| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal para atender as necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, e dá outras providências |
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(O PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN' 0322 /98 EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, e dá outras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Artigo 37, IX da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC autorizada a contratar pessoal para preenchimento das vagas previstas no seu quadro de cargos de carreira, com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo fica limitada em número, conforme os cargos constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela indispensável à continuidade dos objetivos da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 3º - Os contratos efetivados com base nesta Lei não poderão ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitida uma única renovação por igual período e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único -O salário do pessoal contratado não poderá ser superior ao previsto para os servidores de carreira. Art. 4º - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC fica obrigada a realizar Concurso Público até o prazo final das contratações permitidas pela presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras >s ANIZACIO ORGANIZACIONAIS EM Do — A PRE EE Observação: PRE - Presidência DAF - Diretoria de Administração e Finanças DCUC - Diretoria do Centro de Unidades Culturais DPCR - Diretoria de Projetos e Captação e Recursos Rio das Ostras, 02 de julho de 1998 ras