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norma nº 315/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaProrroga prazo de vencimento da taxa de renovação de Alvará, e dá outras providências.
native_id1821

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Ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0315/98
EMENTA: Prorroga prazo de vencimento da taxa de
renovação de Alvará, e dá outras
providências.
) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da taxa de renovação de Alvará referente ao
exercício de 1998, até 30 de junho de 1998.
Art. 2º -Concede anistia de multas e juros incidentes sobre as renovações de Alvará em atraso,
referentes aos exercícios de 1993 a 1997.
Art. 3º -O parcelamento dos débitos referenciados no artigo 2º da presente Lei está previsto na
Tabela em anexo.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
id Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 1998.
. TSE
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
* Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no 8d: 6+ ame f
JORNAL Lisa fados + Yoko.
na Dataaja 2% 05 [98
na Página 09
ANEXO DA LEI Nº 0315/98
TABELA DE PAGAMENTO
Cota Única ou 1º Parcela até 30/06/1998
até 31/08/1998
até 30/10/1998
até 15/12/1998
Rio das Ostras, 19 de maio de 1998.
TS —
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