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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 394/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 1999
Date 1999-10-14
EmentaAutoriza a abertura de “Crédito Suplementar” na importância de R$ 2.153.000,00 (Dois milhões cento e cinqüenta e três mil Reais).
native_id1770

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0393/99
EMENTA: Os incisos Ie II do artigo 1º da Lei
Municipal nº 113/94, ficam
acrescidos da letra “a”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º- Osincisos 1 e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 113/94, ficam acrescidas da letra “a”
“antigo 1º - = once caca acacomneecenanaoanaanaacenamanemanmmanoanaamem
| E
a — O pagamento de despesas com funeral, em casos excepcionais e que
exijam um dtaúde especial, poderá ultrapassar o limite determinado no inciso 1, sendo
necessário a solicitação médica.
X-men nani ccaneaaanaaamanaccenannoanenano
a — O pagamento da despesa com a remoção do morto carente, quando
este tenha sido encaminhado para tratamento médico/hospitalar em outro Município ou
Estado, por ordem e responsabilidade de órgãos do Poder Público Municipal, será efetuado,
não observando o limite de quilometragem determinado no Inciso 11.”
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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