| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Prorroga prazo de vencimento da taxa de renovação de Alvará, e dá outras providências. |
| native_id | 1821 |
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Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0315/98 EMENTA: Prorroga prazo de vencimento da taxa de renovação de Alvará, e dá outras providências. ) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da taxa de renovação de Alvará referente ao exercício de 1998, até 30 de junho de 1998. Art. 2º -Concede anistia de multas e juros incidentes sobre as renovações de Alvará em atraso, referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Art. 3º -O parcelamento dos débitos referenciados no artigo 2º da presente Lei está previsto na Tabela em anexo. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. id Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 1998. . TSE ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS * Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no 8d: 6+ ame f JORNAL Lisa fados + Yoko. na Dataaja 2% 05 [98 na Página 09 ANEXO DA LEI Nº 0315/98 TABELA DE PAGAMENTO Cota Única ou 1º Parcela até 30/06/1998 até 31/08/1998 até 30/10/1998 até 15/12/1998 Rio das Ostras, 19 de maio de 1998. TS — “PUBLICAÇ