br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 314/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1998
Date 1998-05-12
EmentaDispõe da gratuidade das passagens nos ônibus aos estudantes do 1º e 2º grau da rede pública no Município.
native_id1820

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0314/98
EMENTA: Dispõe da gratuidade das
passagens nos ônibus aos
estudantes do 1º e 2º grau da rede
pública no Municipio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos estudantes de 1º e 2º grau da rede pública, devidamente
uniformizados, gratuidade das passagens nos ônibus das empresas que gozam de
permissão para exploração dos transportes coletivos em nosso Municipio.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1998.
—ES=-—.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“PUBLI ca Ç 0º.
Publicado no 60 om TL
JORNAL Íuso Jolós vu Vidít.
na Data ul 29 04 1 02.
na Pá Sa gafe

open original →