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norma nº 299/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaAprova o Regimento Interno da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FRC)
native_id1805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
1
LEENº 0299/98 |
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EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Fundação
Rio das Ostras de Cultura - FRC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TA
REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA-—
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TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - O presente Regimento Interno trata da organização da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS
DE CULT URA — FRC e das atribuições gerais das suas unidades orpanizacionais. Define a
estrutura, caracterizando suas relações e subordinações, fixa o quantitativo de pessoal de
carreira e pessoal comissionado, bem como a tabela de gratificações dos cargos
comissionados.
TÍTULO
DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA — FRC
Capítulo: | .
ART. 2º - Fundação Rio das Ostras de Cultura — PRC, tem por finalidade a promoção, o incentivo, a
execução c q política artística e cultural do município de Rio das Ostras, compreendendo
além das atividades previstas nd Art. 3º da Lei 275/97, a utilização de todos os meios
possíveis de comunicação promoção cultural, e outras que es lorem correlatas.
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DRA E DA FRC
ART.3º -
Art. 4º -
ART.5º-
Capítulo II.
Da Estrutura Organizacional
A Fundação Rio das Ostras de Cultura — FRC, tem a seguinte estrutura organizacional:
I-ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO/FIM
a- Presidência
b- Diretoria de Administração e Finanças — DAF
c- Diretoria de Projetos e Captação de Recursos —- DPCR
d- Diretoria do Centro de Unidades Culturais - DCUC
H —- CONSELHOS E COMISSÕES
a - Conselho Curador — COCUN
b - Conselho Municipal de Cultura —- CMC
c - Comissão Permanente de Licitação — CPL
Os conselhos e comissões são órgãos propositores de normas, metas e orientações em sua
área específica, integrando a estrutura da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE
CULTURA -— FRC. O Conselho Municipal de cultura terá sua composição e funcionamento
definidos em documentos próprios.
TÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO 1
Órgãos de Atividades MEIO/FIM
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SEÇÃO IÃ VÃO! 18 Ua
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À Diretoria de Administração e Finanças compete: . JAY H0OL
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I - Planejamento, organização, controle. e supervisão” «ARE iviifes relativas a
administração dos recursos humanos, de material e “almoxarifado; “Patrimônio, protocolo,
arquivo, serviços gerais, transportes, procedimentos licitatórios bem como contábil,
orçamento e financeiro da Fundação; CTA |
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Publicado no ea À)
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JI - Orientação e fiscalização a aplicação da legislação de pessoal propondo as alterações
que julgar convenientes;
NI - Exame e decisão em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;
IV - Proposição ao Diretor-Presidente da Fundação de admissão, nomeação, exoneração,
demissão ou dispensa de servidores;
V - Planejamento e realização das atividades de organização e métodos da Fundação;
VI - Submeter ao exame de contratos, convênios, acordos, ajustes, termo de compromisso e
outros documentos a serem assinados pelo Diretor-Presidente da Fundação, bem como
formular a consulta sobre matérias de caráter jurídico;
VI - Supervisão dos processos de licitação para aquisição e locação de bens materiais,
serviços e obras e para alienação de patrimônio da Fundação;
VIII - Coordenação das atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;
IX - Coordenação e supervisão das atividades de registro e controle dos bens móveis,
imóveis e semoventes da Fundação;
X - Planejamento, coordenação e supervisão das operações de comunicação administrativa,
notadamente no que concerne o recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
XI - Coordenação e supervisão das atividades de serviços de copa, limpeza e transportes da
Fundação;
XII - Apresentação quando solicitado pelo Diretor-Presidente de relatórios dos serviços
realizados na sua diretoria;
XII - Planejamento, coordenação e o controle da administração contábil, orçamentária e
financeira da Fundação;
XIV - Organização dos balanços, prestações de contas e relatórios de análise e
interpretação dos resultados contábeis da Fundação;
XV - Levantamento de balancetes dos sistemas de escrituração;
XVI - Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis
similares;
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XVIII - Levantamento de dados pára a Ghálise finafiçeiia da | Execução «orçamentária;
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XIX - Registro de contratos e convênios que impliquerf € Eh desp: ; esas 0 ou receita para a
Fundação; — mms ANÃO!
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XX - Execução de outras atividades que forem determina pelo; Diretor-Presidente da
Fundação; I TT ———— net
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SEÇÃO II
Diretoria de Projetos e Captação de Recursos - DPCR
ART. 6º - À Diretoria de Projetos e Captação de Recursos compete:
1 - Planejamento, organização, controle e supervisão de projetos e captação de recursos rela
tios a área cultural;
II - Incentivos de medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento e
aprimoramento artístico nos campos do teatro, música, dança, leitura, artes plásticas, bem
como do patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e outras manifestações culturais,
NI - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e
privadas do país e do exterior no interesse da área cultural bem como de interesse da
Fundação;
IV - Apresentação de parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos
fiscais, bem como manifestação sobre pedidos; fiscalização da aplicação de subvenção ou
auxílio concedido a instituições culturais;
V - Realização periódica de pesquisa sócio-econômico-cultural, objetivando redimensionar
e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade;
VI - Criação de ensejos para que a sociedade organizada possa opinar influindo em planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural, em
consonância com os anseios da comunidade;
VII - Captação de recursos provenientes do fundo de participação dos municípios
especialmente destinados à aplicação do setor artístico e cultural;
VII - Captação de recursos junto a União, Estado, município, empresas privadas nacionais
e internacionais;
IX - Planejamento, elaboração, acompanhamento e defesa dos projetos de interesse da
Fundação junto aos governos federal, estadual e municipal bem como o acompanhamento
de sua tramitação;
X - Emissão de relatórios, mapas, resumos, quadros, demonstrativos e outros documentos
para apreciação do Diretor-Presidente da Fundação;
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XI - Execução de outras atividadéN gde Breh Atdrminkãob pelo Diretor-Presidente da
Fundação on obeaitdu
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ART. 7º-
SEÇÃO HI
Diretoria do Centro de Unidades Culturais - DCUC
À Diretoria do Centro de Unidades Culturais compete:
I - Planejamento, organização, controle, supervisão e execução dos trabalhos na área
cultural desenvolvimento pela Fundação;
H - Planejamento, organização e execução do processo documental, informativo e
bibliográfico da parte histórica do município de Rio das Ostras;
TI - Realização de trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativo documental,
informativo e bibliográfico;
IV - Manutenção de acervo documental e bibliográfico sob a responsabilidade da Diretoria,
em arquivos e estantes, devidamente organizados;
V - Promover reuniões periódicas com os diretores da fundação para exame, debate e
instruções sobre assuntos de interesse do sistema histórico do município;
VI — Planejamento, coordenação e execução da seleção, do registro, da catalogação e da
classificação de livros e publicações avulsas ao acervo da biblioteca, utilizando regras e
sistemas específicos;
VII — Conservação do material institucional produzido pela Fundação;
VIII — Elaboração do regulamento interno da(s) biblioteca(s).
