| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Autoriza Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 1804 |
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o * no “. / . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0298/98 EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração pública municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - A contratação de pessoal que trata o Caput desta artigo, ficam limitadas as em número e cargos constantes do anexo 1. Artigo 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela ' indispensável à continuidade dos serviços públicos e que não possam ser supridas por remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores existentes no quadro geral de pessoal de carreira. Artigo 3º - Os contratos efetivados com base nesta Lei não poderão ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, sendo realizados sob o regime do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação . das Leis do Trabalho), renovável por uma única vez por igual período. Parágrafo Único - O salário do pessoal contratado, não poderá ser superior ao pago aos servidores de carreira que ocupem funções equivalentes. Artigo 4º - Fica o poder público municipal obrigado a realizar Concurso Público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeito, 12 de fevereiro de 1998. A O 455% PUBLI ublicado no ORNAL NAL Lonas 4 pias a Data 11 sa ya Página si dela F Nero far e as da Cd í . IS=— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS PREFEITO Au c ANEXO I LEI 0298/98 CARGO VAGAS DO CONCURSO NÚMERO DE VAGAS NÃO PREENCHIDAS 01 (uma Analista de Sistemas [o otcuma) ini 03 RR Doo a co Engenheiro Sanitarista | O TO To oicuma) ESOM RR O O [Guarda Municipal 0 | 60 TO 2OCvinte) [Médico Dermatologia [Oo | T Orçuma) [Médico Endocrinologista |) TT | oiçuma) |MédicoFisiara | | a | oçuma) [Médico Geriátrico | Ca | TO oiçuma) |Médico Neurologista | On | oiçuma) [Médico Pneumologista | Co | oiçuma) [Médico Psiquiatra [ol | o oicuma) [Médico Radiologista | [o O Jo oiçuma) IMotorita [DM To tocam Professor -Ingês | o To onçduas) TT Programador To O 4 Toicuma) | [TécnicoAgricola TT Cod oO oiçuma) 03 (três 05 01 Cuma Telefonista | o TO orçuma) Topógrafo > O RR 4S — “PUBLIC A O Publicado no Bo 556 JORNAL na Data 16 1 02 129.. na Página Riberto J. de Lg/Rocque P. Mereles ) 7 Creteido Gobheto