| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.389.011,40 (Um milhão trezentos e oitenta e nove mil onze reais e quarenta centavos). |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0417/99 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.389.011,40 ( Um milhão trezentos e oitenta e nove mil, onze reais e quarenta centavos ). º O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 1] eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 1.389.011,40 ( Um milhão trezentos e oitenta e nove mil, onze reais e quarenta centavos ), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculado com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999. , ns mem ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO ' Publicado n bol. uB JORNAL fntoo 4 L Nós Na Data... dt a 1. RINSHSS, per me monevenre nestas g TA ; eme CHEFE DE GABINETE. ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0417/99 ANEXO-H PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | ANULAÇÃO REFORÇO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01-0307 020 2.027 Manutenção da Unidade — Gabinete 3132-016 10.000,00 02.03-0307 021 2.005 Manutenção da Unidade — Assessoria Comunicação Social 3132-031 40.000,00 02.05-0307 020 1.005 Manutenção da Unidade - Semad 3111-041 100.000,00 02.07-0307 020 1.033 Reeguipamento da Secretaria de Planejamento — Secplan 4120 —- 059 15.000,00 O) 02.08-0407 021 2.040 Manutenção Serviço de Limpeza Pública — Seapem 3132 - 202 90.000,00 02.08-0407 021 2.043 Manutenção da Unidade — Seapem 3132-075 60.000,00 02.09-1007 021 2.034 Manutenção da Unidade — Semuosp 3132 - 086 1.039.011,40 02.10-1165 363 2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3131 - 108 35.000,00 TOTAL E RR RR RESTO Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999. al S “S ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no tel. dy JORNAL Na Data... Na Página 1 tos CHEFE DE GABINETE maio ra rm Eemaer ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0417/99 ANEXO I Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação. Valor estimado para o exercício. R$ 26.865.600,00 Valor estimado por mês. R$ 2.238.800,00 Valor estimado para até novembro de 1999. R$ 24.626.800,00 Valor arrecadado até novembro de 1999. R$ 31.560.544,53 Valor estimado para o exercício de 1999 com base: Na nova arrecadação. R$ 34.429.685,04 Excesso de Arrecadação previsto R$ 7.564.085,04 Crédito Especial Autorizado. R$ 6.175.073,64 Crédito Especial Diferença com Base na Nova Arrecadação. R$ 1,389,011,40 . Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999. À DS. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO | Pubiiciado no tel. J4a Arab JORNAL dalícias Na Data... dd 2a 93/12 )99. Na Página 98 Cocina