| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | Cria os cargos efetivos que menciona, alterando o Quadro Geral do Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0313/98 EMENTA: Cria os cargos efetivos que menciona, alterando o Quadro Geral do Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com apoio no Artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, 60 (sessenta) cargos efetivos de Professor J, e a nomeação para estas vagas obedecerá rigorosamente a ordem dos aprovados no 1º Concurso Público Municipal, conforme previsto no inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos da Carreira de Profissional de Saúde, constantes do Anexo 1. Art.3º - Ficam criados os cargos efetivos da Carreira de Profissional de Serviços Públicos, constantes do Anexo IH. Art. 4º - Em razão da criação dos cargos referenciados nos artigos anteriores, fica alterado o Quadro Geral do Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, constante do Anexo da Lei 263/97, para adequação necessária ao quantitativo de cargos constantes dos Anexos da presente Lei. Art.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 1998. . = ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no 84-66 ars JORNALÉ, (A Da msi ANEXO IDA LEINº 0313/98 CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE Médico Clínico Geral Médico Pediatra 02 Médico Ginecologista 02 Auxiliar de Enfermagem 02 ANEXO II DA LEI Nº 0313/98 CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Administrativo id Rio das Ostras, 07 de maio de 1998. FS=— “PUBLICAÇÃO Publicado no bo-twy amy JORNAL Sua dalés e Nodia na Data 20 p5/.99. CO LErNEORA9MO > | Eeguinha Lei |" publicação. EMENTA: Olgpãe sobra as obiigaçães das empresas permissioárias de -serviçõe do transportes colnilsos na “| Muniaipo dê Rio das Osiras, O PREFEITO DO MUNICIPIO PÉ RIO DAS OSTRAS, Elada do Rio de janeiro, fa -mgo: de -sas atribuições logals, façm subir que a-Cdmers Miuniéipa! deliberçu e eu sanciona 2 Art. 1º = As empresas porimlisiandrias de seniços de transportes colstivos, ficam abrigados a manter : Pêtmanenlemente em EXPÓSIçÃO mimo irdorior de squs veiculos Ci) Serviço q em local de melhor visibiidare dns uEUáIOS, O texto da -Loi Municipal Quedlsgõe sobre a graluldado de Passagem pare estidanies dê 1º q 2º grau no âmbito mó Municipia-ça Riso das Cestas, . . ul. 2º - As cmpresãs permissionárias destes sercigus 9beigam-se 8 pralicar inonsalitento, em jornal de eiculação ne Municipio, 6 saguintes a) — A abrangélísia.(percimsop das Enhas exploradas “Bh = Oshocários das respectivas linhas: : 8) —O preço dás pãsságens das respectivas seções, Ar, 3º « Esta Lei onbtara em vigor ne daja-de sum COMA Rovogem-sa es disposipões Em contrário, — Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 189, ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Proéelio do Ajuntilpis da Rio das Ostras * EMENTA: Autoriza o Poder Exaculio & proceder B formação de Contórcios Intermuniolpats na deca de Saúde, a «dd cutras » providência. i : O DE RIO DAS.GSTRAS, Estado do Rio De Janeiro, na uso de gua atribuição: prevista no 04,690 “da Lei Orgánica Municipal, faço saber que a Câmara Minlêlpal aprovou e eu Ganciano à seguindo Lel: But. d* - Fio eta do Poder Executivo Munisipal aiitorizado a proceder à ê tos Interminioi pais, à Murieipios pr do interessados, para alondimenio nã área de Suúdá, nãb-quesiões em que 08 cusicá opdraciondis ulirapassem a capackiade financeira individuai de cada um des Murielpios parilélpos & corda preusleça o Interesse comum & d conmanfência adininisbratira, Ant. &º - As despesas decomentes da aplicação desta Le! correrão às custas da dotação omamentira própria. Am 4º = A presenia Lol entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as daposições em contrário. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS. Prósgita do Município da Rodas Oeiras