| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências. |
| native_id | 1794 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0418/99 Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa. $1º- O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. $82º- A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e utilização desses preceitos. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 1999. . E ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PÚBLICA TCAÇÃO Ma Publicado r . JORNAL 2 Na Data SCE TES DL Na Página Sidn s CHEFE DE GABINETE,