IX — Fornecimento de bibliografias necessárias à pesquisas e informações de diversos
projetos, programas e atividades da Fundação bem como do poder Executivo e do
Legislativo;
X — Execução de serviços de intercâmbio e de cooperação com outras bibliotecas, para
tornar possível a troca de informações;
XI — Execução de programas e atividades de teatro como atividades culturais
especificamente no campo da música, dança e representações cênicas;
XII — Colaboração de forma permanente na criação, divulgação e preservação das
manifestações culturais vinculadas às suas árêas de ai atuação, O, inclúsive; mediante
intercâmbio com entidades públicas e privadas nicionais « e ras afins;
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XII — Incentivo a criação artística ei em todas as “formas. dé “expressão, bem como a
integração cultural, a pesquisa de novas linguagens ea formação ed aprimoramento do
essoal de sua atuação; — = cima
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XIV — Proposição de centros culturais, onde poderão ser instalados museus, videotecas,
pinacotecas, cursos de teatro, música,;danças arte - “plásticas ce centrôcde cultura étnica,
capoeira e similares; RR ni CANA
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Publicado no &4- 556
JORNAL vma Lago
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XV — participação no planejamento, coordenação e execução das atividades culturais e
cívicas no município;
XVI — Promoção e exposição itinerantes de cursos, seminários e visitas orientadas para a
comunidade ou para o preparo e descoberta do novos valores para o mundo das artes;
XVII — Oportunização da sociedade organizada para que possa opinar influindo em planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pela Fundação em sua ação educativa e
cultural em consonância com os anseios da comunidade;
XVIII — Execução de outras atividades que forem determinadas pelo Diretor-Presidente da
Fundação. EN
CAPÍTULO II
Dos Conselhos e Comissões
SEÇÃO I
Conselho Curador — COCUR
Ao Conselho Curador compete:
I — Apreciar o plano anual de trabalho e o respectivo orçamento-programa, e, acompanhar
sua execução;
H — Apreciar o balanço anual e o relatório de atividades da Fundação;
TI — Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação, manifestando-se previamente
sobre a aquisição, alienação e permuta de bens imóveis, cabendo neste caso aprovação
prévia do chefe do poder Executivo;
IV — apreciar convênios, contratos e ajustes quando submetidos pelo Diretor-Presidente da
Fundação;
V — Colaborar na articulação com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de obter
cooperação de qualquer natureza destinada ao desenvolvimento;
VI — Convocar por decisão de 2/3 (doistrçõs) de Asei membros; r reuniões extraordinárias
Conselho Curador; ;
VII- Propor ao Diretor-Presidente, da” Furidação; pelo-voto-míniid/HET$/3! (dois terços) dos
seus membros a alteração deste Regimento, Int para posterior] decisão do Chefe do
erno,
Poder Executivo e aprovação pela Câmara Municipal . Eni p 69 sn
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SEÇÃO II
Comissão Permanente de Licitação - CPL
ART. 9º.- À Comissão Permanente de Licitação compete:
1 - Executar as licitações, a adoção de medidas indispensáveis “a realização dos processos
licitatórios destinados a contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e
locações em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes,
KH - Analisar propostas, julgá-las e elaborar atas de julgamento das licitações realizadas,
submetendo-as à apreciação do Diretor de Administração e Finanças, com vistas a
homologação;
IH - Analisar os recursos apresentados por licitantes que discordem de decisões adotadas, e
emitir parecer quanto a essas analises, lavrando-se atas de tais fatos;
IV - Diligenciar para que sejam organizadas e mantidos atualizados os arquivos de interesse
da comissão;
V - Zelar pela observância a exercer as competências pertinentes, previstas em normas
federais e estaduais;
VI - Realizar outras atividades que forem designadas pelo Diretor de Administração e
Finanças de alterações impostas às normas e legislação vigentes;
VII - Emitir certidões, apostilas, atestados e declarações;
VIII - Preparar editais de licitações e submetê-los à apreciação do Diretor de Administração
e Finanças de prover os demais componentes organizacionais integrantes da Fundação de
assessoramento jurídico , no sentido de obter pareceres, visando a legalidade e licitude para
realização dos processos licitatórios internos;
IX - Afixar os editais e licitações em local público e visível, bem assim as demais decisões
adotadas quanto aos processos licitatórios, providenciando sua publicação se for o caso,
de acordo com o que preconizam a legislação e demais normas vigentes
X - Controlar os prazos para recursos e/ou impugnações d de licitantes discordantes de
decisões adotadas em processos as A co
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XI - Providenciar as minutas de cos de obras, GBrvigUs” publicidade, compras,
alienações e locações, bem assim aquelas relacionadas a teahvênios .de interesse da
Fundação em conformidade com o 'queestabelece a a legislação e demais normas vigentes;
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XII — Manter permanentemente organizados todos. os “documentos que formam o processo
de cada licitação realizada, e providenciar, após sua conclusão, remessa ao Diretor de
Administração e Finanças para apreciá-lo; «com vistas : ai adjudicação e homologação;
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XIII - Orientar e instruir o pessoal 506 sua subordinação para o cumprimento da legislação
e demais normas vigentes;
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XIV - Catalogar e manter atualizado a legislação, atos oficiais, documentos, atos de
declaração de idoneidade e publicação de interesse do órgão, bem como proceder a sua
divulgação interna;
XV - Execução de outras atividades que forem determinadas pelo Diretor de Administração
e Finanças da Fundação.
