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norma nº 322/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a contratação de pessoal para atender as necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, e dá outras providências
native_id1828

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(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN' 0322 /98
EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal para
atender às necessidades da Fundação Rio
das Ostras de Cultura - FRC, e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Artigo 37, IX
da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC autorizada a contratar pessoal
para preenchimento das vagas previstas no seu quadro de cargos de carreira,
com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo fica
limitada em número, conforme os cargos constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda
aquela indispensável à continuidade dos objetivos da Fundação Rio das Ostras
de Cultura.
Art. 3º - Os contratos efetivados com base nesta Lei não poderão ultrapassar o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, permitida uma única renovação por igual período e
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único -O salário do pessoal contratado não poderá ser superior ao previsto
para os servidores de carreira.
Art. 4º - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC fica obrigada a realizar Concurso
Público até o prazo final das contratações permitidas pela presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 1998.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANIZACIO
ORGANIZACIONAIS
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Do — A PRE
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Observação: PRE - Presidência
DAF - Diretoria de Administração e Finanças
DCUC - Diretoria do Centro de Unidades Culturais
DPCR - Diretoria de Projetos e Captação e Recursos
Rio das Ostras, 02 de julho de 1998
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