| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | Determina exibição de placa informativa em todas as obras realizadas pela Prefeitura. Lei nº 680/02 revoga as alíneas d e e do art. 1º |
| native_id | 1810 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0304/98 EMENTA: Determina exibição de placa informativa em todas as obras realizadas pela Prefeitura. O PREFEITO DO MUNICÍPIO “DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço º saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Toda obra realizada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, exibirá uma placa informativa dimensionada com 1,80 metros de comprimento por 1,00 metro de largura, onde obrigatoriamente constará: a)- descrição sumária da obra; b)>- prazo estimado para início e término; c) Secretaria ou Empresa responsável; d)- valor total da obra expresso em reais; e)- discriminação dos elementos de despesa: 1 - código; O) 2 - especificação; i 3 - valor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1998. SE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLICAÇÃO Publicado no 44: 60 amei JORNAL Ídolos 1 Nolie. na Data pga 08. 104 (98... na Página 40