| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | Elabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 1999. Lei 419/99 introduz modificação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0324/98 EMENTA: Elabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 1999. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Metas e Prioridades Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1999, compreendendo: I- H - HI - IV - VII - ” as metas € prioridade da Administração Pública Municipal; as normas para elaboração do orçamento do Município; as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos sociais, vistas à valorização do servidor público; as disposições sobre alterações na legislação Tributária do Município; o incremento da receita Municipal através da melhoria dos sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal; valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; priorização para os projetos de âmbito social, educação, proteção à criança e adolescente, saúde, saneamento, assistência social e meio ambiente, ao idoso e a portadores de deficiência; VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos. 4 Art. 2º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO I Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social SEÇÃO I Das Diretrizes Comuns Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal, Leis complementares e Leis Municipais. Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Art. 3º- Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - Art. 7º - Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar distorções. As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico de serviços essenciais prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1998 ou decorrer de 1999. A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações, autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de autorização do Poder Legislativo. SEÇÃO II Das Específicas do Orçamento Fiscal Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo 1 desta Lei. A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o exercício de 1999, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 1998. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução. Art. 2º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO H Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social SEÇÃO I Das Diretrizes Comuns Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal, Leis complementares e Leis Municipais. Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Art. 3º- Art. 4º - Art, 5º - Art. 6º - Art. 7º - Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar distorções. As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1998 ou decorrer de 1999. A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações, autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de autorização do Poder Legislativo. SEÇÃO II Das Específicas do Orçamento Fiscal Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o exercício de 1999, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 1998. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI Art. 8º- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. Art. 9º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Art. 10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de saúde e Assistência Social. SEÇÃO IV Das Alterações da Legislação Tributária Art. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mês antes do encerramento do presente exercício, os projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobre: I -incentivos e reduções fiscais; Il -modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos em atraso; JII- alterações de alíquotas de tributos municipais; IV- instituição e/ou modificações de tributos; V -continuidade do processo de modernização e simplificação. Art. 12-O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentaria as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária Municipal após aprovação pelo Poder Legislativo. $1º- A justificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. $2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CAPITULO II Das Diretrizes Específicas Orçamento de Investimentos Art. 13-O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo da origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Art. 14 - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Município. Art. 15 - À política de investimentos dará prioridade às ações que: I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um novo padrão de bem estar social; H - impliquem na geração de empregos; HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento básico. CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária Art. 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa, será feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível: I- o orçamento a que pertence; II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES e Pessoal e Encargos Sociais e Material de Consumo e Material Permanente e Serviços de Terceiros e Encargos e Outras Despesas Correntes e Juros e Encargos da Dívida ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO e Sentenças Judiciárias DESPESA DE CAPITAL e Investimentos e Inversões Financeiras e Amortização da Dívida e Outras Despesas de Capital e Sentenças Judiciárias. 0 g1º- A Classificação a que se refere o inciso Il deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa em conformidade com a especificação constante no Art. 13 da Lei nº 4.320/64. $2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos: 1 - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, |) bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64; IH - a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão; HI - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino; IV - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais; $1º- Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no anexo II da Lei Federal nº 4.320/64. $2º- Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa a discriminação da origem dos recursos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 18-Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por Decreto do Prefeito ou do Presidente da Câmara, atenderão no que couber ao exigido para o orçamento do Município. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 19-O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1998. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de 1998. $1º- Seo Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal não entrará em recesso até a sua votação final. $2º- Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1998, o Poder Executivo fica autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, aplicando- se-lhe a atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente, até a votação final e a sanção do Orçamento para o exercício de 1999. Art.21-O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos e autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada, no mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa. Art. 23-O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1999, as medidas necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder Legislativo. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 1998. “SEE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, POR AREAS PODER LEGISLATIVO e Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades; e Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais; e Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e legislativas; e Reformar e ampliar dependências, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo; e Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo; e Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades; e Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores à congressos, simpósios, cursos, etc... e Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas; e Aprimorar 0 Plano de Carreiras que propícia a progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo; e Conceder reposições salariais ou outras vantagens; e Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas necessidades reais; e Aquisição ou desapropriação de um terreno para construção da sede própria da Câmara Municipal; e Aquisição ou desapropriação de um prédio para a instalação da Câmara Municipal; e Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e novos níveis do quadro efetivo para suprir as necessidades da Câmara Municipal; Consolidação dos direitos incorporados; Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros da Mesa Diretora e Presidentes das Comissões Permanentes; Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e servidores; Concurso interno para progressão na carreira funcional. ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais; Prosseguir com a complementação de informatização, tomando a máquina administrativa cada vez mais eficiente e capaz de atender aos cidadãos; Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição; Dar prosseguimento à política de treinamento dos recursos humanos; Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle de gastos públicos; Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários ampliando a capacidade de arrecadação do Município; Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o cotidiano do contribuinte; Implantar o Orçamento Participativo; Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público; Divulgar os atos do govemo nos meios de comunicação, visando informar adequadamente à população do Município, obedecendo os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; Manter, aperfeiçoar e unificar o sistema de transporte; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Elaborar a modernização e informatização da estrutura administrativa; Implantar a reforma na estrutura administrativa; Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Art. 100, parágrafo 1º; Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário; Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas; Elaborar em consonância com as Secretarias a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Construir e equipar a Sede da Prefeitura; Planejar as atividades do Governo Municipal, obedecendo as diretrizes orçamentárias; Implantar e Implementar o CIDAM ( Centro de Informações e Dados Municipais ), atendendo aos Municipes e Visitantes; Elaborar de acordo com o Programa de Governo o orçamento anual e plurianual; Elaborar o Plano Diretor; Reforma e Implantação do Centro de Cultura; Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios imobiliários; Construir e Equipar a Biblioteca Municipal; No âmbito da Secretaria de Planejamento desenvolver a política de integração entre os projetos; Reformar a Casa da Cultura; Reformar o Centro Ferroviário de Cultura. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção, reforma e/ou ampliação de unidades de ensino próprias municipais e municipalizadas, respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula estabelecida em Lei; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores, visando o seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem como para os demais profissionais de educação; Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo com padrões universais de nutrição com adequado controle de custos, assegurando-a todos os dias em todas as escolas da rede municipal e municipalizadas; Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental de qualidade dotando todas as unidades de material didático-pedagógico específico a cada segmento de ensino; Garantir a Valorização do Magistério em conformidade com a legislação em vigor; Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente; Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos serviços educacionais; Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas; Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a integração biblioteca comunidade; Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do estado; Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da população; Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação; Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização aos alunos de rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulos e descoberta de futuros atletas; Criar a Secretaria Municipal Esporte e Lazer; Regulamentar e preencher os cargos da Secretaria de Esporte e Lazer ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO HABITAÇÃO E URBANISMO Promover obras de recuperação urbana e ambiental; Regularizar áreas de especial interesse social; Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos, inclusive as estradas vicinais; Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e de lazer; Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los às condições de lazer e transporte; Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística comercial; Desenvolver programas de saneamento básico do Município; Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município; Promover as ações voltadas às alterações dos instrumentos legais existentes, visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo; Implantar o sistema de informatização dos departamentos de edificações, técnico- administrativo e planejamento urbano e regional; Viabilizar a construção de casas populares; Informatizar a mapoteca da Prefeitura; Instalar a Empresa Municipal de Obras e Serviços Públicos. TURISMO Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza sem degradá-la; Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu desenvolvimento integrado; Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos consumidores nacionais e internacionais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Ampliar os serviços turísticos com os equipamentos básicos para o atendimento ao turista; Instalar a Empresa Municipal de Turismo; Criar o Parque de Exposição Municipal; Criar, desenvolver e implantar o Plano Diretor de Turismo; Explorar as condições naturais do Município, estimulando a criação de novas frentes de geração de emprego; Investir para a realização de eventos, promovendo e estimulando a capacitação profissional, visando melhor qualificar nossa mão-de-obra: Criar e implantar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município. SAÚDE Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso e as gestantes; Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade; Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde; Intensificar as campanhas de vacinação infantil, a fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche, bem como controlar outras afecções que possam ser evitadas através da imunização; Promover a implantação do “Programa Saúde da Família” (P.S.F.), do Programa Agentes Comunitários (PACs) e Médico de Família nas regiões carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda; Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades; Promover