| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.473.945,84 (Um milhão quatrocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). |
| native_id | 1783 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS , GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0407/99 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.473.945,84 ( Um milhão quatrocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos ). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 1] Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 1.473.945,84 ( Um milhão quatrocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. 7) Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CR BLICAÇÃO | JORNAL Na Data .. CHEFE DE GABINETE ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação. Valor estimado para o exercício. Valor estimado por mês. Valor estimado para até outubro de 1999. Valor arrecadado até outubro de 1999. o Valor estimado para o exercício de 1999 com base: Na nova arrecadação. Excesso de Arrecadação previsto Crédito Especial Autorizado. Crédito Especial Diferença com Base na Nova Arrecadação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Publicado JORNAL Na Date... 3.247 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS R$ 26.865.600,00 R$ 2.238.800,00 R$ 22.388.000,00 R$ 27.533.894,66 R$ 33.040.673,64 R$ 6.175.073,64 R$ 4.701.127,80 R$ 1.473.945,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO-H PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01.02-0107 021 1.001 Reequipamento da Secretaria da Câmara 4120 - 002 50.000,00 02.09-1007 021 2.034 Manutenção da Unidade — Semuosp 3132 - 086 578.945,84 02.09-1060 327 1.010 Ampliação Rede de Iluminação Pública — Semuosp 4110-091 200.000,00 02.09-1376 448 1.012 Construção de Galerias Águas Pluviais — Semuosp 4110-095 200.000,00 02.10-1165 363 2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas - Semtic 3132-108 340.000,00 02.11-0841 190 1.034 Construção e Ampliação de Pré Escolares 4110-133 50.000,00 02.11-0842 188 1.003 Construção e Ampliação de Unidades Escolares 4110 - 140 50.000,00 02.13-1581 487 4.001 Subvenção Social ao Grupo Renascer | 3231-182 5.000,00 1.473.945,84 Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras