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norma nº 2121/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAltera a Lei 1.071/2006 Art. 1º - O REEMBOLSO autorizado pela Lei nº 1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de Rio das Ostras pelas despesas pagas com Plano Privado de Assistência à Saúde passa a corresponder a 100% do valor previsto no contrato hoje vigente para categoria inicial, hoje fixado em R$ 275,33 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 961 - 13 de Julho de 2018
LEI N.º 2121/2018
Altera a Lei 1.071/2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - O REEMBOLSO autorizado pela Lei nº 1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de Rio das
Ostras pelas despesas pagas com Plano Privado de Assistência à Saúde passa a corresponder a 100% do valor
previsto no contrato hoje vigente para categoria inicial, hoje fixado em R$ 275,33 (duzentos e setenta e cinco
reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1916/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.
100, inciso I, alínea “o” da Lei Orgânica do Município e consoante o Processo Administrativo nº 26589/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA de Rio das
Ostras, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
REGIMENTO INTERNO – CMMA
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA de Rio das Ostras, criado pela Lei nº 335 de 1998,
é um órgão de participação direta da sociedade civil na administração pública municipal, colegiado autônomo
de caráter consultivo, deliberativo e normativo da Política Municipal de Meio Ambiente, sendo uma Entidade
Municipal, vinculada à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, regulamentado de acordo com sua Lei de
criação.
Artigo 2º - O CMMA tem por finalidade:
I.Identificar o Patrimônio Ambiental Natural, Étnico e cultural do Município;
II.Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância
e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor;
III.Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do Patrimônio Ambiental
do Município;
IV.Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V.Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI.Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
VII.Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e ações de saúde e saneamento básico;
VIII.Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental;
IX.Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento
e proteção ao meio ambiente;
X.Expedir resoluções e pareceres de efeitos externos, nas áreas de sua competência, bem como em casos
de infrações ou flagrantes delitos das leis ambientais vigentes;
XI.Opinar na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, regulamentados por lei específica;
XII.Atuar como Conselho das Unidades de Conservação da Natureza criadas pelo Município, de forma deliberativa
e/ou consultiva, conforme Lei Federal nº 9.985/2000 e Decreto Federal nº 4.340/2002;
XIII.Promover e definir a participação de Entidades nas questões relativas à gestão das Unidades de Conservação.
XIV.Sugerir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
XV- Sugerir ao poder executivo e/ou legislativo, projetos de lei, decretos e regulamentos referentes à proteção
e conservação ambiental no município.
XVI-Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
XVII-Opinar na proposta orçamentária apresentada pela SEMAP, antes de seu encaminhamento às autoridades
competentes para inclusão no orçamento do Município;
XVIII-Opinar sobre o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela SEMAP;
XIX-Opinar sobre os relatórios e as prestações de contas apresentadas pela SEMAP, antes de seu
encaminhamento aos órgãos de controle complementar; e
XX- Informar e divulgar para a comunidade suas ações, políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais.
Artigo 3º- O CMMA terá plenárias ordinárias bimestrais, onde serão cumpridas pautas,
previamente elaboradas e distribuídas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para estudo e conhecimento
dos seus membros.
§ 1º- Uma vez recebida a pauta, as entidades terão 03 (três) dias úteis para solicitarem inclusão de ponto de pauta
anteriormente definido e/ou devidos ajustes.
§ 2º - As plenárias extraordinárias do CMMA realizar-se-ão por convocação do Presidente ou por iniciativa de
dois terços do colegiado, e suas convocações obedecerão a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 3º A convocação das reuniões plenárias ordinárias deverá estar acompanhada das informações e/ou
documentação completas sobre os assuntos a serem objeto de deliberação.
§ 4º As entidades poderão fazer proposição de pauta em reuniões plenárias ordinárias, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias e acompanhada da documentação e ou informação pertinente, cabendo ao Presidente
o acolhimento da proposição incluindo-a na pauta da reunião plenária ordinária convocada ou inclui-la
obrigatoriamente na reunião plenária ordinária seguinte.
