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norma nº 415/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2000/2003 e dá outras providências. Lei 505/00 introduz modificação
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| JORNAL
Na 2 Data...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
* LEINº 0415/99
Dispõe sobre o Piano Plurianual para o
exercício de 2000/2003 e dá outras
providências:
O povo de Rio das Ostras, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, em cumprimento ao
Disposto nos Art. 112º e 114º da Lei Orgânica Municipal contendo as Diretrizes,
Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras
delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2º - Integram a seguinte Lei os seguintes anexos:
a) Anexo | — Diretrizes
b) Anexo Il — Objetivos
c) Anexo III — Metas da Administração
Art. 3º - As dotações dos programas do Plano Plurianual serão compatibilizadas com as da
Lei Orçamentária.
Parágrafo Único: Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo Il), São estimados a
preço de 1999.
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo
em consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou
reformulados.
Parágrafo Primeiro: As importâncias referentes aos exercícios 2000/2003 estimadas a preço
de 1999 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos
Orçamentos anuais, correspondentes. .
Parágrafo Segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a modificar programas, incluir, excluir
e alterar ações e suas metas, desde que compatíveis com o Orçamento Municipal
após autorização do Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 1999.
BLICAÇÃO. suma NS
no É. 349 Anatif Alcebíades Sabino dos Santos
sÃo» Prefeito Municipal de Rio das Ostras

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