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norma nº 403/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaAutoriza abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.328.821,20 (Um milhão trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
native_id1779

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0403/99
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 1.328.821,20 (Hum milhão
trezentos e vinte e oito mil oitocentos
e vinte e um reais e vinte centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
1] eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 1.328.821,20 ( Hum milhão trezentos e vinte e oito mil oitocentos e
vinte e um reais € vinte centavos ), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº
4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1 desta
Lei.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
%
meme mes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação.
Valor estimado para o exercício
Valor estimado por mês
Valor estimado para até setembro de 1999.
Valor arrecadado até setembro de 1999.
Valor estimado para o exercício de 1999 com base:
Na nova arrecadação
Excesso de Arrecadação previsto
Crédito Especial Autorizado, conforme Lei nº 0380/99
Crédito Especial Diferença com Base na Nova Arrecadação
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇ
Publicado B E. yu
JORNAL /
Na Date E)
Na Página
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
R$ 26.865.600,00
R$ 2.238.800,00
R$ 20.149.200,00
R$ 23.675.045,84
R$ 31.566.727,80
R$ 4.701.127,80
R$ 3.372.306,60
R$ 1.328.821,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-H
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
01 CÂMARA MUNICIPAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01.02-0107 021 2.002
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
02.06-0308 020 2.030
Manutenção da Unidade — Semfaz
02.08-0407 021 2.043
Manutenção da Unidade — Seapem
02.09-1060 327 1.010
Ampliação Rede de Iluminação Pública — Semuosp
02.09-1060 327 2.045
Manutenção Rede de Iluminação Pública - Semuosp
02.09-1691 575 1.013
Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. — Semuosp
02.10-1165 363 2.018
Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic
02.13-1581 487 4.001
Subvenção Social ao Grupo Renascer 3231-182 10.000,00
TOTAL O RR RR TT
DESPESA ANULAÇÃO
3111 - 003 100.000,00
3132-054 180.000,00
3132-075 60.000,00
4110 —- 091 200.000,00
3132 - 092 20.000,00
410 — 099 558.821,20
3132 - 108 200.000,00
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
f PUBLICAÇÃO
Publicado ny [ad .
JORNAL “Puro Lito» alílicico
JD. Pay ABAS DOI im
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