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norma nº 418/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0418/99
Dispõe sobre a introdução do
nome do Vereador em lei de sua
autoria e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, constarão
obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa.
$1º- O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são
apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
$82º- A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e
utilização desses preceitos.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 1999.
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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