| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | Estabelece mecanismos de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF)e dá outras providências. |
| native_id | 1762 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0386/99 EMENTA: Estabelece mecanismos de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do (Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Art. 1º- Art, 2º- Art. 3º - Art. 4º - LEI. Q Poder Executivo se responsabilizará por divulgar mensalmente a relação das retenções e repasses financeiros relativos ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, incluindo o resultado de aplicações financeiras. À relação de dados de que trata o art. 1º terá por base os registros contábeis municipais e os registros periódicos dos repasses do FUNDEF, publicados, gm atendimento à Lei Federal nº 9452, de 20 de março de 1997, e comporá um quadro demonstrativo mensal, do qual deverão constar as seguintes él SIA informações discriminadas: . data valor da retenção; data e valor do repasse; resultado mensal das aplicações financeiras; totais mensais e totais acumulados no ano. ao ss — A divulgação do quadro demonstrativo da receita do FUNDEF se realizará através de publicação mensal, no órgão de publicação oficial do Município, até no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, e através de afixação permanente na escolas municipais, em local visível e de acesso a comunidade escolar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições êm contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 1999. RS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras