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norma nº 375/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 1999
Date 1999-07-08
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 375/99
Dispõe sobre a concessão de benefícios
para pagamento de débitos tributários
em atraso, estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram
em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo
com os seguintes critérios e benefícios:
1-
se pagos em até 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta,
será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros
devidos.
Il» se pagos em até 120 (cento e vinte)) dias a partir da data da publicação
desta, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos
juros devidos.
HI- se pagos em até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da data da
t
IV
publicação desta, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento)
da multa e dos juros devidos.
— se pagos em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data publicação
desta, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) da multa e dos
juros devidos.
Parágrafo
Primeiro — O saldo devedor previsto neste artigo poderá ser parcelado, com
valor mínimo de cada parcela de 50 (cingiienta) UFIR*s de acordo com os
seguintes critérios:
a),
Os requerimentos feitos até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação
desta, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes e será
concedido desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros.
Os requerimentos feitos até 120 (cento e vinte) dias da data “da publicação
desta, poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) vezes e será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros.
Os requerimentos feitos até 150 (cento e cinquenta) dias -da data da
publicação desta, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes e será
concedido desconto de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros.
ES.
PUB
Publicado no
JORMAL
a
NR]
Publicado
JORNAL
Na Data.......
Na Página
PUBLICAÇÃ
OST LS.
Parágrafo Segundo — No ato do requerimento do parcelamento, o contribuinte deverá
efetuar o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito.
|
Art. 2º - 9) contribuinte que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas a que
se obrigou, perderá o benefício na parcela em atraso, independentemente de
notifi cação ou aviso.
Art. 3º - o disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
décorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou de imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados
de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributos retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
|
Art. 4º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à
réstituição ou compensação da importância já paga, a qualquer título.
I
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
356 2

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