| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo operacional com a Companhia de eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ e o Banco BANERJ S/A, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0316/98 ' EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo operacional com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ e o Banco BANERJ S/A. e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica "Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo operacional de parceria com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, visando estabelecer as formas e condições para- arrecadação da Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública -TMRIP. Art. 2º - O acordo referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista ao repasse pela CERJ, através do Banco BANERJ S/A., do produto da arrecadação da TMRIP para o Município, referente às unidades de imóveis que tenham fornecimento normal de energia elétrica pela CERJ e estejam sendo beneficiadas pelo sistema de iluminação pública. Art. 3º - Às despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária própria. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras = RDiveira E lcsor era do Município TRA 130 Mot: MD ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0316/98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo operacional com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ e o Banco BANERJ S/A., e dá outras providências. ) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IJV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo operacional de parceria com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, visando estabelecer as formas e condições para arrecadação da Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública -TMRIP. Art. 2º - O acordo referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista ao repasse pela CERJ, através do Banco BANERJ S/A., do produto da arrecadação da TMRIP para o Município, referente às unidades de imóveis que tenham fornecimento normal de energia elétrica pela CERJ e estejam 1] sendo beneficiadas pelo sistema de iluminação pública. É Art, 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária própria. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 1998. "PUBLICAÇÃO Publicado no bol: 64 amo JCRNAL Lero Tulés + Malio. na Datagya!) 06 1.28. naPágina 4. SS — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras