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norma nº 316/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar acordo operacional com a Companhia de eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ e o Banco BANERJ S/A, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0316/98
' EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar acordo operacional com a
Companhia de Eletricidade do Rio
de Janeiro - CERJ e o Banco
BANERJ S/A. e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica "Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo operacional
de parceria com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ,
visando estabelecer as formas e condições para- arrecadação da Taxa de
Manutenção das Redes de Iluminação Pública -TMRIP.
Art. 2º - O acordo referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista ao
repasse pela CERJ, através do Banco BANERJ S/A., do produto da
arrecadação da TMRIP para o Município, referente às unidades de imóveis
que tenham fornecimento normal de energia elétrica pela CERJ e estejam
sendo beneficiadas pelo sistema de iluminação pública.
Art. 3º - Às despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que
trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 1998.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
= RDiveira
E lcsor era do Município
TRA 130 Mot: MD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0316/98
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar acordo operacional com a
Companhia de Eletricidade do Rio
de Janeiro - CERJ e o Banco
BANERJ S/A., e dá outras
providências.
) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IJV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo operacional
de parceria com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ,
visando estabelecer as formas e condições para arrecadação da Taxa de
Manutenção das Redes de Iluminação Pública -TMRIP.
Art. 2º - O acordo referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista ao
repasse pela CERJ, através do Banco BANERJ S/A., do produto da
arrecadação da TMRIP para o Município, referente às unidades de imóveis
que tenham fornecimento normal de energia elétrica pela CERJ e estejam
1] sendo beneficiadas pelo sistema de iluminação pública. É
Art, 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que
trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 1998.
"PUBLICAÇÃO
Publicado no bol: 64 amo
JCRNAL Lero Tulés + Malio.
na Datagya!) 06 1.28.
naPágina 4.
SS —
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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