| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Suplementação de Verbas na importância de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) nas dotações da câmara. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Câmara Municipal de Rio dos Ostras LEI Nº 368/99 EMENTA: Suplementação de Verbas A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e com fulcro' no artigo 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal PROMULGO al seguinte, o; LEI: Art. 1º A o-Chere-do “Roder Executivo autoriza- a es E “ do a abrário Crédito No a i prtâneio de R$25.000,00 .. (vinte e cinco mil À AOS constantes Ido a Aid ( o Cânara Municipal '! Art. rão os poonpniene ge nos termos do aro a 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março, de 1964, em conformidade com o anexo LI. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu olicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 Gabinete da Presidência , 08 de junho de 1999. Carlos August Carvalho Balthazar Présidente (Praga José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 7164-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Câmara Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 368/99 ANEXO I | CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS | óbIGo PROGRAMA Obras e Instalações | C2-97-02 “1017 'i Material de Consumo 01-07 .021.2001 ANULAÇÃO 41.10 |R$25.000,00 REFORÇO R$25.000,00 34220, LH, - To dali ecra fo çã A Ê R$25:000, o6 R$25.000, 00 [TOTAL .ecegerero RA RAS qa Rd ESA gi Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL OFÍCIO SOE — 662/00 Rio de Janeiro, RJ, em 20 de junho de 2000. Senhor Prefeito, | Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão 'do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de junho do corrente ano, foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 44/99, que tem por objeto o DECRETO 02/99 DE 09.08.99, constando da respectiva minuta de julgamento o resultado seguinte: “Por unanimidade de votos foi julgada extinta a Representação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 de junhh de 2000."(a) Des. Humberto Manes — Presidente. Aproveito o ensejo para apresental a Vossa Excelência protestos de minha elevada estimã e distinta consideração. DESEMBARGADOR nao DE A A MÁNES PRESIDENTE-DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Aruqular US ESTADO DO RIO DE JANEIRO o | duro oglga. Rosinetde ip dos Santos 7535-651-0253 Secrotáris . Mat. 2160 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL EXMO; SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. sect EÊ- Ref.: Por Dependência: RI nº 29/1999 100000 , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, brasileiro. casado. professor, portador da -C. Identidade nº 04323160-4, do IFP. CPF nº 453.710.407-49, com endereço na Praça Ayrton Senna da Silva. s/nº. Extensão do Bosque, RIO DAS OSTRAS-RJ. com fulcro no artigo 162 da Constituição Estadual, vem apresentar a presente | | REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE | Do incluso Decreto nº 002, datado de 09 de agosto de 1999, »ublicado no jornal oficial do Municipio - PRESSS fatos e notícias — com circulação no periodo le 13 a 19 de agosto do corrente ano, baixado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio tas Ostras, com PEDIDO DE LIMINAR, em razão do que a seguir expõe. I-OS FATOS Em 08 de junho de 1999, o Sr. Presidente da Câmara Aunicipal PROMULGOU a Lei nº 368/99, para suplementação de verbas. lei essa ublicadá no Jornal oficial do Municipio — PRESS fatos e notícias — com circulação no eriodo de 11 a 17 ge junho do mesmo ano. Vale esclarecer que dita lei fora vetada pelo “hefe do Executivo “por contrariar o interesse público e a ordem legal”, tendo. porém. a “âmara Municipal rejeitado o veto, dando-se daí a promulgação da referida lei, tendo, osteriormente. o Chefe do Executivo apresentado Representação por nconstitucionalidade junto a esse E. Tribunal da respectiva lei, cuja representação está tentificada sob o nº 29/1999. tendo como seu relator o Eminente Desembargador Martinho Campos e, após, redistribuído ao não menos Ilustre Desemb. Thiago Ribas Filho. | Ressalte-se que a tutela antecipada foi garantida com a concessão. de liminar suspendendo os efeitos da referida lei, em despacho proferido pelo então Relator. cujo teor é o seguinte. verbis: 1 e) A sa A “Fls. 39: Há relevantes razões de ordem pública | ra suspender o ato impugnado ( Lei Municipal 368/99) de Rio das Ostras que, ao que tudo indica. desrespeitou o poder de iniciativa do Prefeito sobre a matéria ( RI, Art. 105, b). Noiifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras para prestar informações em 20 dias. Rio, 05.07.99. Des. Martinho Campos.” - Publicado no D.O. do dia 20.07.99 — pág. 6. — Naquela Representação por Inconstitucionalidade o Rep. argiiiu, mesmo que de passagem. a inconstitucionalidade. também. de um decreto legislativo nº 001/99, publicado na mesma data da lei. que “autorizava o Chefe do Executivo a abrir um crédito suplementar”. Esclareça-se que por duas razões o Chefe do Executivo não cumpriu dita norma: a uma porque entendia ser tal norma inconstitucional: a duas porque o referido decreto apenas “autorizava” não tendo ficado figurada a obrigatoriedade de seu cumprimento. od Agora, surge esse novo fato, o Decreto nº 002/99, ora questionado. que o Sr. Presidente da Câmara Municipal entendeu de se “arvorar” do poder de executar normas que não sejam de sua competência. tal qual a de transferir a si a competência do Chefe do Executivo. Tal argumento é tão fático que basta uma leitura à Lei 368/99. principalmente em seu artigo 1º para se chegar à conclusão de que tal competência só seria do Chefe do Executivo, pois que àquela lei “autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito suplementar ..” ficando aí bem caracterizada a competência deste e não daquele para tal finalidade. Bastaria esse fato para que o referido ato fosse, anulado por essa Egrégia Corte, não fosse a sua flagrante inconstitucionalidade que demonstraremos mais à frente. , Fundamentou o Sr. Presidente da Câmara Municipal o seu ato no aít. 4º da Lei Municipal nº 347/98, cuja Lei tem como escopo a previsão orçamentária para o exercício de 1999, e seu artigo 4º reza o seguinte, verbis: “Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, assim como, os órgãos da administração direta e indireta autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite máximo de 1% (um por cento) das dotações do presente Orçamento Programa de acordo com os dispositivos no ar, 42 da Lei Federal nº 4.32062” Como se vê, a Lei do Orçamento autoriza a abertura de créditos até o limite de 1% das dotações orçamentárias, só que, através de Decreto do Executivo.icomo nos ensinam os Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, em sua obra “A Lei 4.320 Comentada”, pág. 96. Ed. pelo IBAM. | Além do mais. o Sr. Presidente da Câmara Municipal ao baixar o réferido Decreto, na tentativa de ver concluído seu intento, desrespeitou a determinação desse E. Tribunal ao não cumprir a ordem de suspensão dos efeitos da referida Lei 368/99, conforme liminar concedida previamente. estando. portanto. o mesmo, salvo melhor juízo. incurso em crime de desobediência civil. H - DA INCONSTITUCIONA LIDA DE O Decreto ora baixado, pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. de nº 002/99. fere o princípio da independência entre os Poderes. contrariando a letra b, do inciso II. $ 1º, do artigo 61 da Constituição Federal, por se tratar de “matéria orçamentária” de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. como contraria. também, o artigo 42 da Lei 4.320. de 17 de março de 1964, a chamada Lei da Contabilidade Pública, verbis: “Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto ! executivo. ” Ao comentarem o artigo suso. os Ilustres Professores 1. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, na obra “A Lei 4.320 Comentada” 29º Ed., pág. 96, assim se expressam: i “Nem poderia ser de outra forma, uma vez que tais créditos se relacionam com o orçamento anual. Lembramos, entretanto, que a iniciativa das leis que abram créditos ou que. de qualquer modo, autorizem. criem ou aumentem a despesa pública é de competência exclusiva do Executivo. conforme dispõe o art. 84, inciso XXI, combinado com os arts. 165 € 166, 8 8 e incisos respectivos. da Constituição do Brasil. - Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que qutorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. (......... ) - Os créditos especiais. por se referirem a despesas novas, serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo. - Lembramos, entretanto. que faz-se necessária uma distinção: | — a autorização é dada em lei: 2 - a abertura dos créditos adicionais, especiais e suplementares. por decreto do Executivo. — São, pois. dois atos distintos.” (gg.nn) Paulo de Matos Ferreira Diniz. em sua obra “Orçamento Público. ao comentar a lei 4.320/64 sobre o princípio da indelegabilidade assim se expressa: “O principio da indelegabilidade de atos de suas exclusivas competências alcança tamo o Poder legislativo quanto o Presidente da República. ...... Da mesma forma não serão motivo de delegação de competência do Presidente da República leis de sua iniciativa privativa. É o que estabelece o SIS Hb, do art. 61 da Constituição.” O STF acolheu, em medida cautelar (ADIN 290), a tese de que “o princípio da iniciativa reservada impede que o legislador estadual, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, dê origem a processo legislativo para disciplinar matéria cuja iniciativa situa-se, em face da Constituição Federal. no âmbito da compitência do Chefe do Poder Executivo” (STF, RDA-188/139). No presente caso que se nos afigura. nada é diferente. Está o Poder Legislativo invadindo a competência do Poder Executivo. / V ll — DOS REQUERIMENTOS Em face do exposto requer o Representante: a) PRELIMINARMENTE, já que demonstrados o periculum in mora e O fumus boni juris e pela iminência do uso indevido de tal verba pela Câmara Municipal, a concessão da medida liminar visando a sustação dos efeitos do ATO ora atacado -- Decreto nº 002/99 da Câmara Municipal - , até decisão final da presente Represeritação: b) a DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA à Representação por Inconstitucionalidade nº 29/1999, protocolo nº 199958899, por se tratar de matérias correlatas. entre as mesmas partes, havendo, portanto, a conexão; c) a notificação do Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, na Praça José Pereira Câmara, Centro - Rio das Ostras — RJ = CEP 28890.000, para prestar as informações: d) a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público relativamente ao crime de desobediência cometido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara + art. 330 do C.P. -, em não cumprir a liminar anteriormente concedida pela RI. nº 029/99, Considerando finalmente que, o Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras feriu, indubitavelmente, a autonomia e a independência do Poder Executivo, insitos na Constituição Federal (art. 61), e Constituição Estadual (art. 1454, IV, art. 209 c/c art. 210, $ 7º), conforme as razões expostas, requer e confia o Chefe do Execitivo Municipal de Rio das Ostras que esse Egrégio Tribunal decida pela INCONSTITUCIONALIDADE do ATO — Decreto nº 2/99 — oriundo do Poder Legislativo. Termos em que, com os documentos ora juntados, p. deferimento. Rio das Ostras, 30 de aposto de 1999. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal ra. Elizabeth Báchker Veronese Procuradora Geral do Município OAB/RJ 21.922