br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 420/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 0362/99 de 29 de abril de 1999 com o acréscimo do Anexo III.
native_id1796

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0420/99
Altera a Lei Municipal nº 0362/99 de
29 de abril de 1999 com o acréscimo
do Anexo II.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 0362/99 o Anexo III.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1999.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
. Prefeito do Município de Rio das Ostras
cesta mera tr
PUBLICAÇÃO
Publicado no ISS : a uy .
JORNAL... di
Na Data .....=2t,

open original →