| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Concede, aos Servidores Municipais e Pensionistas, reajuste salarial, a partir de 1º de novembro de 1999. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0402/99 Concede, aos Servidores Municipais e Pensionistas, reajuste salarial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, consoante o disposto no art. 50, inc. II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei. Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais e pensionistas, o reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas, em percentual de 30% (trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 1999, incluída a compensação do abono de 10% (dez por cento), concedido a título de antecipação salarial, através da Portaria nº 078, datada de 20 de dezembro de 1995. Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. ES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras