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norma nº 398/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1999
Date 1999-10-28
EmentaRevoga as multas (trânsito) aplicadas antes da integração do Município com o CONTRAN.
native_id1774

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 398/99
EMENTA : Revoga as multas aplicadas antes da integra
ção do Município com o CONTRAN.
A Câmara Municipal de Rio das.Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e com ful-
cro no artigo 34, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO
4 a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as multas de transito aplica
0 das pelo Município de Rio das Ostras até a data da sua integra -
ção ao Conselho Nacional de ansi-to. (CONTRAN, conforme previsto!
no art. 24 s 2º cc. ee E BaTarADOS: ção Código Brasileiro de
Art. 2º —
no prazo maximo de 60
tivo obrigatoriamente!
É, T PEgvidenctará a efetiva &
Fárente br) as multas revogadas.
ul af ) Pa + Executivo comunica-
- DETRAN de imediato, o
volução das quantias
AE
rã ao Departamento E
cancelamento dos pontos
a litação.
cação, revogadas as tas asa em contrári
e . t .
Gabinete, da Presidência, 20 de outubro de 1999.
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
dt
PUBLI S AÇ
Publicado no Ade
JORNAL
Na Data... ads N Alia ME
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
OFÍCIO SOE — 1.296/00 Rio de Janeiro, RJ. em 06 de setembro de 2000.
Senhor Prefeito,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de
setembro do corrente ano, foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 60/99, que tem por objeto a Lei 398/99 de 20.10.99 do
Município de Rio das Ostras, constando da respectiva minuta de julgamento o resultado
seguinte:
“Por unanimidade de votos, julgou-se procedente parcial a Representação,
nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, em 04 de setentbro de 2000." (a) Des.
Humberto Manes- Presidente. /
Aproveito o ensejo para apreseiltar a Vossa Excelência
protestos de minha elevada Estimã e distinta consideração.
DESEMBARGADOR HUMBERTO DE MEND NÇA MANES
PRESIDENTE
AO EXMº SR.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7535 651.0253
5
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JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIOS SOE 1296 e 1295/00 oo
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Exmº Sr. , ! AE
Prefeito do Município de Rio das Ostras " bs
Estado do Rio de Janeiro apo
Praça Ayrton Senna de Silba E E a
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28890-000 | É CORREIOS ci taaDo |"
VALOR DECLARADO/VALEUR DECLANEE) [PESTPMDS
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