| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2000/2003 e dá outras providências. Lei 505/00 introduz modificação |
| native_id | 1791 |
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remo aa rt smrontitetrmema am k | Publicado | JORNAL Na 2 Data... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO * LEINº 0415/99 Dispõe sobre o Piano Plurianual para o exercício de 2000/2003 e dá outras providências: O povo de Rio das Ostras, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, em cumprimento ao Disposto nos Art. 112º e 114º da Lei Orgânica Municipal contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Integram a seguinte Lei os seguintes anexos: a) Anexo | — Diretrizes b) Anexo Il — Objetivos c) Anexo III — Metas da Administração Art. 3º - As dotações dos programas do Plano Plurianual serão compatibilizadas com as da Lei Orçamentária. Parágrafo Único: Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo Il), São estimados a preço de 1999. Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo Primeiro: As importâncias referentes aos exercícios 2000/2003 estimadas a preço de 1999 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais, correspondentes. . Parágrafo Segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a modificar programas, incluir, excluir e alterar ações e suas metas, desde que compatíveis com o Orçamento Municipal após autorização do Legislativo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 1999. BLICAÇÃO. suma NS no É. 349 Anatif Alcebíades Sabino dos Santos sÃo» Prefeito Municipal de Rio das Ostras