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norma nº 377/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaCria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEILNº 377/99
Cria atendimento especial para os
cidadãos idosos, para os portadores de
deficiência física e para as gestantes,
nas agências bancárias e repartições
públicas estabelecidas no Município de
Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do/Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipaljaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatório o atendimento prioritário pelas agências bancárias e as
repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras das
seguintes pessoas:
I|- idosos a partir de sessenta e cinco anos;
II — portadores de deficiência física;
HI — mulheres grávidas;
IV — mães com crianças no colo;
V — doentes graves.
$1º - O direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a
clientes ou não de serviços da agência bancária.
82º - O atendimento tratado neste artigo se dará independente de fila ou de
E) qualquer outra exigência de maneira preferencial.
Art.2º- À partir da vigência desta Lei, as agências bancárias fixarão interna e
externamente em locais visíveis ao público, placas informativas contendo
inscrição sucinta indicadora da preferência de atendimento âquelas pessoas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 1999.
ALCEBIADES INO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Publicado
JORNAL

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