| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Autoriza a contratação de professores para atender a necessidade temporária de Excepcional interesse público. |
| native_id | 1818 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0312/98 EMENTA: Autoriza a contratação de professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 7 (sete) professores de nível ll, de matemática, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art.2º- A contratação referenciada no artigo anterior dar-se-á nos moldes da Lei 298/98, respeitado o prazo até a realização do Concurso Público. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras