| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1999 |
| Date | 1999-09-16 |
| Ementa | Veda nominação de Ruas, vias, logradouros, próprios municipais, loteamentos, bairros e distritos, com nome de pessoas vivas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0390/99 EMENTA: Veda nominação de ruas, vias, logradouros, próprios municipais, loteamentos, bairros e distritos, com nome de pessoas vivas. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e Exmo. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º- E vedada a nominação de ruas, vias, logradouros, próprios municipais, loteamentos, bairros e distritos, com nome de pessoas vivas. Art. 2º- Esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 1999. — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras BllJIb nat buslicado no [PUBLICAÇÃO | sornaL fio falér onlólinas