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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 390/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1999
Date 1999-09-16
EmentaVeda nominação de Ruas, vias, logradouros, próprios municipais, loteamentos, bairros e distritos, com nome de pessoas vivas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0390/99
EMENTA: Veda nominação de ruas, vias,
logradouros, próprios municipais,
loteamentos, bairros e distritos, com
nome de pessoas vivas.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e Exmo. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º- E vedada a nominação de ruas, vias, logradouros, próprios municipais, loteamentos,
bairros e distritos, com nome de pessoas vivas.
Art. 2º- Esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 1999.
—
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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