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norma nº 400/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaDenomina Conjunto Habitacional,situado no Loteamento Residencial Praia Âncora, zona urbana do Município, erigido sob área de terra doada pelo poder publico municipal através da Lei Municipal nº 242/97, denominar-se-a Novo Horizonte.
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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0400/99
Denomina Conjunto Habitacional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Conjunto Habitacional situado no Loteamento Residencial Praia
Âncora, zona urbana do Município, erigido sob área de terra doada pelo
poder público municipal através da Lei Municipal n.º 0242/97, com
inscrição no Registro Geral de Imóveis às fls. 99 Livro 2-BV, sob o nº R-
01, na matrícula 23.615 de 11 de agosto de 1997, denominar-se-á NOVO
HORIZONTE.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 1999.
RR
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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