| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Cria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEILNº 377/99 Cria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do/Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipaljaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- É obrigatório o atendimento prioritário pelas agências bancárias e as repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras das seguintes pessoas: I|- idosos a partir de sessenta e cinco anos; II — portadores de deficiência física; HI — mulheres grávidas; IV — mães com crianças no colo; V — doentes graves. $1º - O direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. 82º - O atendimento tratado neste artigo se dará independente de fila ou de E) qualquer outra exigência de maneira preferencial. Art.2º- À partir da vigência desta Lei, as agências bancárias fixarão interna e externamente em locais visíveis ao público, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora da preferência de atendimento âquelas pessoas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 1999. ALCEBIADES INO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Publicado JORNAL