| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de degraus mais baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1827 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 0321/98 EMENTA: Dispõe sobre a instalação de degraus mais baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Alo das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU a com lulero no artigo 34, Incisos |V d V da Lei Orgânica Municipal, EU PROMULGO a seguinte, LEI: Art. 1º - É obrigatória a instalação de degraus mais baixos que os existentes, em todas as portas de todos os ônibus que servem os usuários nas linhas urbanas do Municipio de Rio das Ostras. Art. 2º -O degrau deverá ser do lipo retrátil nos moldes dos já existentes nos ônibus das linhas interestadual a estadual, Art. 3º - As empresas terão sessenta (60) dias após a publicação desta Lei para adaptarem seus ônibus, é O seu cumprimento será fiscalizado pelo Departamento de Transportes e Fisclalzação — DTFI, do Municipio de Rio das Ostras. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 01 de Julho de 1998. Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Presidente