| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1998 |
| Date | 1998-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro – SENAC/ARRJ. |
| native_id | 1808 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN' 0302/98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Aprendizagem Comercial/ Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro- SENAC/ARRJ, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRIJ, visando a conjugação de esforços entre os convenentes no desenvolvimento do Ensino profissionalizante na área do Setor Terciário da Economia Art.2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 1 Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1998. EE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLICAÇÃO Publicado no bo. 60 ams fi JORNAL Lupa fas a Psi na Dataprooglloy 1 af na Página 10