| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 0416/99. |
| native_id | 1798 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0422/99 Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 0416/99. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 0416/99, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite máximo de 10% (dez por cento) das dotações do presente Orçamento Programa.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999. . ALCEBÍADESSABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLICAÇÃO Publicado n Ota,