política de desenvolvimento de Recursos Humanos da saúde visando melhor atendimento à população; Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários específicos e veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades; Construção de unidade hospitalar de emergência; & ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO onstrução do Centro de Reabilitação, da Policlínica e outra unidade a partir de critério epidemiológico, bem como aquisição de ambulâncias e equipamentos; Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica dirigindo-as aos agravos de maior prevalência, como por exemplo: dengue, DST/AIDS, doenças cardiovasculares e diabetes, distúrbios nutricionais, além das causas extemas (violência, acidentes, suicídios); Realizar Programa de Instalação de Melhorias Sanitárias domiciliares nas residências identificadas por inquérito sanitário; Manter Convênios com Instituições de forma a permitir atendimento integral ao Municipe; Estimular a realização de consórcios intermunicipais na área de Saúde; Ampliar a oferta de recursos diagnóstico através da terceirização de serviços de forma complementar, a fim aumentar a resolutividade do Sistema Local de Saúde; Consolidar o SUS no Município de Rio das Ostras. AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas; Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município; Implementar projetos de incentivos a pesca através de circulação técnica da FIPERJ; Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com o Emater/Rio destinados especialmente aos pequenos produtores rurais; Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município; Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental; Incentivar o crescimento da Feira do Produtor; Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e proteção ambiental; Viabilizar a implantação do Batalhão Verde junto à Guarda Municipal; Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais, manguezais e restingas; Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO e Criar a Fundação de Proteção aos Parques e Jardins; * Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao destino final; e Implantar um Projeto Piloto de coleta seletiva de lixo; e Intensificar a fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal; * Intensificar a produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies; * Intensificar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagística do Município, através de um planejamento específico para o Parque Municipal; * Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o aquecimento do produto na região; e Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal; e Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município; e Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor rural; e Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite em parceria com a associação de produtores rurais; e Criar a Secretaria de Meio Ambiente; * Regulamentar e preencher os cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ANEXO H PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO E URBANISMO * Dar continuidade a ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos; e Agilizar as ampliações das unidades existentes; e Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros biológicos, reduzindo seu efeito na degradação do meio ambiente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessária ao atendimento da população; Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades; Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes; Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade; Promover abertura e conservação de estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do Município; Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública; Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública. ASSISTÊNCIA SOCIAL Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo, visando a ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre; Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social; Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e adolescentes, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico de suas ações; Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a qualificação dos segmentos sociais excluídos; Promover iniciativas que articulem ações relacionadas à habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de deficiências; Promover a integração da P.P.D. à vida comunitária, fomentando a habilitação e a reabilitação; Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos voltados para a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa; Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos; Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores para construção de casas populares, atendendo a população de baixa renda; Articular e participar junto às secretarias próprias nas ações que envolvam melhorias sanitárias; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Fomentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 14 anos, visando ao ingresso, à permanência e ao sucesso na escola, em estreita vinculação com a rede escolar e com as famílias das crianças; Atenção ao adolescente de 14 a 18 anos através de ações de iniciação e capacitação profissional, encaminhamento ao trabalho em estreita colaboração com as políticas educacional, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de recuperação de ensino e transição à escola formal; Apoio às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, através de orientação e apoio sócio-familiar e apoio sócio-educativo em meio aberto; Apoio ao atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou vítimas de maus tratos, através de abrigo, guarda familiar e/ou colocação em família substituta; Aumentar a renda das famílias pobres através de cursos de qualificação profissional e criação de micro unidades produtivas; Apoiar programas e projetos que visem a melhoria de qualidade de vida da pessoa idosa e propicie sua integração na vida comunitária; Promover a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em benefício de um melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor resolutividade nas prestações dos serviços; Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de projetos de enfrentamento à pobreza, que venham a atender a assistência integral à criança e adolescente, ações sociais e comunitárias e geração de renda. SEGURANÇA E TRÂNSITO Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município; Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento do trânsito, de acordo com a Lei; Ampliar o efetivo da Guarda para dar suporte a fiscalização do trânsito; Informatizar a arrecadação de multas; Criar e regulamentar o Batalhão Verde para atuar na política de preservação ambiental; Desenvolver programas de educação no trânsito; Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios municipais e áreas de preservação ambiental e vias públicas; a Teria 2. % ESTADO DO RIO DE JANEIRO º PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO e Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a serem prestados a municipalidade; e Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto na engenharia de tráfego, adequando às novas leis do trânsito. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 1998. . ES -— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras rat