, verbis:
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto
! executivo. ”
Ao comentarem o artigo suso. os Ilustres Professores 1.
Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, na obra “A Lei 4.320 Comentada” 29º
Ed., pág. 96, assim se expressam:
i
“Nem poderia ser de outra forma, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual. Lembramos, entretanto,
que a iniciativa das leis que abram créditos ou que. de
qualquer modo, autorizem. criem ou aumentem a despesa
pública é de competência exclusiva do Executivo. conforme
dispõe o art. 84, inciso XXI, combinado com os arts. 165 €
166, 8 8 e incisos respectivos. da Constituição do Brasil. -
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou
insuficiência orçamentária para atender a determinada
despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que qutorizem
os créditos adicionais, especiais e suplementares e,
posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará
sua abertura por decreto. (......... ) - Os créditos especiais.
por se referirem a despesas novas, serão sempre
autorizados previamente por lei e abertos por decreto do
Executivo. - Lembramos, entretanto. que faz-se necessária
uma distinção: | — a autorização é dada em lei: 2 - a
abertura dos créditos adicionais, especiais e suplementares.
por decreto do Executivo. — São, pois. dois atos distintos.”
(gg.nn)
Paulo de Matos Ferreira Diniz. em sua obra “Orçamento
Público. ao comentar a lei 4.320/64 sobre o princípio da indelegabilidade assim se
expressa: “O principio da indelegabilidade de atos de suas exclusivas competências
alcança tamo o Poder legislativo quanto o Presidente da República. ...... Da mesma
forma não serão motivo de delegação de competência do Presidente da República leis de
sua iniciativa privativa. É o que estabelece o SIS Hb, do art. 61 da Constituição.”
O STF acolheu, em medida cautelar (ADIN 290), a tese de
que “o princípio da iniciativa reservada impede que o legislador estadual, mesmo no
exercício do poder constituinte decorrente, dê origem a processo legislativo para
disciplinar matéria cuja iniciativa situa-se, em face da Constituição Federal. no âmbito
da compitência do Chefe do Poder Executivo” (STF, RDA-188/139).
No presente caso que se nos afigura. nada é diferente. Está o
Poder Legislativo invadindo a competência do Poder Executivo.
/
V
ll — DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto requer o Representante:
a) PRELIMINARMENTE, já que demonstrados o periculum in
mora e O fumus boni juris e pela iminência do uso indevido de tal verba pela Câmara
Municipal, a concessão da medida liminar visando a sustação dos efeitos do ATO ora
atacado -- Decreto nº 002/99 da Câmara Municipal - , até decisão final da presente
Represeritação:
b) a DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA à Representação
por Inconstitucionalidade nº 29/1999, protocolo nº 199958899, por se tratar de matérias
correlatas. entre as mesmas partes, havendo, portanto, a conexão;
c) a notificação do Ilustre Presidente da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, na Praça José Pereira Câmara, Centro - Rio das Ostras — RJ = CEP
28890.000, para prestar as informações:
d) a manifestação do Ilustre Representante do Ministério
Público relativamente ao crime de desobediência cometido pelo Exmo. Sr. Presidente da
Câmara + art. 330 do C.P. -, em não cumprir a liminar anteriormente concedida pela RI.
nº 029/99,
Considerando finalmente que, o Poder Legislativo do
Município de Rio das Ostras feriu, indubitavelmente, a autonomia e a independência do
Poder Executivo, insitos na Constituição Federal (art. 61), e Constituição Estadual (art.
1454, IV, art. 209 c/c art. 210, $ 7º), conforme as razões expostas, requer e confia o Chefe
do Execitivo Municipal de Rio das Ostras que esse Egrégio Tribunal decida pela
INCONSTITUCIONALIDADE do ATO — Decreto nº 2/99 — oriundo do Poder Legislativo.
Termos em que, com os documentos ora juntados,
p. deferimento.
Rio das Ostras, 30 de aposto de 1999.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ra. Elizabeth Báchker Veronese
Procuradora Geral do Município
OAB/RJ 21.922

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