| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | Introduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona (Regime Jurídico Único). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0424/99 EMENTA: Introduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona. 4 , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação: “A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito pela Administração”. TN º Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PU BLI LICAÇÃO Pubicado np Éo DAP EA Ao STE JORNAL ; Ma Data... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0424/99 EMENTA: Introduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Oartigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação: “A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito pela Administração”. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Pubiicado 20 JORNAL, be Na e a fa (ms