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norma nº 389/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaDispõe sobre a desafetação e a doação de bem imóvel do Município. Localizada de frente para as Ruas 2 e 3 do Jardim Atlântica;constante do memorial descritivo do Loteamento Atlântica,com endereço a Rua 12,s/nº-Cartório de Casimiro de Abreu. Lei nº 482/00 Revoga
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Preso 5290/99
LEI Nº 0389/99
Dispõe sobre a desafetação e a doação de
bem imóvel do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada como área verde/uso comunitário, uma parcela da mesma área, com a
seguinte caracterização: 128,20m de frente para as ruas 2 e 3 do Jardim Atlântica; 78m
do lado direito para a área verde/uso comunitário; 78m do lado esquerdo para a área
verdefuso comunitário, num total de 10.000m2, sendo respectiva área inserta no imóvel
doado ao Município em 07.10.93, e constante do memorial descritivo do loteamento
Atlântica, com endereço à Rua 12 s/nº, com registro imobiliário às fls. 164 do livro 2-E
sob o n.º R-03, matricula n.º 1.245 em 30/11/93, no Cartório do 2º Oficio de Casimiro de
Abreu.
Art, 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da Justiça do
Trabalho — 1º Região, a área desafetada e descrita no Artigo 1º desta Lei, procedido o
necessário desmembramento da mesma junto aos órgãos competentes da municipalidade,
sendo o bem destinado, exclusivamente, à instalação de uma sede da referida Associação,
não podendo a donatária dar-lhe outra destinação, sob pena de reversão.
Parágrafo Primeiro - A doação dar-se-á com encargos, observando-se na respectiva escritura, no
mínimo:
a) | Ique a donatária no prazo máximo de 03 (três) meses inicie e em 18 (dezoito) meses
complete a construção da sede e a implementação dos programas sociais que
encerrará;
b) que o projeto paisagístico integre-se ao imóvel doado, de modo a garantir a
“preservação do meio ambiente;
e) —;que as instalações da sede sirvam gratuitamente ao uso da administração municipal
-para atividades que entender convenientes e adequadas ao espaço;
Parágrafo Segundo - Em caso de reversão do bem doado por desvio de finalidade ou qualquer
outra circunstância, nenhuma indenização será devida ou poderá ser
exigida pela donatária.
Parágrafo Terceiro - Será dispensada a licitação para doação de que trata esta Lei
por se tratar de relevante interesse público.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabilete do Prefeito, 10 de setembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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