| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0324/98 de 09 de julho de 1998 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação dos Órgãos da Estrutura Administrativa.(plano de carreira, cargos e salários e reajuste salarial). |
| native_id | 1795 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0419/99 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0324/98 de 09 de julho de 1998 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação dos Órgãos da Estrutura Administrativa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo 1 — Prioridades para elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999, da Lei Municipal nº 0324/98, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: e Aprimorar o Plano de Carreira, Cargos e Salários visando a progressão funcional de servidores; e Conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais; Art.2º- Ficam convalidados os atos praticados pela Lei Municipal nº 0361 de 29 de abril de Art. 3º - FUBLICA Publica:o no . JORNAL O A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras