| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de “Crédito Suplementar” na importância de R$ 2.153.000,00 (Dois milhões cento e cinqüenta e três mil Reais). |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0393/99 EMENTA: Os incisos Ie II do artigo 1º da Lei Municipal nº 113/94, ficam acrescidos da letra “a” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º- Osincisos 1 e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 113/94, ficam acrescidas da letra “a” “antigo 1º - = once caca acacomneecenanaoanaanaacenamanemanmmanoanaamem | E a — O pagamento de despesas com funeral, em casos excepcionais e que exijam um dtaúde especial, poderá ultrapassar o limite determinado no inciso 1, sendo necessário a solicitação médica. X-men nani ccaneaaanaaamanaccenannoanenano a — O pagamento da despesa com a remoção do morto carente, quando este tenha sido encaminhado para tratamento médico/hospitalar em outro Município ou Estado, por ordem e responsabilidade de órgãos do Poder Público Municipal, será efetuado, não observando o limite de quilometragem determinado no Inciso 11.” Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ec il, £ Ha Data als im Na Página IG 1