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norma nº 405/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaAutoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região da Região dos Lagos, do Rio São João, e Zona Costeira.
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Publicado n . 44
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0405/99
Autoriza a participação do
Município de Rio das Ostras na
constituição do consórcio
intermunicipal para gestão
ambiental das bacias da Região
dos Lagos, do rio São João, e
zona costeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Rio das Ostras na constituição
do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região dos
Lagos, do rio São João e zona costeira a ser constituído pelos Municípios de
Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de
Macacú, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia,
Saquarema e Silva Jardim.
Art.2º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a representar o Município de Rio
das Ostras nos atos constitutivos do consórcio referido no artigo anterior,
podendo exercer quaisquer funções administrativas e executivas, previstas na
estrutura organizacional do consórcio.
Art. 3º - O consórcio será constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos
e reger-se-á pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação
específica, seus estatutos e regulamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da participação do Município de Rio das Ostras no
consórcio estarão previstas em dotação orçamentária para o exercício do ano
2.000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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