§ 5º - As plenárias somente serão realizadas com deliberações quando houver o comparecimento de mais de
50% de suas entidades representativas.
§ 6º - Para o início das plenárias de qualquer natureza, serão obedecidas duas chamadas com intervalo de 15
(quinze) minutos.
§ 7º - Para deliberação serão válidos apenas os votos dos titulares ou dos suplentes que os estejam substituindo
nesta atribuição específica.
§ 8º - Os membros suplentes, quando não estiverem substituindo os respectivos titulares, poderão participar dos
debates que envolvam as matérias de competência do Conselho, mas não terão direito ao voto.
§ 9º - As plenárias ordinárias serão abertas ao público, contudo, qualquer manifestação ou sugestão, deverá ser
encaminhada aos membros do Conselho para que seja avaliada a pertinência da questão e sua inclusão na pauta.
§ 10 - Fica assegurado a cada membro do Conselho o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão,
porém uma vez encaminhado para votação o mesmo não poderá mais voltar a ser discutido no seu mérito, ficando
a fala restrita ao assunto relacionado à pauta e por tempo de 01 (um) minuto, a critério da presidência.
GABINETE DO PREFEITO
§ 11 - Das reuniões plenárias lavrar-se-ão atas com sumário do que durante elas houver ocorrido.
I – Das atas constará, minimamente:
a) Dia, hora e local da reunião;
b) Nome dos membros presentes;
c) Resumo do expediente;
d) Relações das matérias distribuídas;
e) Pareceres emitidos;
f) Deliberações tomadas
Artigo 4º- A instituição que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem justificar sua falta, durante 12 meses,
será automaticamente afastada do seu Mandato.
§ 1º. A justificativa será dirigida ao Presidente que a encaminhará à votação, ao Colegiado;
§ 2º. Negando-se o Presidente a encaminhá-la a mesma será dirigida, diretamente, a um dos integrantes do
Conselho, presente, que a encaminhará à votação;
§ 3º. Declarada a vacância, a Entidade, imediatamente mais votada na Conferência, de acordo com sua natureza,
será convocada pelo Presidente do Conselho.
§ 4º. Na hipótese de não haver Entidade, dentre as participantes da Conferência Municipal de Meio Ambiente,
aptas para suprir a vacância, a admissão ficará a critério do Conselho, que procederá à respectiva indicação
ao chefe do Executivo para nomeação, conforme dispõe a Lei de sua criação.
Artigo 5º - Todos os atos do CMMA, referendados pela plenária e devidamente homologados, serão publicados
em órgão oficial do município de Rio das Ostras.
DA ESTRUTURA
Artigo 6º - O CMMA, será composto de 17 (dezessete) membros efetivos dos quais 12 (doze) terão suplente,
terá a seguinte estrutura:
01 (um) Presidente do Conselho;
01 (um) Vice-Presidente;
01 (um) Primeiro Secretário;
01 (um) Segundo Secretário;
01 (um) Primeiro Tesoureiro; e
01 (um) Segundo Tesoureiro.
§ 1º. O Presidente do CMMA será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
§ 2º. O Vice-Presidente será eleito por seus pares entre os integrantes nominados no caput;
§ 3º. Além dos integrantes a que se refere o caput o Poder Executivo Municipal indicará, entre os Servidores
efetivos dos quadros da Administração Municipal, mais 03 (três) componentes ;
§ 4º. Os 08 (oito) membros faltantes serão indicados, por solicitação do Presidente, pelos Clubes de Serviço
e Associações, localizadas no Município, que tenham em seus Estatutos, entre seus objetivos, a prestação de
serviços, de qualquer natureza, à população carente.
§ 5º. Obrigatoriamente 03 (três) dos componentes do Conselho deverão ser capacitados tecnicamente na área
do meio ambiente.
§ 6º. Os membros do Conselho não serão remunerados sendo seus serviços.
