| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 375/99 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 1- se pagos em até 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta, será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros devidos. Il» se pagos em até 120 (cento e vinte)) dias a partir da data da publicação desta, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros devidos. HI- se pagos em até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da data da t IV publicação desta, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros devidos. — se pagos em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data publicação desta, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos. Parágrafo Primeiro — O saldo devedor previsto neste artigo poderá ser parcelado, com valor mínimo de cada parcela de 50 (cingiienta) UFIR*s de acordo com os seguintes critérios: a), Os requerimentos feitos até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes e será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros. Os requerimentos feitos até 120 (cento e vinte) dias da data “da publicação desta, poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) vezes e será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros. Os requerimentos feitos até 150 (cento e cinquenta) dias -da data da publicação desta, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes e será concedido desconto de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros. ES. PUB Publicado no JORMAL a NR] Publicado JORNAL Na Data....... Na Página PUBLICAÇÃ OST LS. Parágrafo Segundo — No ato do requerimento do parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito. | Art. 2º - 9) contribuinte que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas a que se obrigou, perderá o benefício na parcela em atraso, independentemente de notifi cação ou aviso. Art. 3º - o disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, décorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou de imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributos retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. | Art. 4º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à réstituição ou compensação da importância já paga, a qualquer título. I Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras 356 2