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norma nº 298/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaAutoriza Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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/ . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0298/98
EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal para atender
a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso IX da
Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração
pública municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A contratação de pessoal que trata o Caput desta artigo, ficam
limitadas as em número e cargos constantes do anexo 1.
Artigo 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela
' indispensável à continuidade dos serviços públicos e que não possam ser supridas por
remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores existentes no quadro
geral de pessoal de carreira.
Artigo 3º - Os contratos efetivados com base nesta Lei não poderão ultrapassar o prazo de 90
(noventa) dias, sendo realizados sob o regime do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação
. das Leis do Trabalho), renovável por uma única vez por igual período.
Parágrafo Único - O salário do pessoal contratado, não poderá ser superior ao pago aos
servidores de carreira que ocupem funções equivalentes.
Artigo 4º - Fica o poder público municipal obrigado a realizar Concurso Público no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeito, 12 de fevereiro de 1998.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO
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c ANEXO I
LEI 0298/98
CARGO VAGAS DO CONCURSO NÚMERO DE VAGAS
NÃO PREENCHIDAS
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Analista de Sistemas
[o otcuma)
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Engenheiro Sanitarista | O TO To oicuma)
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[Guarda Municipal 0 | 60 TO 2OCvinte)
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[Médico Geriátrico | Ca | TO oiçuma)
|Médico Neurologista | On | oiçuma)
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[Médico Psiquiatra [ol | o oicuma)
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Publicado no Bo 556
JORNAL
na Data 16 1 02 129..
na Página
Riberto J. de Lg/Rocque P. Mereles )
7 Creteido Gobheto

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