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norma nº 297/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaAltera a redação do inciso XlV do Artigo 3º;do Parágrafo 2º do artigo 4º; e do Artigo 15, todos da Lei nº 275/97.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0297/98
EMENTA: Altera a redação do inciso XIV do Artigo
3º; do Parágrafo 2º do Artigo 4º; e do
Artigo 15, todos da Lei n.º 275/97.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
es eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XIV do Artigo 3º da Lei n.º 275/97 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º -....
XIV - Remunerar e ser remunerada por suas atividades na consecução
de seus objetivos, bem como pela eventual terceirização de serviços
fins e meios.”
Art. 2º - O Parágrafo Segundo do Artigo 4º passa a ter à seguinte redação:
“Artigo 4º -....
$ 2º - As alterações no patrimônio da fundação obedecerão às
normas legais e às disposições da presente Lei.”
o
Art. 3º - O Artigo 15 da Lei n.º 275/97 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 15 - O Regimento Interno deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal para aprovação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação desta Lei. ”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 1998.
PUBLIC
Publicado no Ea b
JORNAL mM é Ema
na Data J0 / 02/97...
na Página D1
| Aberto 4. e La Rocque P. Meifels
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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