| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região da Região dos Lagos, do Rio São João, e Zona Costeira. |
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ó PUB Publicado n . 44 JORNAL Pu Lodo 2 Me | Na Página ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0405/99 Autoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região dos Lagos, do rio São João, e zona costeira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região dos Lagos, do rio São João e zona costeira a ser constituído pelos Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacú, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. Art.2º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a representar o Município de Rio das Ostras nos atos constitutivos do consórcio referido no artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções administrativas e executivas, previstas na estrutura organizacional do consórcio. Art. 3º - O consórcio será constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e reger-se-á pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação específica, seus estatutos e regulamentos. Art. 4º - As despesas decorrentes da participação do Município de Rio das Ostras no consórcio estarão previstas em dotação orçamentária para o exercício do ano 2.000. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras 2