DOS CARGOS
Artigo 7º - Ao Presidente do CMMA compete:
I. Marcar e presidir as plenárias do Conselho;
II. Dirigir a entidade, representa-la perante o chefe do executivo Municipal e onde se tornar necessário;
III. Propor planos de trabalho;
IV. Coordenar os trabalhos e plenárias, conduzir os debates, apurar as votações, e exercer o voto de desempate;
V. Encaminhar ao Chefe do Executivo as proposições aprovadas pelo Conselho, propondo planos orçamentários,
despesas, obras e serviços públicos, dentro da finalidade que se propõe o CMMA, bem como a aplicação das
penalidades aos infratores das leis ambientais vigentes;
VI. Convocar todos os membros do Conselho, em caso de reunião Extraordinária; e
VII. Encaminhar os casos omissos e emergenciais para discussão na plenária.
Parágrafo único - O Presidente do CMMA poderá delegar atribuições aos seus membros, sempre que
necessário, ao cumprimento das finalidades da Entidade, observadas as limitações legais.
Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II. Propor planos de trabalho;
III. Participar das votações; e
IV. Assessorar a Presidência.
Artigo 9º - Ao Primeiro Secretario compete:
I.Assessorar diretamente o Presidente;
II.Distribuir, acompanhar e auxiliar as reuniões, comissões e os trabalhos das assessorias técnicas;
III.Fornecer aos conselheiros as informações subsidiando-os nos trabalhos;
IV.Redigir todas as correspondências do Conselho, atas, relatórios, comunicados e pareceres das câmaras e comissões;
V.Providenciar as convocações e publicações de todos os atos do Conselho; e
VI.Manter em dia arquivos de documentos, correspondências e literaturas.
Parágrafo único – na ausência do primeiro secretario o segundo secretário assume suas competências;
Artigo 10 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
I - Auxiliar na administração dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como os provenientes
de doações; e
II - Assinar em conjunto com o Presidente, toda a movimentação financeira.
Artigo 11 - Aos Conselheiros compete:
I.Participar de todas as plenárias do conselho, votando quando necessário;
II.Participar das reuniões das Câmaras e Comissões votando e sendo votado para Presidente, Secretário ou Relator;
III.Elaborar pareceres quando indicado relator;
IV.Votar e ser votado para os cargos da estrutura executiva do CMMA; e
V.Ser assessorado pelas Secretarias sempre que necessário.
Artigo 12 - O Regimento Interno do CMMA somente poderá ser parcial ou totalmente alterado através de
Resolução, deliberada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, em reunião convocada
exclusivamente para tal fim, estando às entidades proporcionalmente representadas.
Parágrafo único - A proposta de Projeto de Resolução para alteração somente poderá ser requerida por, no
mínimo, dois terços dos Conselheiros e deverá ser distribuída a todos os Conselheiros para exame e proposição
de emendas com antecedência de 10 (dez) dias da reunião em que será submetida à apreciação.
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Artigo 13 - Poderá o CMMA, constituir Câmaras Técnicas nos termos deste Regimento.
I. A criação das câmaras técnicas dar-se-á por resolução do CMMA.
Il. As Câmaras Técnicas têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções, por meio de relatórios consultivos,
concernentes aos assuntos discutidos em reuniões do Conselho, encaminhando-os à Secretaria Executiva.
III. O Conselho pode constituir Câmaras Técnicas, compostas integralmente ou não por conselheiros e ou
especialistas de reconhecida competência.
IV. As Câmaras Técnicas tratam de assuntos específicos, inseridos nas formalidades e atribuições do Conselho,
e seu funcionamento é por prazo indeterminado.
V- Cabe aos membros das Câmaras Técnicas a escolha de um coordenador e um relator.
VI. Qualquer conselheiro e/ou suplente, mesmo não sendo integrante do grupo, pode assistir como ouvinte as
reuniões das Câmaras Técnicas.
VII. Os relatórios e pareceres consultivos das Câmaras Técnicas a serem apresentados durante as reuniões
devem ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria Executiva, com 15 (quinze) dias de antecedência à
data da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta e agenda, salvo em casos, devidamente
justificados, admitidos pela Presidência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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