| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa (Lei orçamentária) do Município para o Exercício de 2000. Lei 422/99 introduz modificação. |
| native_id | 1792 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0416/99 *- Estima a Receita e Fixa a Despesa do ' Município para o Exercício de 2000. O povo do Município de RIO DAS OSTRAS, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: . , CAPITULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2000, compreendendo: * I — O Orçamento Fiscal referente a Administração Direta e Indireta, inclusive fundações “ instituídas e mantidas pelo Poder Público; * N - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas como seguem: I- Orçamento Geral” Receita: R$ 76.443.590,00 + Despesa: R$ 76.443.590,00 II — Orçamento Fiscal Receita: R$ 72.679.790,00 Despesa: R$ 72.679.790,00 HI — Orçamento da Seguridade Social Receita: R$ 3.763.800,00 Despesa: R$ 3.763.800,00 Art.3º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 1 - Receita do Tesouro Municipal RECEITAS CORRENTES 71.711.190,00 | 71.711.190,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.054.100,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 29.814.190,00 RECEITA PATRIMONIAL 40.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. 16.211.600,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.571.300,00 RECEITAS DE CAPITAL 118.600,00 118.600,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100,00 ALIENAÇÕES DE BENS 48.300,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 70.200,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 mem PUBL ICAÇÃO Di dano É. 143 AE : dio 2 — Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Municipal) ÍRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.613.800,00 RECEITAS CORRENTES 4.593.800,00 4.603.800,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.563.800,00 RECEITA PATRIMONIAL 205.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 160.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 655.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00 10.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 20.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 20.000,00 RECEITA GLOBAL 76.443.590,00 | 76.443.590,00 Art. 4º- A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento: FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA FUNÇÕES ADM. INDIR. ADM. INDIRETA 3.653.000,00 498.650,00 7.455.132,00 COMUNICAÇÕES DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA DESENVOLVIMENTO REGIONAL EDUCAÇÃO E CULTURA 11.227.832,00 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 0,00) HABITAÇÃO E URBANISMO 1.985.500,00 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 630.500,00 RELAÇÕES EXTERIORES 0,00] SAÚDE E SANEAMENTO 19.282.960,00 TRABALHO 0,00 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.020.368,00 .763.800, 3.763.800,00 TRANSPORTE 449.148,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21017500,00 TOTAL 71.829.790,00 4.613.800,00 4.613.800,00 [PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE PROCURADORIA GERAL AUDITORIA E CONTROLE INTERNO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ASSESSORIA DE ESPORTE E LAZER GUARDA MUNICIPAL . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA , PESCA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUN. DE URB., OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUN. DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRICIO 71.829.790,00 839.300,00 498.850,00 411.552,00 221.450,00 117.600,00 699.700,00 3.803.288,00 5.533.500,00 643.300,00 1.889.500,00 5.344.648,00 630.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.064.072,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.842.120,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL 1.413.100,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.017.500,00 O aa aa re ES B50.000,00 | "OR PLICASA mm &. Ju9 Eos ns Art.5º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite máximo de 01 % (um por cento) das dotações do presente Orçamento Programa. Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo terá seus créditos abertos de acordo com o dispositivo do artigo 42, da Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo Segundo — O Poder Legislativo terá seus créditos abertos por Decreto do Presidente do Poder Legislativo. Art. 6º - Fica criado o código 9.0.00.00.00 e a Unidade 99 — Reserva de Contingência, com previsão de despesa fixada em R$21.017.500,00 (vinte e um milhões, dezessete mil e quinhentos reais), concernente a alocação dos recursos mencionados no código 1930.00.00 — Receita da Dívida Ativa. Art. 7º - A reserva de contingência suplementará preferencialmente o programa de trabalho código 13.76.448.1.047 — Rede de Abastecimento de Água — Unidade 11, e para cada abertura de crédito suplementar, a competente autorização do Legislativo concomitantemente com os artigos 42º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 e item 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 038. De 05/07/78. Art. 8º - Fica autorizada a-criação do Fundo Contábil da Reserva de Contingência objetivando a gestão e controle dos recursos provenientes da Receita da Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro — O Fundo Contábil da Reserva de Contingência terá conta específica, em estabelecimento de crédito, para movimentação dos seus recursos. I — Fica o Gestor do Fundo obrigado a apresentar demonstrativo mensal, até o décimo dia útil do mês subsequente, das movimentações ao Legislativo. Parágrafo Segundo — A utilização dos Recursos do Fundo Contábil da Reserva de Contingência só poderão ser realizados após a regularização e efetivo funcionamento do mesmo. Parágrafo Terceiro - O Fundo Contábil da Reserva de Contingência será regulamentado por Lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, Gestor do Fundo. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2000. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 1999. —- Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito Municipal P “PU BLIC Tr x ÃO Publicado no en JORNAL 28h Na Data Na Página O)