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norma nº 386/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 1999
Date 1999-09-09
EmentaEstabelece mecanismos de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF)e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0386/99
EMENTA: Estabelece mecanismos de
divulgação das receitas do
Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e de
valorização do Magistério e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do (Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte
Art. 1º-
Art, 2º-
Art. 3º -
Art. 4º -
LEI.
Q Poder Executivo se responsabilizará por divulgar mensalmente a relação
das retenções e repasses financeiros relativos ao Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, incluindo o
resultado de aplicações financeiras.
À relação de dados de que trata o art. 1º terá por base os registros contábeis
municipais e os registros periódicos dos repasses do FUNDEF, publicados,
gm atendimento à Lei Federal nº 9452, de 20 de março de 1997, e comporá
um quadro demonstrativo mensal, do qual deverão constar as seguintes
él SIA
informações discriminadas:
. data valor da retenção;
data e valor do repasse;
resultado mensal das aplicações financeiras;
totais mensais e totais acumulados no ano.
ao ss —
A divulgação do quadro demonstrativo da receita do FUNDEF se realizará
através de publicação mensal, no órgão de publicação oficial do Município,
até no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, e através de afixação
permanente na escolas municipais, em local visível e de acesso a comunidade
escolar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
êm contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 1999.
RS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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