| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XlV do Artigo 3º;do Parágrafo 2º do artigo 4º; e do Artigo 15, todos da Lei nº 275/97. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0297/98 EMENTA: Altera a redação do inciso XIV do Artigo 3º; do Parágrafo 2º do Artigo 4º; e do Artigo 15, todos da Lei n.º 275/97. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e es eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso XIV do Artigo 3º da Lei n.º 275/97 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º -.... XIV - Remunerar e ser remunerada por suas atividades na consecução de seus objetivos, bem como pela eventual terceirização de serviços fins e meios.” Art. 2º - O Parágrafo Segundo do Artigo 4º passa a ter à seguinte redação: “Artigo 4º -.... $ 2º - As alterações no patrimônio da fundação obedecerão às normas legais e às disposições da presente Lei.” o Art. 3º - O Artigo 15 da Lei n.º 275/97 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15 - O Regimento Interno deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para aprovação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. ” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 1998. PUBLIC Publicado no Ea b JORNAL mM é Ema na Data J0 / 02/97... na Página D1 | Aberto 4. e La Rocque P. Meifels Enete de Gobinete ' , DS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras