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norma nº 380/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAutoriza a abertura de ” Crédito Especial” na importância de R$ 3.372.306,60 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e seis reais e sessenta centavos).
native_id1756

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/99
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 3.372.306,60 (Três milhões,
trezentos e setenta e dois mil
trezentos e seis reais e sessenta
centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIÓ DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 3.372.306,60 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e
seis reais e sessenta centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso JH, da Lei Federal nº
4.320/64 » junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo Il da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta
Lei.
Arti3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1999.
. —4 ==
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PUBLICAÇ
“ 57/0077]
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ado n td. 13
Na P agina
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação.
Valor estimado para o exercício R$ 26.865.600,00
Valor estimado por mês R$ 2.238.800,00
Valor estimado para até julho de 1999. R$ 15.671.600,00
Valor arrecadado|até julho de 1999. R$ 17.638.778,84
Valor estimado para o exercício de 1999 com base:
Nalnova arrecadação R$ 30.237.906,60
Excesso de Arrecadação previsto R$ 3.372.306,60
Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1999.
. — ES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ecrememenho mio seans e citutasemrerm,
PUBLICAÇÃ
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JORNAL o £
Na Data... 20.16. S/A
Na Página ou
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CoD
02. 01-0307 020 2.027
02: b2-0207 020 2.028
Mahutenção da Unidade — Ptogem
02.03-0307 021 2.005
Manutenção da Unidade — Ass. Com. Social
02.04-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade — Guarda Municipal
02.04-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade — Guarda Municipal
02.05-0307 020 2.029 |
Manutenção da Unidade — Semad
02.05-0307 020 2.029
Manutenção da Unidade — Sémad
0208-1582 492 2.022
02.06-0308 020 2.030
Mmnutenção da Unidade — Semfaz
02.06-0308 020 2.030 :
Manutanção da Unidade — Semfaz
02.06-1584 021 2.010 i
Mau enção da Unidade — Semfaz,
02. 08-0407 021 2.043
Manutenção da Unidade — Scapem
02. 09- 1007 021 2.034
Marlutenção da Unidade - Sémuosp
02.09-1007 025 1.008 '
Manutenção da Unidade — Sémuosp
02.09-1007 025 1.008
02.09-1060 327 1.010
02.09-1691 575 1.013 1
02.10-1165 363 2.018
oz j1-0841 185 1.026
Construção de Creche — Semod
02.11-084] 190 2.021 |
02.11-0842 188 1.003
02.12-1307 021 2.036
Manutenção da Unidade — Semusa
02. 12-1375 428 1.006 !
02.13-1581 021 2.004
Manutenção da Unidade — Sembes
02.13-1581 487 1.018 |
Obras c Instalações — Sembes
02.13-1581 487 2.017
02.13-1581 487 2.017
02. 13- 1581 4872.052 ;
Manhtenção do Convênio FIA RJ Sembes
02.08-0407 021 2.040
02. 14-0807 021 2.038
Man
PROGRAMA DE TRABALHO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
Maluttenção da Unidade — Gabincte do Prefeito
Matut. de Encargos Sociais Serv. Públicos - Semad
Construção de Imóveis p/ Fins Públicos — Semuosp
Ampliação Rede de Iluminação Pública — Semuosp
Pavimentação / Meio Fio nas Vias Urb. - Semuosp
Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic
Manutenção da Unidade Pré Escolar — Semed
Construção e Ampliação de Unidades Escolares —- Semed
Ampliação e Constr. Unidade de Saúde — Semusa
Desénvolvimento Programas Comunitários — Sembes
Desenvolvimento Programas Comunitários — Sembes
Manutenção do Serviço Limpeza Pública — Seapem
tenção da Unidade — Ass. de Esporte e Lazer
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-H
DESPESA
3132-016
3132-024
3132 03]
3120-036
3132-038
3120-042
3132-044
3113-046
3120 - 052
3132-054
3280 — 058
3132 - 075
3120 — 084
3132 - 086
4110-088
4110-091
4110-099
3132-108
4110-125
3132 — 138
4110 — 140
3132-168
4110-170
3132-177
4110-179
3120 — 180
3132-181
3132 190
3132-202
3132 — 206
PÚBLICA ÃO
Publicado ho É. J38 Aratir
JOR io 1a SE as
Na Data... d0.25. 6/08/89.
Na Página: O
!
i
!
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!
ANULAÇÃO REFORÇO
30.598,84
5.000,00
45.000,00
20.000,00
25.000,00
70.000,00
100.000,00
15.141,56
20.000,00
75.000,00
25.000,00
141.259,28
100.000,00
410.306,92
280.000,00
250.000,00
300.000,00
20.000,00
30.000,00
10.000,00
150.000,00
150.000,00
300.000,00
10.000,00
115.000,00
10.000,00
60.000,00
30.000,00
500.000,00
15.000,00
3.372.306,60
Rio das Ostras, 19 de Agosto de 1999.
, 4355=]
LCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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