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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 406/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaAutoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias dos rios Macaé e Macabú, da lagoa Feia e Zona Costeira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN" 0406/99
Autoriza a participação do
Município de Rio das Ostras na
constituição do consórcio
intermunicipal para gestão
ambiental das bacias dos rios
Macaé e Macabu, da lagoa Feia
e zona costeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Rio das Ostras na constituição
do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias dos rios Macaé e
Macabú, da lagoa Feia e zona costeira a ser constituído pelos Municípios de
Macaé, Campos dos Goytacazes, Carapebús, Quissamã, Conceição de Macabú,
Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena e
São João da Barra.
Art.2º- Fica o chefe do poder Executivo autorizado a representar o Município de Rio
das Ostras nos atos constitutivos do consórcio referido no artigo anterior,
podendo exercer quaisquer funções administrativas e executivas, previstas na
estrutura organizacional do consórcio.
Art, 3º - O consórcio será constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos
e reger-se-á pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação
específica, seus estatutos e regulamentos.
Art, 4º - As despesas decorrentes da participação do Município de Rio das Ostras no
consórcio estarão previstas em dotação orçamentária para o exercício do ano
2.000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
” PUBLICAÇÃO
EA. It Aro
DAE:
Publicado
Na Pagina. +
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
nei Mattos
CHEFE DE GABINETE

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