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norma nº 305/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1998
Date 1998-04-01
EmentaFica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, aos exercícios fiscais de 1993,1994,1995,1996 e 1997 altera alíquota tributária, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 305 /98
EMENTA: Concede anistia parcial aos contribuintes em
débito com o IPTU/TSU, altera alíquota
tributária, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU referente
aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente aos valores da
multa e juros moratórios incidentes sobre o principal, condicionada a sua efetivação ao
atendimento das exigências e demais disposições estabelecidas nesta lei.
$1º- Para gozar do benefício da anistia de que trata este artigo, o contribuinte deverá
requerêlo até o dia 15.06.98 nos órgãos competentes da Administração
Municipal; sob pena de preclusão.
82º - O saldo devedor liquidado após aplicação da anistia prevista neste artigo, poderá
ser parcelado em até quatro (04) parcelas com vencimento em 30.06.98;
31.08.98; 30.10.98; e 22.12.98 ou mediante pagamento em cóta única, com
desconto de cinco (05) por cento, com vencimento em 30.06.98.
$3º- As datas fixadas no parágrafo anterior são fatais, não sendo admitida qualquer
dilatação senão por lei; sob pena de responsabilidade funcional.
$4º- O contribuinte que não efetuar o pagamento de qualquer das parcelas a que se
obrigou, decairá do benefício de que trata este artigo, independentemente de
notificação ou aviso, passando a responder pela totalidade da dívida, deduzidos
os valores pagos.
A alíquota do IPTU para os proprietários de; loteamentos, urbanos, detentores, únicos
ou societários do domínio de no míriimo, vinte (20) lotês do mesmo loteamento, fica
estabelecida em 1% (hum por cento) do valor venal de cadá lote” “clmilfativamente, a
partir do vigésimo primeiro lote, desde que atendam as seguintes exigênicias: K
t 4
1 - certidão do competente Registro Imobiliário de que o loteamento” excbntra- -se
registrado, consoante o Decreto-Lei nº 58, de 10.12.1937 ou Lei nº 6. ;166, de
19.12.1979, conforme o caso; . :
der
H - prova de quitação com a Fazenda Municipal: + ot. ;
Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso II. deste artigo, os valores parcelados na forma do
artigo primeiro desta Lei, só se considerarão em débito após a data dos
respectivos vencimentos.
“PUBLICAÇÃO
Publianto mo beco coma
JORNAL |
na Bataan Hasta Era
Art. 3º - Fica prorrogado para 30 de abril de 1998 o prazo para pagamento da cóta única do
IPTU/TSU referente ao exercício fiscal de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 1998.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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