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norma nº 302/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1998
Date 1998-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro – SENAC/ARRJ.
native_id1808

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN' 0302/98
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Serviço
de Aprendizagem Comercial/
Administração Regional no
Estado do Rio de Janeiro-
SENAC/ARRJ, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional no
Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRIJ, visando a conjugação de esforços
entre os convenentes no desenvolvimento do Ensino profissionalizante na
área do Setor Terciário da Economia
Art.2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
1 Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1998.
EE
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“PUBLICAÇÃO
Publicado no bo. 60 ams fi
JORNAL Lupa fas a Psi
na Dataprooglloy 1 af
na Página 10

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