| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Dispõe da gratuidade das passagens nos ônibus aos estudantes do 1º e 2º grau da rede pública no Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0314/98 EMENTA: Dispõe da gratuidade das passagens nos ônibus aos estudantes do 1º e 2º grau da rede pública no Municipio. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos estudantes de 1º e 2º grau da rede pública, devidamente uniformizados, gratuidade das passagens nos ônibus das empresas que gozam de permissão para exploração dos transportes coletivos em nosso Municipio. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1998. —ES=-—. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLI ca Ç 0º. Publicado no 60 om TL JORNAL Íuso Jolós vu Vidít. na Data ul 29 04 1 02. na Pá Sa gafe