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norma nº 402/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaConcede, aos Servidores Municipais e Pensionistas, reajuste salarial, a partir de 1º de novembro de 1999.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0402/99
Concede, aos Servidores Municipais e
Pensionistas, reajuste salarial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, consoante o disposto no art.
50, inc. II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a presente Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais e pensionistas, o reajuste sobre os
vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas, em percentual
de 30% (trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 1999, incluída a
compensação do abono de 10% (dez por cento), concedido a título de
antecipação salarial, através da Portaria nº 078, datada de 20 de dezembro de
1995.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
ES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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