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norma nº 313/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaCria os cargos efetivos que menciona, alterando o Quadro Geral do Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
native_id1819

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0313/98
EMENTA: Cria os cargos efetivos que menciona,
alterando o Quadro Geral do Pessoal de
Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com apoio no Artigo 69, inciso XI
da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio
das Ostras, 60 (sessenta) cargos efetivos de Professor J, e a nomeação para estas vagas
obedecerá rigorosamente a ordem dos aprovados no 1º Concurso Público Municipal,
conforme previsto no inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos da Carreira de Profissional de Saúde, constantes do
Anexo 1.
Art.3º - Ficam criados os cargos efetivos da Carreira de Profissional de Serviços Públicos,
constantes do Anexo IH.
Art. 4º - Em razão da criação dos cargos referenciados nos artigos anteriores, fica alterado o
Quadro Geral do Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
constante do Anexo da Lei 263/97, para adequação necessária ao quantitativo de cargos
constantes dos Anexos da presente Lei.
Art.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 1998.
. =
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no 84-66 ars
JORNALÉ,
(A
Da msi
ANEXO IDA LEINº 0313/98
CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE
Médico Clínico Geral
Médico Pediatra 02
Médico Ginecologista 02
Auxiliar de Enfermagem 02
ANEXO II DA LEI Nº 0313/98
CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Administrativo
id Rio das Ostras, 07 de maio de 1998.
FS=—
“PUBLICAÇÃO
Publicado no bo-twy amy
JORNAL Sua dalés e Nodia
na Data 20 p5/.99.
CO LErNEORA9MO >
| Eeguinha Lei
|" publicação.
EMENTA: Olgpãe sobra as obiigaçães das empresas
permissioárias de -serviçõe do transportes colnilsos na
“| Muniaipo dê Rio das Osiras,
O PREFEITO DO MUNICIPIO PÉ RIO DAS OSTRAS, Elada
do Rio de janeiro, fa -mgo: de -sas atribuições logals, façm
subir que a-Cdmers Miuniéipa! deliberçu e eu sanciona 2
Art. 1º = As empresas porimlisiandrias de seniços de
transportes colstivos, ficam abrigados a manter
: Pêtmanenlemente em EXPÓSIçÃO mimo irdorior de squs veiculos
Ci) Serviço q em local de melhor visibiidare dns uEUáIOS, O
texto da -Loi Municipal Quedlsgõe sobre a graluldado de
Passagem pare estidanies dê 1º q 2º grau no âmbito mó
Municipia-ça Riso das Cestas, . .
ul. 2º - As cmpresãs permissionárias destes sercigus
9beigam-se 8 pralicar inonsalitento, em jornal de eiculação
ne Municipio, 6 saguintes
a) — A abrangélísia.(percimsop das Enhas exploradas
“Bh = Oshocários das respectivas linhas: :
8) —O preço dás pãsságens das respectivas seções,
Ar, 3º « Esta Lei onbtara em vigor ne daja-de sum
COMA Rovogem-sa es disposipões Em contrário,
— Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 189,
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Proéelio do Ajuntilpis da Rio das Ostras *
EMENTA: Autoriza o Poder Exaculio & proceder B
formação de Contórcios Intermuniolpats na deca de Saúde, a
«dd cutras » providência.
i : O DE RIO DAS.GSTRAS, Estado
do Rio De Janeiro, na uso de gua atribuição: prevista no 04,690
“da Lei Orgánica Municipal, faço saber que a Câmara Minlêlpal
aprovou e eu Ganciano à seguindo Lel:
But. d* - Fio eta do Poder Executivo Munisipal aiitorizado
a proceder à ê tos Interminioi pais, à
Murieipios pr do interessados, para alondimenio nã
área de Suúdá, nãb-quesiões em que 08 cusicá opdraciondis
ulirapassem a capackiade financeira individuai de cada um des
Murielpios parilélpos & corda preusleça o Interesse comum & d
conmanfência adininisbratira,
Ant. &º - As despesas decomentes da aplicação desta Le!
correrão às custas da dotação omamentira própria.
Am 4º = A presenia Lol entrará em vigor na dota de sua
publicação, revogadas as daposições em contrário.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.
Prósgita do Município da Rodas Oeiras

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