| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1998 |
| Date | 1998-02-16 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FRC) |
| native_id | 1805 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO 1 LEENº 0299/98 | o erra mta em e mom e EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TA REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA-— |! FRC t TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - O presente Regimento Interno trata da organização da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULT URA — FRC e das atribuições gerais das suas unidades orpanizacionais. Define a estrutura, caracterizando suas relações e subordinações, fixa o quantitativo de pessoal de carreira e pessoal comissionado, bem como a tabela de gratificações dos cargos comissionados. TÍTULO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA — FRC Capítulo: | . ART. 2º - Fundação Rio das Ostras de Cultura — PRC, tem por finalidade a promoção, o incentivo, a execução c q política artística e cultural do município de Rio das Ostras, compreendendo além das atividades previstas nd Art. 3º da Lei 275/97, a utilização de todos os meios possíveis de comunicação promoção cultural, e outras que es lorem correlatas. IS Matricula cas Íeudo. ja ou JONES Lecito em Comu Fogal! ARE, =IrSpoe A topa E ara olsgamdo tofulo ae |É pets cepusvm. Re de Oie 18/a AS OREIRA FeDES DRA E DA FRC ART.3º - Art. 4º - ART.5º- Capítulo II. Da Estrutura Organizacional A Fundação Rio das Ostras de Cultura — FRC, tem a seguinte estrutura organizacional: I-ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO/FIM a- Presidência b- Diretoria de Administração e Finanças — DAF c- Diretoria de Projetos e Captação de Recursos —- DPCR d- Diretoria do Centro de Unidades Culturais - DCUC H —- CONSELHOS E COMISSÕES a - Conselho Curador — COCUN b - Conselho Municipal de Cultura —- CMC c - Comissão Permanente de Licitação — CPL Os conselhos e comissões são órgãos propositores de normas, metas e orientações em sua área específica, integrando a estrutura da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA -— FRC. O Conselho Municipal de cultura terá sua composição e funcionamento definidos em documentos próprios. TÍTULO HI DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO 1 Órgãos de Atividades MEIO/FIM Lo n ceen e SEÇÃO IÃ VÃO! 18 Ua . . on 00831449 À Diretoria de Administração e Finanças compete: . JAY H0OL i . I - Planejamento, organização, controle. e supervisão” «ARE iviifes relativas a administração dos recursos humanos, de material e “almoxarifado; “Patrimônio, protocolo, arquivo, serviços gerais, transportes, procedimentos licitatórios bem como contábil, orçamento e financeiro da Fundação; CTA | XENA TRUBLICAS Publicado no ea À) | JORNAL U IR na pata PÁ O EI na Pag ND GA tão JI - Orientação e fiscalização a aplicação da legislação de pessoal propondo as alterações que julgar convenientes; NI - Exame e decisão em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores; IV - Proposição ao Diretor-Presidente da Fundação de admissão, nomeação, exoneração, demissão ou dispensa de servidores; V - Planejamento e realização das atividades de organização e métodos da Fundação; VI - Submeter ao exame de contratos, convênios, acordos, ajustes, termo de compromisso e outros documentos a serem assinados pelo Diretor-Presidente da Fundação, bem como formular a consulta sobre matérias de caráter jurídico; VI - Supervisão dos processos de licitação para aquisição e locação de bens materiais, serviços e obras e para alienação de patrimônio da Fundação; VIII - Coordenação das atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais; IX - Coordenação e supervisão das atividades de registro e controle dos bens móveis, imóveis e semoventes da Fundação; X - Planejamento, coordenação e supervisão das operações de comunicação administrativa, notadamente no que concerne o recebimento, registro, encaminhamento e arquivo; XI - Coordenação e supervisão das atividades de serviços de copa, limpeza e transportes da Fundação; XII - Apresentação quando solicitado pelo Diretor-Presidente de relatórios dos serviços realizados na sua diretoria; XII - Planejamento, coordenação e o controle da administração contábil, orçamentária e financeira da Fundação; XIV - Organização dos balanços, prestações de contas e relatórios de análise e interpretação dos resultados contábeis da Fundação; XV - Levantamento de balancetes dos sistemas de escrituração; XVI - Emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares; dem ae qua rem pre a XVIII - Levantamento de dados pára a Ghálise finafiçeiia da | Execução «orçamentária; toa XIX - Registro de contratos e convênios que impliquerf € Eh desp: ; esas 0 ou receita para a Fundação; — mms ANÃO! at met :sG E XX - Execução de outras atividades que forem determina pelo; Diretor-Presidente da Fundação; I TT ———— net 2nmvatA SG GUpaçã DJ vi Loo Nos e emma CENTRE O e jerD “PUBLIC AS Publicado no 56 JORNALV Ina Data Mol 12,19 tv, na Página. bife . Be La Rocque P. Meireles te cds Gabinete vi SEÇÃO II Diretoria de Projetos e Captação de Recursos - DPCR ART. 6º - À Diretoria de Projetos e Captação de Recursos compete: 1 - Planejamento, organização, controle e supervisão de projetos e captação de recursos rela tios a área cultural; II - Incentivos de medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento e aprimoramento artístico nos campos do teatro, música, dança, leitura, artes plásticas, bem como do patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e outras manifestações culturais, NI - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural bem como de interesse da Fundação; IV - Apresentação de parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como manifestação sobre pedidos; fiscalização da aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais; V - Realização periódica de pesquisa sócio-econômico-cultural, objetivando redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade; VI - Criação de ensejos para que a sociedade organizada possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural, em consonância com os anseios da comunidade; VII - Captação de recursos provenientes do fundo de participação dos municípios especialmente destinados à aplicação do setor artístico e cultural; VII - Captação de recursos junto a União, Estado, município, empresas privadas nacionais e internacionais; IX - Planejamento, elaboração, acompanhamento e defesa dos projetos de interesse da Fundação junto aos governos federal, estadual e municipal bem como o acompanhamento de sua tramitação; X - Emissão de relatórios, mapas, resumos, quadros, demonstrativos e outros documentos para apreciação do Diretor-Presidente da Fundação; Tara ar XI - Execução de outras atividadéN gde Breh Atdrminkãob pelo Diretor-Presidente da Fundação on obeaitdu = JAWHAOL A (o SteQ Em * ereta mms rd — Bnipss Eri men tm cepa O tola usa 4 dupoo9 o) ed L otiedit* ateriond en «lendo na Data /p/94 1 92. na Página 99 4/2, - ART. 7º- SEÇÃO HI Diretoria do Centro de Unidades Culturais - DCUC À Diretoria do Centro de Unidades Culturais compete: I - Planejamento, organização, controle, supervisão e execução dos trabalhos na área cultural desenvolvimento pela Fundação; H - Planejamento, organização e execução do processo documental, informativo e bibliográfico da parte histórica do município de Rio das Ostras; TI - Realização de trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativo documental, informativo e bibliográfico; IV - Manutenção de acervo documental e bibliográfico sob a responsabilidade da Diretoria, em arquivos e estantes, devidamente organizados; V - Promover reuniões periódicas com os diretores da fundação para exame, debate e instruções sobre assuntos de interesse do sistema histórico do município; VI — Planejamento, coordenação e execução da seleção, do registro, da catalogação e da classificação de livros e publicações avulsas ao acervo da biblioteca, utilizando regras e sistemas específicos; VII — Conservação do material institucional produzido pela Fundação; VIII — Elaboração do regulamento interno da(s) biblioteca(s). IX — Fornecimento de bibliografias necessárias à pesquisas e informações de diversos projetos, programas e atividades da Fundação bem como do poder Executivo e do Legislativo; X — Execução de serviços de intercâmbio e de cooperação com outras bibliotecas, para tornar possível a troca de informações; XI — Execução de programas e atividades de teatro como atividades culturais especificamente no campo da música, dança e representações cênicas; XII — Colaboração de forma permanente na criação, divulgação e preservação das manifestações culturais vinculadas às suas árêas de ai atuação, O, inclúsive; mediante intercâmbio com entidades públicas e privadas nicionais « e ras afins; ONES] XII — Incentivo a criação artística ei em todas as “formas. dé “expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens ea formação ed aprimoramento do essoal de sua atuação; — = cima Pp ção; — BripêS Bu XIV — Proposição de centros culturais, onde poderão ser instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, música,;danças arte - “plásticas ce centrôcde cultura étnica, capoeira e similares; RR ni CANA AD PUBLICA O Publicado no &4- 556 JORNAL vma Lago naData 0 1/02/99. na Página 24/92, tg ROCqUE P, rdeiraias | ste O Gorinete aaa O mim 4 o ART.8'- XV — participação no planejamento, coordenação e execução das atividades culturais e cívicas no município; XVI — Promoção e exposição itinerantes de cursos, seminários e visitas orientadas para a comunidade ou para o preparo e descoberta do novos valores para o mundo das artes; XVII — Oportunização da sociedade organizada para que possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Fundação em sua ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade; XVIII — Execução de outras atividades que forem determinadas pelo Diretor-Presidente da Fundação. EN CAPÍTULO II Dos Conselhos e Comissões SEÇÃO I Conselho Curador — COCUR Ao Conselho Curador compete: I — Apreciar o plano anual de trabalho e o respectivo orçamento-programa, e, acompanhar sua execução; H — Apreciar o balanço anual e o relatório de atividades da Fundação; TI — Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação, manifestando-se previamente sobre a aquisição, alienação e permuta de bens imóveis, cabendo neste caso aprovação prévia do chefe do poder Executivo; IV — apreciar convênios, contratos e ajustes quando submetidos pelo Diretor-Presidente da Fundação; V — Colaborar na articulação com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de obter cooperação de qualquer natureza destinada ao desenvolvimento; VI — Convocar por decisão de 2/3 (doistrçõs) de Asei membros; r reuniões extraordinárias Conselho Curador; ; VII- Propor ao Diretor-Presidente, da” Furidação; pelo-voto-míniid/HET$/3! (dois terços) dos seus membros a alteração deste Regimento, Int para posterior] decisão do Chefe do erno, Poder Executivo e aprovação pela Câmara Municipal . Eni p 69 sn “signs 9 supsos DJ SE Lotmeze— tl. SIC TIO 442 cisto E PUBLICAÇÃO Publicado no 2% - 45% JORNAL 10044 € Palio) na Data 1y/08 1d, na Página SE o de Gobinete é - ta SEÇÃO II Comissão Permanente de Licitação - CPL ART. 9º.- À Comissão Permanente de Licitação compete: 1 - Executar as licitações, a adoção de medidas indispensáveis “a realização dos processos licitatórios destinados a contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes, KH - Analisar propostas, julgá-las e elaborar atas de julgamento das licitações realizadas, submetendo-as à apreciação do Diretor de Administração e Finanças, com vistas a homologação; IH - Analisar os recursos apresentados por licitantes que discordem de decisões adotadas, e emitir parecer quanto a essas analises, lavrando-se atas de tais fatos; IV - Diligenciar para que sejam organizadas e mantidos atualizados os arquivos de interesse da comissão; V - Zelar pela observância a exercer as competências pertinentes, previstas em normas federais e estaduais; VI - Realizar outras atividades que forem designadas pelo Diretor de Administração e Finanças de alterações impostas às normas e legislação vigentes; VII - Emitir certidões, apostilas, atestados e declarações; VIII - Preparar editais de licitações e submetê-los à apreciação do Diretor de Administração e Finanças de prover os demais componentes organizacionais integrantes da Fundação de assessoramento jurídico , no sentido de obter pareceres, visando a legalidade e licitude para realização dos processos licitatórios internos; IX - Afixar os editais e licitações em local público e visível, bem assim as demais decisões adotadas quanto aos processos licitatórios, providenciando sua publicação se for o caso, de acordo com o que preconizam a legislação e demais normas vigentes X - Controlar os prazos para recursos e/ou impugnações d de licitantes discordantes de decisões adotadas em processos as A co AJASTISU XI - Providenciar as minutas de cos de obras, GBrvigUs” publicidade, compras, alienações e locações, bem assim aquelas relacionadas a teahvênios .de