| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | Revoga as multas (trânsito) aplicadas antes da integração do Município com o CONTRAN. |
| native_id | 1774 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 398/99 EMENTA : Revoga as multas aplicadas antes da integra ção do Município com o CONTRAN. A Câmara Municipal de Rio das.Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e com ful- cro no artigo 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO 4 a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogadas as multas de transito aplica 0 das pelo Município de Rio das Ostras até a data da sua integra - ção ao Conselho Nacional de ansi-to. (CONTRAN, conforme previsto! no art. 24 s 2º cc. ee E BaTarADOS: ção Código Brasileiro de Art. 2º — no prazo maximo de 60 tivo obrigatoriamente! É, T PEgvidenctará a efetiva & Fárente br) as multas revogadas. ul af ) Pa + Executivo comunica- - DETRAN de imediato, o volução das quantias AE rã ao Departamento E cancelamento dos pontos a litação. cação, revogadas as tas asa em contrári e . t . Gabinete, da Presidência, 20 de outubro de 1999. Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 dt PUBLI S AÇ Publicado no Ade JORNAL Na Data... ads N Alia ME ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL OFÍCIO SOE — 1.296/00 Rio de Janeiro, RJ. em 06 de setembro de 2000. Senhor Prefeito, Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de setembro do corrente ano, foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 60/99, que tem por objeto a Lei 398/99 de 20.10.99 do Município de Rio das Ostras, constando da respectiva minuta de julgamento o resultado seguinte: “Por unanimidade de votos, julgou-se procedente parcial a Representação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, em 04 de setentbro de 2000." (a) Des. Humberto Manes- Presidente. / Aproveito o ensejo para apreseiltar a Vossa Excelência protestos de minha elevada Estimã e distinta consideração. DESEMBARGADOR HUMBERTO DE MEND NÇA MANES PRESIDENTE AO EXMº SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7535 651.0253 5 E m o ” O = - > O) PODER JUDICIÁRIO Do, Putas JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PAD) OFÍCIOS SOE 1296 e 1295/00 oo Í " Exmº Sr. , ! AE Prefeito do Município de Rio das Ostras " bs Estado do Rio de Janeiro apo Praça Ayrton Senna de Silba E E a gr Sfne BÉGISS 7 28890-000 | É CORREIOS ci taaDo |" VALOR DECLARADO/VALEUR DECLANEE) [PESTPMDS va ro Mo)