| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 0362/99 de 29 de abril de 1999 com o acréscimo do Anexo III. |
| native_id | 1796 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0420/99 Altera a Lei Municipal nº 0362/99 de 29 de abril de 1999 com o acréscimo do Anexo II. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 0362/99 o Anexo III. Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1999. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS . Prefeito do Município de Rio das Ostras cesta mera tr PUBLICAÇÃO Publicado no ISS : a uy . JORNAL... di Na Data .....=2t,