interesse da Fundação em conformidade com o 'queestabelece a a legislação e demais normas vigentes; o XII — Manter permanentemente organizados todos. os “documentos que formam o processo de cada licitação realizada, e providenciar, após sua conclusão, remessa ao Diretor de Administração e Finanças para apreciá-lo; «com vistas : ai adjudicação e homologação; eteretro ato rei XIII - Orientar e instruir o pessoal 506 sua subordinação para o cumprimento da legislação e demais normas vigentes; 4DSE—s “PÚBLIC $a O Publicado no EL 5b JORNAL Vy va Data erra a elo “a Página XIV - Catalogar e manter atualizado a legislação, atos oficiais, documentos, atos de declaração de idoneidade e publicação de interesse do órgão, bem como proceder a sua divulgação interna; XV - Execução de outras atividades que forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças da Fundação. CAPITULO IV Das atribuições dos Dirigentes SEÇÃO 1 Do Diretor-Presidente ART. 10º - Ao Diretor-Presidente compete: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação; 1 - Representar a Fundação ativa e passiva; HI - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação; IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal relatório trimestral das atividades da Fundação com resultados do balanço geral; V - Orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação, interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos fixados; VI - Celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferências de recursos, após autoirização da Câmara Municipal. VI - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças; VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador da Fundação; IX - Aprovar a programação geraídas Gtividades Agerem desenvolvidas pela Fundação; X - Delegar competência por ato Expresso, a seus subordiPARDBIdUS — JAWAOL XI - Execução de outras atividades. que Yorem determinadas:(felo Chefe do Poder xecutivo Enigõo en cotas 4 supoc% ul en L otwdia entro er: tod * ID PUBLICA $ 6) Publicado no Ed 56 JORNALU MS q Mies na Data 46 / 02/47. na Página 04 249. SECÃO II Dos Diretores ART. 11 - Aos Diretores compete: 1 - Planejar, organizar, controlar e dirigir as atividades inerentes a sua Diretoria, tendo em vista atingir qualiquantitativamente as metas preestabelecidas; H - Aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programa de aperfeiçoamento e serviços e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços; HI - Executar a política da Fundação apresentando informes e conclusões pertinentes a sua Diretoria, a fim de contribuir para definição de objetivos a serem alcançados; IV - Analisar os resultados dos programas estabelecidos para sua Diretoria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros objetivando a avaliação e decisão quanto ao cancelamento , reformulação ou continuidade dos mesmos; V - Representar sua Diretoria, deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros; VI - Aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas a sua Diretoria, bem como propor alterações nas mesmas, visando o desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos; VII - Participar das reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalhos e outros assuntos inerentes a sua Diretoria; VI — Executar as determinações do Diretor-Presidente relativa aos interesses da Fundação; IX - Coordenar as negociações financeiras e de cooperação técnica nacionais e internacionais; X - Manter contato com os órgãos do Estado, visando obtenção de recursos para viabilizar as ações técnicas e administrativas e financeiras da Fundação 55 AJASIISBU q XI - Zelar pelo cumprimento das normas da Fundação Grientáfids Cedus subordinados orientando seus subordinados na.sua observância; JAMAHROL XII - Acompanhar e avaliar] o “desempenho-de seus- Gif dados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento; E my6l Gr 4 t XIII — Expedir instruções para execução de” decretos £ regulamentos relativos aos assuntos de sua Diretoria; j . eterno Da tato “PUBLICAÇ O Publicado no do na Data / TA na Página? 9 Bi. XIV - Apresentar anualmente ou quando solicitado pelo Diretor-Presidente e pelo Chefe do Poder Executivo, relatórios dos serviços realizados na sua Diretoria; XV - Comparecer à Câmara Municipal quando por esta convidado e sob justificação específica; XVI - Execução de outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente. XVII - Privativamente o Diretor de Finanças, assinar com o Presidente, cheques e outros títulos. