| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a PROUNI - RIO - Fundação de apoio a Universidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0306/98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a PRO UNI- RIO - Fundação de apoio à Universidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art.4º - "PUBLICAÇÃO Pubticado no 0%: 04, ame 7 JORNAL Susy Zodos e Mokir na Data po ablou 99... na Página 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Bilateral, Intercâmbio e Parceria com a Universidade do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação PRO UNL-RIO, visando estabelecer as formas e condições para utilização de recursos humanos e materiais. O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Administração Municipal, através da reunião de esforços, recursos e competências das partes conveniadas para a realização de atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, incluindo cursos, programas e projetos sobre todas e quaisquer áreas de conhecimento de interesse deste Município. As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária própria. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Alberto ). de/ La Rocque P. Mej fete de Gabinete