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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 422/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 0416/99.
native_id1798

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0422/99
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal
nº 0416/99.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 0416/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos
suplementares até o limite máximo de 10% (dez por cento) das dotações
do presente Orçamento Programa.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999.
.
ALCEBÍADESSABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“PUBLICAÇÃO
Publicado n Ota,

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