| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, aos exercícios fiscais de 1993,1994,1995,1996 e 1997 altera alíquota tributária, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 305 /98 EMENTA: Concede anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, altera alíquota tributária, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU referente aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente aos valores da multa e juros moratórios incidentes sobre o principal, condicionada a sua efetivação ao atendimento das exigências e demais disposições estabelecidas nesta lei. $1º- Para gozar do benefício da anistia de que trata este artigo, o contribuinte deverá requerêlo até o dia 15.06.98 nos órgãos competentes da Administração Municipal; sob pena de preclusão. 82º - O saldo devedor liquidado após aplicação da anistia prevista neste artigo, poderá ser parcelado em até quatro (04) parcelas com vencimento em 30.06.98; 31.08.98; 30.10.98; e 22.12.98 ou mediante pagamento em cóta única, com desconto de cinco (05) por cento, com vencimento em 30.06.98. $3º- As datas fixadas no parágrafo anterior são fatais, não sendo admitida qualquer dilatação senão por lei; sob pena de responsabilidade funcional. $4º- O contribuinte que não efetuar o pagamento de qualquer das parcelas a que se obrigou, decairá do benefício de que trata este artigo, independentemente de notificação ou aviso, passando a responder pela totalidade da dívida, deduzidos os valores pagos. A alíquota do IPTU para os proprietários de; loteamentos, urbanos, detentores, únicos ou societários do domínio de no míriimo, vinte (20) lotês do mesmo loteamento, fica estabelecida em 1% (hum por cento) do valor venal de cadá lote” “clmilfativamente, a partir do vigésimo primeiro lote, desde que atendam as seguintes exigênicias: K t 4 1 - certidão do competente Registro Imobiliário de que o loteamento” excbntra- -se registrado, consoante o Decreto-Lei nº 58, de 10.12.1937 ou Lei nº 6. ;166, de 19.12.1979, conforme o caso; . : der H - prova de quitação com a Fazenda Municipal: + ot. ; Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso II. deste artigo, os valores parcelados na forma do artigo primeiro desta Lei, só se considerarão em débito após a data dos respectivos vencimentos. “PUBLICAÇÃO Publianto mo beco coma JORNAL | na Bataan Hasta Era Art. 3º - Fica prorrogado para 30 de abril de 1998 o prazo para pagamento da cóta única do IPTU/TSU referente ao exercício fiscal de 1998. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 1998. EE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “Pp VBLi ar as -) Publicado Je JORNAL Ínn fabio 1. Ui na Data Saagh qu (do na Páginaulupl tojuenalo da A rate de Gobinete