CAPITULO IV
Das atribuições dos Dirigentes
SEÇÃO 1
Do Diretor-Presidente
ART. 10º - Ao Diretor-Presidente compete:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação;
1 - Representar a Fundação ativa e passiva;
HI - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação;
IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal relatório trimestral das
atividades da Fundação com resultados do balanço geral;
V - Orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da
Fundação, interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos
fixados;
VI - Celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como
transferências de recursos, após autoirização da Câmara Municipal.
VI - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos,
juntamente com o Diretor de Administração e Finanças;
VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes dos
membros do Conselho Curador da Fundação;
IX - Aprovar a programação geraídas Gtividades Agerem desenvolvidas pela Fundação;
X - Delegar competência por ato Expresso, a seus subordiPARDBIdUS
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XI - Execução de outras atividades. que Yorem determinadas:(felo Chefe do Poder
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Publicado no Ed 56
JORNALU MS q Mies
na Data 46 / 02/47.
na Página 04 249.
SECÃO II
Dos Diretores
ART. 11 - Aos Diretores compete:
1 - Planejar, organizar, controlar e dirigir as atividades inerentes a sua Diretoria, tendo em
vista atingir qualiquantitativamente as metas preestabelecidas;
H - Aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programa de aperfeiçoamento e
serviços e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo
alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;
HI - Executar a política da Fundação apresentando informes e conclusões pertinentes a sua
Diretoria, a fim de contribuir para definição de objetivos a serem alcançados;
IV - Analisar os resultados dos programas estabelecidos para sua Diretoria, observando os
aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais humanos e financeiros
empregados, grau de aplicabilidade e outros objetivando a avaliação e decisão quanto ao
cancelamento , reformulação ou continuidade dos mesmos;
V - Representar sua Diretoria, deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais,
estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;
VI - Aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas a sua
Diretoria, bem como propor alterações nas mesmas, visando o desenvolvimento das
atividades dentro dos padrões requeridos;
VII - Participar das reuniões internas, intercambiando informações, apresentando
sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalhos e outros assuntos inerentes a sua
Diretoria;
VI — Executar as determinações do Diretor-Presidente relativa aos interesses da
Fundação;
IX - Coordenar as negociações financeiras e de cooperação técnica nacionais e
internacionais;
X - Manter contato com os órgãos do Estado, visando obtenção de recursos para viabilizar
as ações técnicas e administrativas e financeiras da Fundação 55
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XI - Zelar pelo cumprimento das normas da Fundação Grientáfids Cedus subordinados
orientando seus subordinados na.sua observância; JAMAHROL
XII - Acompanhar e avaliar] o “desempenho-de seus- Gif dados, para fins de
aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento; E my6l Gr 4 t
XIII — Expedir instruções para execução de” decretos £ regulamentos relativos aos assuntos
de sua Diretoria; j . eterno Da tato
“PUBLICAÇ O
Publicado no do
na Data / TA
na Página? 9 Bi.
XIV - Apresentar anualmente ou quando solicitado pelo Diretor-Presidente e pelo Chefe do
Poder Executivo, relatórios dos serviços realizados na sua Diretoria;
XV - Comparecer à Câmara Municipal quando por esta convidado e sob justificação
específica;
XVI - Execução de outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente.
XVII - Privativamente o Diretor de Finanças, assinar com o Presidente, cheques e outros
títulos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍITULO 1
Do quadro geral de pessoal
) ART. 12 - Fica criado o quadro geral de pessoal de carreira constante do caderno em anexo, necessário
ao bom funcionamento das unidades organizacionais da Fundação.
Parágrafo Único - O quadro geral do pessoal de carreira , só poderá sofrer qualquer
alteração mediante aprovação da Câmara Municipal.
