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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 321/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaDispõe sobre a instalação de degraus mais baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas municipais e dá outras providências.
native_id1827

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 0321/98
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de degraus mais
baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Alo das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU a com lulero no artigo 34, Incisos |V d V da Lei
Orgânica Municipal, EU PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É obrigatória a instalação de degraus mais
baixos que os existentes, em todas as portas de todos os
ônibus que servem os usuários nas linhas urbanas do
Municipio de Rio das Ostras.
Art. 2º -O degrau deverá ser do lipo retrátil nos moldes
dos já existentes nos ônibus das linhas interestadual a
estadual,
Art. 3º - As empresas terão sessenta (60) dias após a
publicação desta Lei para adaptarem seus ônibus, é O seu
cumprimento será fiscalizado pelo Departamento de
Transportes e Fisclalzação — DTFI, do Municipio de Rio
das Ostras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 01 de Julho de 1998.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
- Presidente

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