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norma nº 421/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes da política municipal de saneamento, dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), cria a Agência Municipal de Saneamento e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0421/99
Dispõe sobre as diretrizes da política
municipal de saneamento, dispõe sobre o
fundo municipal de saneamento, cria a agência
municipal de saneamento e dá outras
providências..
o PREFEnO 00 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
• aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Compete ao Poder Público Municipal o gerenciamento do sistema de
distribuição de água, a coleta e tratamento de esgoto sanitário e a coleta,
beneficiamento e processamento de lixo e demais serviços conexos.
Parágrafo Único - Incumbem ao Poder Executivo Municipal o exercício do poder de
polícia e das atribuições regulatórias alusivas às competências
estabelecidas no copul, sem embargo do poder concedente dos
serviços públicos regulares e divisíveis de água, esgoto, coleta e
processamento de lixo e resíduos em geral.
•
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de
Saneamento - FMS, utilizando para tal, preferencialmente, as receitas
especificadas no programa de trabalho 13.76.448.1.047, além de outras a serem
discriminadas em regulamentação, observado em qualquer hipótese o disposto
no art. 167,IV, da Constituição Federal.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, com autonomia administrativa e
financeira, vinculada ao Fundo de que trata o artigo anterior, a Agência
Municipal de Saneamento de Rio das Ostras, autarquia à qual competirá o
exercício das atribuições tratadas nesta Lei, além de outras a serem conferidas
em regulamento próprio.
§ 1°_ O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, no prazo de noventa dias,
Projeto de Lei dispondo sobre a estrutura organizacional e os cargos e a carreira
dos servidores da Agência Municipal de Saneamento de Rio das Ostras.
§ 2" - A Agência Municipal de Saneamento de Rio das Ostras será transitoriamente
dirigida por um conselho integrado por membros indicados pelo Poder Público e
pela sociedade civil organizada, nomeados pelo Prefeito, na forma de regulamento
próprio, enquanto não estiver vigendo a Lei a que se refere o paràgrafo anterior.
§ 3° - O exercício do ml/nus de conselheiro não importará em qualquer remuneração.
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Art. 4" - No prazo assinado no § JO
, do art. 3°, o Poder Executivo realizará consultas,
discussões e audiências públicas visando intensificar a participação popular na
fonnuJação das políticas públicas de saneamento.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÁO
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