| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS DE PARADA PRÉ-DETERMINADOS DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 959 - 05 de Julho de 2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 09.01 - 16.482.0121.1.395 3.3.90.39.00 - 0.2.28 10.000,00 FHIS - Unidades Habitacionais 3.3.90.93.00 - 0.2.28 10.000,00 TOTAL 10.000,00 10.000,00 09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESPESA - FONTE Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Torna obrigatória a afixação de cartaz ou placa, em local visível, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, que disponham de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência, informando ainda que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave. Parágrafo Único. O cartaz ou placa de que trata o caput deste artigo deve contar a seguinte informação: “Vagas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Utilização em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro”. Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2117/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – É obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas de acesso e corrimão. § 1° Para fins de aplicação da presente lei se considera estabelecimento privado aqueles exemplificativamente abaixo arrolados: I – supermercados e mercados em geral; II – bancos e instituições financeiras; III – restaurantes, bares, lanchonetes e similares; IV – farmácias; IV – lojas em geral. Art. 2°. – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 3°. – O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2118/2018 DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DISPONIBILIZEM CADEIRA DE RODAS PARA A LOCOMOÇÃO INTERNA DE IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Os estabelecimentos bancários instalados no Município ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas em cada agência para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. § 1°. Os estabelecimentos bancários deverão, preferencialmente, efetuar o atendimento dos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras bem como dar publicidade desta lei. § 2°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500-UFIR; e III – Multa em dobro em caso de reincidência. Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2119/2018 Vereador autor - Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo VII, e inclua-se no rol das atividades do Assessor de Políticas Públicas e Assessor Técnico Parlamentar, o seguinte: Art. 6º. (...) Assessor Administrativo (...) Assessor de Políticas Públicas · Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Assessor Técnico Parlamentar · Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2120/2018 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS DE PARADA PRÉ-DETERMINADOS DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o embarque e desembarque dos veículos de transporte público coletivo fora dos pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver solicitação neste sentido pelo usuário. Art. 2°. – Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário. Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1913/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1913/2018 Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1914/2018 DERROGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1884/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Promoção de Arquivamento PPE nº 02/2018, MPRJ nº 2018.0045841. D E C R E T A Art. 1º - Fica derrogado o Decreto nº 1884/2018, para dele revogar o Artigo 1º. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1915/2018 Estabelece medidas complementares referentes à emissão da Certidão de Habite-se e a Certidão de Aceitação de construções no Município de Rio das Ostras. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras; CONSIDERANDO a necessidade de tornar os procedimentos para obtenção de Certidão de Habite-se e a Certidão de Aceitação mais modernos e seguros;