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍITULO 1 Do quadro geral de pessoal ) ART. 12 - Fica criado o quadro geral de pessoal de carreira constante do caderno em anexo, necessário ao bom funcionamento das unidades organizacionais da Fundação. Parágrafo Único - O quadro geral do pessoal de carreira , só poderá sofrer qualquer alteração mediante aprovação da Câmara Municipal. ART. 13 - Os servidores da Fundação estarão sujeitos ao regime jurídico único- estatutário e deverão ser regidos pelo Estatuto do servidor municipal de Rio das Ostras e ainda prestarão concurso público de provas e/ou provas e títulos com exceção dos cargos comissionados, bem como todo pessoal estatutário e seletistas estáveis que vinham exercendo atribuições na Fundação cedidos pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - A Fundação poderá contratar a prestação de serviços técnicos com entidades ou pessoal autônomo especializado, nacionais ou estrangeiros, obedecida a legislação vigente, após autorização da Câmara Municipal. |) ART. 14º - As normas e procedimentos do plano geral de carreira e cargos do Poder Executivo Lei no. 038/97 serão aplicadas também para os servidores do quadro de pessoal de carreira da Fundação. CAPÍTULO II Dos Cargos Comissionados GADASIJBUA ART .35 — Ficam criados os cargos comissionados , bem como tabelá:de 2 Bratilicações Constantes do caderno em anexo, necessários ao provimento das funções de direção, & "assessoramento das unidades organizacionais da Fundação. sã EC sn | ] “eme mo pts same $ Iº - A remuneração dos servidores de. outros-órgãos , bem.como, ode sertidores designados para exercerem cargos em comissão ou de confiança, obedecerá o mesmo critério estabelecido na Lei Orgânica do Município de 09/06/1994:7 "E gra tec oa leao S=.... PUBLICA 0) Publicado no GA. JORNAL Umas - Patas na Data 4h 1! 09 149%. na Páginad0 42, . , + , $ 2º - Ao ocupante do cargo de' Diretor Presidente, simbologia CCI — será abonada gratificação de 10% ( dez por cento) a 70% (setenta por cento)do respectivo cargo, a título de representação por ato do Chefe do-Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária da Fundação — Lei no. 0159/95 de 16 de outubro de 1995. $3º- O quadro de pessoal comissionado, só poderá sofrer qualquer alteração mediante a aprovação da Câmara Municipal. + * CAPÍTULO II ART. 16 - Os órgãos da Fundação devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de mútua cooperação. ' . a . ART. 17 - Os membros do Conselho Curador não serão remunerados. ART.18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da Fundação, ouvido quando couber o Chefe do Poder Executivo. ii ART. 19 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as o disposições em contrário. + Gabinete da Prefeito, 12 de fevereiro de 1998 , TES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS PREFEITO ORGANOGRAMA F UNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FRC ToNSELHO | emessmência | preenm l CURADOR | —— PRESIDÊNCIA - MUNICIPAL DE | ACOCUR (PRE) CULTURA (CMC) | COMISSÃO DIRETORIA DE DIRETORIA DIRETORIA DE ADMINISTRA- DO CENTRO PROJETOS E PERMANENTE ÇÃO E DE UNIDADES CAPTAÇÃO DE Vd | DE LICITAÇÃO FINANÇAS CULTURAIS RECURSOS É (CPL) (DPCR) (DAF) (DCUC) “ CRUBLICA DA | Publicado no EA] 9 JORNAL UMA e Oia, na Data 1/03, 19Ê na Página 124 ocaue F, Meirelar Create 4 Smime 4 TOTAL Nº DE T UNIDADES ORDEM CARGOS ORGANIZACIONAIS PROPOSTO PRE |DAF |DCUC [DPCR 01 CONTADOR 01 - 01 TEC. EM COMUNIC. SOCIAL - 01 01 BIBLIOTECÁRIO - 01 01 TEC. EM MARKETING PROF. MÚSICA PRODUTOR CULTURAL MOTORISTA AUX. SERVIÇOS GERAIS Observação: PRE - PRESIDÊNCIA DAF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DCUC - DIRETORIA DO CENTRO DE UNIDADES CULTURAIS CPCR — DIRETORIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO E RECURSOS Bjeq eu “euibeg eu 0 2 YyowuA TYNHOr ou Opeaiqna “and [UT VOI 5 Giupa FÊ IES — + e QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOS e LOTAÇÃO POR UNIDADES ORGANIZACIONAIS Cargos Unidades Organizacionais Comissionados DAF DCUC OBSERVAÇÃO: PRE = Presidência DAF = Diretoria de Administração e Finanças DCUC = Diretoria do Centro de Unidades Culturais DPCR = Diretoria de Projetos e Capitação de Recursos = JORNAL UMA 4 (tico na Data p/ 09/19. na Página 42