br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 424/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaIntroduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona (Regime Jurídico Único).
native_id1800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0424/99
EMENTA: Introduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da
Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona.
4
,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação:
“A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por
igual período a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito pela
Administração”.
TN
º Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Es Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PU BLI LICAÇÃO
Pubicado np Éo DAP EA Ao STE
JORNAL ;
Ma Data...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0424/99
EMENTA: Introduz modificação ao artigo 28, parágrafo 2º, da
Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Oartigo 28, parágrafo 2º, da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação:
“A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por
igual período a pedido do interessado, devidamente justificado e aceito pela
Administração”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1999.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pubiicado 20
JORNAL,
be
Na e a fa
(ms

open original →