| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$130.000,00(cento e trinta mil reais),nas dotações da Câmara Municipal. |
| native_id | 1780 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0404/99 EMENTA: Abertura de Crédito Suplementar. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 43, £ 1º, inciso III da Lei federal nº 4.320/64 APROVOU e Exmo. Prefeito municipal SANCIONA a seguinte, 0: LEI; ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar na importância de R$ 139(000,00 (cento e trinta mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do anexo 1. ART.2º- Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação na importância de igual valor nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo I. ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras 5,3 PUBLICAÇ Publicado no [AM uh o» 2 ligo» JORNAL Na Dota... SAD MNL/93... ercommsesraeeosm E TA pis MTE CHEFE DE GABINETE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS VALORES CÓDIGO PROGRAMA [0 [ANULAÇÃO REFORÇO Despesas de Exercícios Anteriores 01.07.021.2002 31.92 R$ 48.367,78 Obras e Instalações 01.07.021.1017 41.10 R$ 32.740,14 Equipamentos e Material Permanentes 01.07.021.1001 R$ 46.249,82 Obrigações Patronais 15.82.492.2022 31.13 Ê R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 Pessoal Civil Secretaria 01.07.021 Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 1999. R$ 2.642,26 TOTAL ) E PUBLICA O Publicado nm . rd a fz, - idnei Mattos sidn DE GABINETE