ART. 13 - Os servidores da Fundação estarão sujeitos ao regime jurídico único- estatutário e deverão
ser regidos pelo Estatuto do servidor municipal de Rio das Ostras e ainda prestarão
concurso público de provas e/ou provas e títulos com exceção dos cargos comissionados,
bem como todo pessoal estatutário e seletistas estáveis que vinham exercendo atribuições
na Fundação cedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A Fundação poderá contratar a prestação de serviços técnicos com
entidades ou pessoal autônomo especializado, nacionais ou estrangeiros, obedecida a
legislação vigente, após autorização da Câmara Municipal.
|) ART. 14º - As normas e procedimentos do plano geral de carreira e cargos do Poder Executivo Lei no.
038/97 serão aplicadas também para os servidores do quadro de pessoal de carreira da
Fundação.
CAPÍTULO II
Dos Cargos Comissionados
GADASIJBUA
ART .35 — Ficam criados os cargos comissionados , bem como tabelá:de 2 Bratilicações Constantes do
caderno em anexo, necessários ao provimento das funções de direção, & "assessoramento das
unidades organizacionais da Fundação. sã EC sn |
] “eme mo pts same
$ Iº - A remuneração dos servidores de. outros-órgãos , bem.como, ode sertidores designados
para exercerem cargos em comissão ou de confiança, obedecerá o mesmo critério
estabelecido na Lei Orgânica do Município de 09/06/1994:7 "E gra
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PUBLICA 0)
Publicado no GA.
JORNAL Umas - Patas
na Data 4h 1! 09 149%.
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$ 2º - Ao ocupante do cargo de' Diretor Presidente, simbologia CCI — será abonada
gratificação de 10% ( dez por cento) a 70% (setenta por cento)do respectivo cargo, a título
de representação por ato do Chefe do-Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária da Fundação — Lei no. 0159/95 de 16 de outubro de 1995.
$3º- O quadro de pessoal comissionado, só poderá sofrer qualquer alteração mediante a
aprovação da Câmara Municipal.
+
* CAPÍTULO II
ART. 16 - Os órgãos da Fundação devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de
mútua cooperação. '
.
a
.
ART. 17 - Os membros do Conselho Curador não serão remunerados.
ART.18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da Fundação,
ouvido quando couber o Chefe do Poder Executivo.
ii ART. 19 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
o disposições em contrário. +
Gabinete da Prefeito, 12 de fevereiro de 1998
, TES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO
ORGANOGRAMA
F UNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FRC
ToNSELHO | emessmência | preenm
l CURADOR | —— PRESIDÊNCIA - MUNICIPAL DE
| ACOCUR (PRE) CULTURA (CMC) |
COMISSÃO
DIRETORIA DE DIRETORIA DIRETORIA DE
ADMINISTRA- DO CENTRO PROJETOS E
PERMANENTE ÇÃO E DE UNIDADES CAPTAÇÃO DE Vd
| DE LICITAÇÃO FINANÇAS CULTURAIS RECURSOS
É (CPL) (DPCR)
(DAF) (DCUC)
“ CRUBLICA
DA | Publicado no EA] 9
JORNAL UMA e Oia,
na Data 1/03, 19Ê
na Página 124
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Nº DE T UNIDADES
ORDEM CARGOS ORGANIZACIONAIS PROPOSTO
PRE |DAF |DCUC [DPCR 01
CONTADOR 01 - 01
TEC. EM COMUNIC. SOCIAL - 01 01
BIBLIOTECÁRIO - 01 01
TEC. EM MARKETING
PROF. MÚSICA
PRODUTOR CULTURAL
MOTORISTA
AUX. SERVIÇOS GERAIS
Observação: PRE - PRESIDÊNCIA
DAF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DCUC - DIRETORIA DO CENTRO DE UNIDADES CULTURAIS
CPCR — DIRETORIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO E RECURSOS
Bjeq eu
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e QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
e LOTAÇÃO POR UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Cargos Unidades Organizacionais
Comissionados DAF DCUC
OBSERVAÇÃO: PRE = Presidência
DAF = Diretoria de Administração e Finanças
DCUC = Diretoria do Centro de Unidades Culturais
DPCR = Diretoria de Projetos e Capitação de Recursos
=
JORNAL UMA 4 (tico
na Data p/ 09/19.
na Página 42

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