| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias dos rios Macaé e Macabú, da lagoa Feia e Zona Costeira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN" 0406/99 Autoriza a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias dos rios Macaé e Macabu, da lagoa Feia e zona costeira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Rio das Ostras na constituição do consórcio intermunicipal para gestão ambiental das bacias dos rios Macaé e Macabú, da lagoa Feia e zona costeira a ser constituído pelos Municípios de Macaé, Campos dos Goytacazes, Carapebús, Quissamã, Conceição de Macabú, Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena e São João da Barra. Art.2º- Fica o chefe do poder Executivo autorizado a representar o Município de Rio das Ostras nos atos constitutivos do consórcio referido no artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções administrativas e executivas, previstas na estrutura organizacional do consórcio. Art, 3º - O consórcio será constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e reger-se-á pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação específica, seus estatutos e regulamentos. Art, 4º - As despesas decorrentes da participação do Município de Rio das Ostras no consórcio estarão previstas em dotação orçamentária para o exercício do ano 2.000. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ” PUBLICAÇÃO EA. It Aro DAE: Publicado Na Pagina. + em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras nei Mattos CHEFE DE GABINETE