| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de ” Crédito Especial” na importância de R$ 3.372.306,60 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e seis reais e sessenta centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO BREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 380/99 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 3.372.306,60 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e seis reais e sessenta centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIÓ DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 3.372.306,60 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e seis reais e sessenta centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso JH, da Lei Federal nº 4.320/64 » junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo Il da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Arti3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1999. . —4 == ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Nem AÇ PUBLICAÇ “ 57/0077] puititia ado n td. 13 Na P agina ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação. Valor estimado para o exercício R$ 26.865.600,00 Valor estimado por mês R$ 2.238.800,00 Valor estimado para até julho de 1999. R$ 15.671.600,00 Valor arrecadado|até julho de 1999. R$ 17.638.778,84 Valor estimado para o exercício de 1999 com base: Nalnova arrecadação R$ 30.237.906,60 Excesso de Arrecadação previsto R$ 3.372.306,60 Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1999. . — ES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ecrememenho mio seans e citutasemrerm, PUBLICAÇÃ Public Na no ta. , A o tr JORNAL o £ Na Data... 20.16. S/A Na Página ou , ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CoD 02. 01-0307 020 2.027 02: b2-0207 020 2.028 Mahutenção da Unidade — Ptogem 02.03-0307 021 2.005 Manutenção da Unidade — Ass. Com. Social 02.04-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 02.04-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 02.05-0307 020 2.029 | Manutenção da Unidade — Semad 02.05-0307 020 2.029 Manutenção da Unidade — Sémad 0208-1582 492 2.022 02.06-0308 020 2.030 Mmnutenção da Unidade — Semfaz 02.06-0308 020 2.030 : Manutanção da Unidade — Semfaz 02.06-1584 021 2.010 i Mau enção da Unidade — Semfaz, 02. 08-0407 021 2.043 Manutenção da Unidade — Scapem 02. 09- 1007 021 2.034 Marlutenção da Unidade - Sémuosp 02.09-1007 025 1.008 ' Manutenção da Unidade — Sémuosp 02.09-1007 025 1.008 02.09-1060 327 1.010 02.09-1691 575 1.013 1 02.10-1165 363 2.018 oz j1-0841 185 1.026 Construção de Creche — Semod 02.11-084] 190 2.021 | 02.11-0842 188 1.003 02.12-1307 021 2.036 Manutenção da Unidade — Semusa 02. 12-1375 428 1.006 ! 02.13-1581 021 2.004 Manutenção da Unidade — Sembes 02.13-1581 487 1.018 | Obras c Instalações — Sembes 02.13-1581 487 2.017 02.13-1581 487 2.017 02. 13- 1581 4872.052 ; Manhtenção do Convênio FIA RJ Sembes 02.08-0407 021 2.040 02. 14-0807 021 2.038 Man PROGRAMA DE TRABALHO 02 PREFEITURA MUNICIPAL Maluttenção da Unidade — Gabincte do Prefeito Matut. de Encargos Sociais Serv. Públicos - Semad Construção de Imóveis p/ Fins Públicos — Semuosp Ampliação Rede de Iluminação Pública — Semuosp Pavimentação / Meio Fio nas Vias Urb. - Semuosp Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic Manutenção da Unidade Pré Escolar — Semed Construção e Ampliação de Unidades Escolares —- Semed Ampliação e Constr. Unidade de Saúde — Semusa Desénvolvimento Programas Comunitários — Sembes Desenvolvimento Programas Comunitários — Sembes Manutenção do Serviço Limpeza Pública — Seapem tenção da Unidade — Ass. de Esporte e Lazer GABINETE DO PREFEITO ANEXO-H DESPESA 3132-016 3132-024 3132 03] 3120-036 3132-038 3120-042 3132-044 3113-046 3120 - 052 3132-054 3280 — 058 3132 - 075 3120 — 084 3132 - 086 4110-088 4110-091 4110-099 3132-108 4110-125 3132 — 138 4110 — 140 3132-168 4110-170 3132-177 4110-179 3120 — 180 3132-181 3132 190 3132-202 3132 — 206 PÚBLICA ÃO Publicado ho É. J38 Aratir JOR io 1a SE as Na Data... d0.25. 6/08/89. Na Página: O ! i ! ! ! ANULAÇÃO REFORÇO 30.598,84 5.000,00 45.000,00 20.000,00 25.000,00 70.000,00 100.000,00 15.141,56 20.000,00 75.000,00 25.000,00 141.259,28 100.000,00 410.306,92 280.000,00 250.000,00 300.000,00 20.000,00 30.000,00 10.000,00 150.000,00 150.000,00 300.000,00 10.000,00 115.000,00 10.000,00 60.000,00 30.000,00 500.000,00 15.000,00 3.372.306,60 Rio das Ostras, 19 de Agosto de 1999. , 4355=] LCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras