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norma nº 417/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAutoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 1.389.011,40 (Um milhão trezentos e oitenta e nove mil onze reais e quarenta centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0417/99
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 1.389.011,40 ( Um milhão
trezentos e oitenta e nove mil, onze
reais e quarenta centavos ).
º O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
1] eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 1.389.011,40 ( Um milhão trezentos e oitenta e nove mil, onze reais e
quarenta centavos ), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto
às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculado com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta
Lei.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
) Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999.
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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CHEFE DE GABINETE.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0417/99
ANEXO-H
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | ANULAÇÃO REFORÇO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01-0307 020 2.027
Manutenção da Unidade — Gabinete 3132-016 10.000,00
02.03-0307 021 2.005
Manutenção da Unidade — Assessoria Comunicação Social 3132-031 40.000,00
02.05-0307 020 1.005
Manutenção da Unidade - Semad 3111-041 100.000,00
02.07-0307 020 1.033
Reeguipamento da Secretaria de Planejamento — Secplan 4120 —- 059 15.000,00
O) 02.08-0407 021 2.040
Manutenção Serviço de Limpeza Pública — Seapem 3132 - 202 90.000,00
02.08-0407 021 2.043
Manutenção da Unidade — Seapem 3132-075 60.000,00
02.09-1007 021 2.034
Manutenção da Unidade — Semuosp 3132 - 086 1.039.011,40
02.10-1165 363 2.018
Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3131 - 108 35.000,00
TOTAL E RR RR RESTO
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no tel. dy
JORNAL
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CHEFE DE GABINETE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0417/99
ANEXO I
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação.
Valor estimado para o exercício. R$ 26.865.600,00
Valor estimado por mês. R$ 2.238.800,00
Valor estimado para até novembro de 1999. R$ 24.626.800,00
Valor arrecadado até novembro de 1999. R$ 31.560.544,53
Valor estimado para o exercício de 1999 com base:
Na nova arrecadação. R$ 34.429.685,04
Excesso de Arrecadação previsto R$ 7.564.085,04
Crédito Especial Autorizado. R$ 6.175.073,64
Crédito Especial Diferença com Base na Nova Arrecadação. R$ 1,389,011,40
.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1999.
À DS.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO |
Pubiiciado no tel. J4a Arab
JORNAL dalícias
Na Data... dd 2a 93/12 )99.
Na Página 98 Cocina

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