| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.328.821,20 (Um milhão trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). |
| native_id | 1779 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0403/99 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.328.821,20 (Hum milhão trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 1] eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 1.328.821,20 ( Hum milhão trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e um reais € vinte centavos ), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1 desta Lei. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras % meme mes ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação. Valor estimado para o exercício Valor estimado por mês Valor estimado para até setembro de 1999. Valor arrecadado até setembro de 1999. Valor estimado para o exercício de 1999 com base: Na nova arrecadação Excesso de Arrecadação previsto Crédito Especial Autorizado, conforme Lei nº 0380/99 Crédito Especial Diferença com Base na Nova Arrecadação Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇ Publicado B E. yu JORNAL / Na Date E) Na Página PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS R$ 26.865.600,00 R$ 2.238.800,00 R$ 20.149.200,00 R$ 23.675.045,84 R$ 31.566.727,80 R$ 4.701.127,80 R$ 3.372.306,60 R$ 1.328.821,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO-H PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01.02-0107 021 2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 02.06-0308 020 2.030 Manutenção da Unidade — Semfaz 02.08-0407 021 2.043 Manutenção da Unidade — Seapem 02.09-1060 327 1.010 Ampliação Rede de Iluminação Pública — Semuosp 02.09-1060 327 2.045 Manutenção Rede de Iluminação Pública - Semuosp 02.09-1691 575 1.013 Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. — Semuosp 02.10-1165 363 2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 02.13-1581 487 4.001 Subvenção Social ao Grupo Renascer 3231-182 10.000,00 TOTAL O RR RR TT DESPESA ANULAÇÃO 3111 - 003 100.000,00 3132-054 180.000,00 3132-075 60.000,00 4110 —- 091 200.000,00 3132 - 092 20.000,00 410 — 099 558.821,20 3132 - 108 200.000,00 Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras f PUBLICAÇÃO Publicado ny [ad . JORNAL “Puro Lito» alílicico JD. Pay ABAS DOI im Na Página o bB