| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Nomina logradouro público existente no Bairro São Cristóvão, passa a denominar-se de “Praça Riva Pinto Dias”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0397/99 EMENTA: Nomina logradouro público. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio | de Janeiro, nó uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal | SANCIONA à seguinte, . Art. 1º- O lógradouro público existente no bairro São Cristóvão, passa a denominar-se de “PRAÇA RIVA PINTO DIAS”. "Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1999. AS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no, EA. J4l SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESIDÊNCIA | OFICIO Nº 89) /2001 PRES-DETRAN/RJ RIO, 15/ 05/200] Exmo Senhor: Po | Em atenção ao Ofício nº 1109/99 enviado por V.Exº, informo que o Qw Orgão Especial do Tribunal de Justiça, deste Estado, concedeu medida Jiminar na Representação por Inconstitucionalidade nº 60/99, suspendendo a eficácia da Lei nº 398, de 20/10/1999, deste Município, a qual revoga as multas aplicadas antes da integração do Município com o CONTRAN. Atenciosamente, a j í 4 / : / i / j O) EDUARDO CHUAHY-— PRESIDENTE DO DETRANI/R] r— 4 E] Exmo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito Municipal de Rio das Ostras Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/n — Extensão do Bosque Rio das Ostras — RJ CEP: 28890-000 Qnauuna mA a . Lu um refunimea SE BEBER, NÃO DIRIJA. SE DIRIGIR, NÃO BEBA ! EM DEFESA DA VIDA! ant rofeitura Municipal de Rio das Ostras E Rosineide Azeredo dos Santos seo E DESEMBARGADOR HUMBERTO DE MENDONÇA MANES , PRESIDENTE | AO EXMP SR. | PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO | I I | 7535.651.0253