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norma nº 404/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaAbertura de Crédito Suplementar na importância de R$130.000,00(cento e trinta mil reais),nas dotações da Câmara Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0404/99
EMENTA: Abertura de Crédito
Suplementar.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 43, £ 1º, inciso III da Lei federal nº
4.320/64 APROVOU e Exmo. Prefeito municipal SANCIONA a seguinte,
0: LEI;
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar na importância
de R$ 139(000,00 (cento e trinta mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes
do anexo 1.
ART.2º- Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação na
importância de igual valor nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964, em conformidade com o anexo I.
ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
5,3
PUBLICAÇ
Publicado no [AM uh o»
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JORNAL
Na Dota... SAD MNL/93...
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CHEFE DE GABINETE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS VALORES
CÓDIGO PROGRAMA [0 [ANULAÇÃO REFORÇO
Despesas de Exercícios
Anteriores
01.07.021.2002 31.92 R$ 48.367,78
Obras e Instalações
01.07.021.1017 41.10 R$ 32.740,14
Equipamentos e Material
Permanentes
01.07.021.1001 R$ 46.249,82
Obrigações Patronais
15.82.492.2022 31.13 Ê
R$ 130.000,00
R$ 130.000,00 R$ 130.000,00
Pessoal Civil
Secretaria
01.07.021
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999.
R$ 2.642,26
TOTAL
) E
PUBLICA O
Publicado nm . rd a fz, -
idnei Mattos
sidn DE GABINETE

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