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norma nº 324/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1998
Date 1998-07-09
EmentaElabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 1999. Lei 419/99 introduz modificação
native_id1830

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0324/98
EMENTA: Elabora a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 1999.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Metas e Prioridades
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de
1999, compreendendo:
I-
H -
HI -
IV -
VII -
”
as metas € prioridade da Administração Pública Municipal;
as normas para elaboração do orçamento do Município;
as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos
sociais, vistas à valorização do servidor público;
as disposições sobre alterações na legislação Tributária do
Município;
o incremento da receita Municipal através da melhoria dos
sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal;
valorização e resgate do setor público como gestor de bens e
serviços essenciais;
priorização para os projetos de âmbito social, educação, proteção à
criança e adolescente, saúde, saneamento, assistência social e meio
ambiente, ao idoso e a portadores de deficiência;
VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos.
4
Art. 2º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO I
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter
reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição
Federal, Leis complementares e Leis Municipais.
Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os
Art. 3º-
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
Art. 7º -
Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos
constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política
salarial justa, visando eliminar distorções.
As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração
Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente,
saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas
respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município,
salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico
de serviços essenciais prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas
no exercício de 1998 ou decorrer de 1999.
A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações,
autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de
autorização do Poder Legislativo.
SEÇÃO II
Das Específicas do Orçamento Fiscal
Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas
no Anexo 1 desta Lei.
A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o
exercício de 1999, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas
despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto
de 1998.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma
e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução.
Art. 2º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO H
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais poderão ter
reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição
Federal, Leis complementares e Leis Municipais.
Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os
Art. 3º-
Art. 4º -
Art, 5º -
Art. 6º -
Art. 7º -
Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos
constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política
salarial justa, visando eliminar distorções.
As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração
Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção a criança adolescente,
saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas
respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município,
salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico
de serviços essenciais prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas
no exercício de 1998 ou decorrer de 1999.
A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações,
autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres, dependerão de
autorização do Poder Legislativo.
SEÇÃO II
Das Específicas do Orçamento Fiscal
Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas
no Anexo I desta Lei.
A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o
exercício de 1999, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas
despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto
de 1998.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma
e conteúdo estabelecido na presente Lei e fixada por Resolução.
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GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO HI
Art. 8º- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à
atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da
Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o
orçamento de que trata esta Seção.
Art. 9º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município,
transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações
de saúde e Assistência Social.
SEÇÃO IV
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mês antes
do encerramento do presente exercício, os projetos de Lei que julgar
necessário, dispondo sobre:
I -incentivos e reduções fiscais;
Il -modificações nos critérios de correção dos créditos do Município
recebidos em atraso;
JII- alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV- instituição e/ou modificações de tributos;
V -continuidade do processo de modernização e simplificação.
Art. 12-O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentaria as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
Municipal após aprovação pelo Poder Legislativo.
$1º- A justificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei de
alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados
em decorrência da alteração proposta.
$2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes,
se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada
mediante Decreto do Poder Executivo.
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CAPITULO II
Das Diretrizes Específicas
Orçamento de Investimentos
Art. 13-O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo da
origem dos recursos, bem como da aplicação destes.
Art. 14 - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do
Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia
comprovação de sua viabilidade e incompatíveis com as
prioridades gerais do Município.
Art. 15 - À política de investimentos dará prioridade às ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um
novo padrão de bem estar social;
H - impliquem na geração de empregos;
HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente
e saneamento básico.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa,
será feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível:
I- o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
e Pessoal e Encargos Sociais
e Material de Consumo
e Material Permanente
e Serviços de Terceiros e Encargos
e Outras Despesas Correntes
e Juros e Encargos da Dívida
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e Sentenças Judiciárias
DESPESA DE CAPITAL
e Investimentos
e Inversões Financeiras
e Amortização da Dívida
e Outras Despesas de Capital
e Sentenças Judiciárias.
0 g1º-
A Classificação a que se refere o inciso Il deste artigo corresponde
aos grupamentos de elementos de natureza da despesa em
conformidade com a especificação constante no Art. 13 da Lei nº
4.320/64.
$2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão
apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos:
1 - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social,
|) bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no
artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
IH - a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
HI - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais;
$1º- Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo
geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma
semelhante à prevista no anexo II da Lei Federal nº 4.320/64.
$2º- Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de
categoria de programa a discriminação da origem dos recursos.
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Art. 18-Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por
Decreto do Prefeito ou do Presidente da Câmara, atenderão no que couber ao
exigido para o orçamento do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 19-O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1998.
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da Câmara
Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de
1998.
$1º- Seo Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal não
entrará em recesso até a sua votação final.
$2º- Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para a
sanção até o dia 31 de dezembro de 1998, o Poder Executivo fica
autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, aplicando-
se-lhe a atualização dos valores em acordo com a legislação
pertinente, até a votação final e a sanção do Orçamento para o
exercício de 1999.
Art.21-O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os
orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa,
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e
respectivos desdobramentos.
Art. 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos e
autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei
Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada, no
mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa.
Art. 23-O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1999, as medidas
necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar
e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder
Legislativo.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 1998.
“SEE
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, POR
AREAS
PODER LEGISLATIVO
e Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
e Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
e Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e
legislativas;
e Reformar e ampliar dependências, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento
do Poder Legislativo;
e Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
e Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder
Legislativo para uma melhor execução de suas atividades;
e Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores à
congressos, simpósios, cursos, etc...
e Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder
Legislativo, de implementar suas finalidade específicas;
e Aprimorar 0 Plano de Carreiras que propícia a progressão harmônica ao longo de
toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma
de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
e Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
e Ampliar a frota de veículos e equipamentos, a fim de atender suas necessidades
reais;
e Aquisição ou desapropriação de um terreno para construção da sede própria da
Câmara Municipal;
e Aquisição ou desapropriação de um prédio para a instalação da Câmara Municipal;
e Construção ou reforma da sede própria da Câmara Municipal;
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Criação e admissão de cargos comissionados, funções gratificadas e novos níveis do
quadro efetivo para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
Consolidação dos direitos incorporados;
Verbas circunstanciais indenizatórias aos membros da Mesa Diretora e Presidentes
das Comissões Permanentes;
Criação de planos de saúde para agentes políticos, cargos comissionados e
servidores;
Concurso interno para progressão na carreira funcional.
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO
Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando
e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas
organizacionais;
Prosseguir com a complementação de informatização, tomando a máquina
administrativa cada vez mais eficiente e capaz de atender aos cidadãos;
Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos
de aquisição;
Dar prosseguimento à política de treinamento dos recursos humanos;
Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle de gastos
públicos;
Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos
tributários ampliando a capacidade de arrecadação do Município;
Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos
serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que
aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o cotidiano do contribuinte;
Implantar o Orçamento Participativo;
Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações
constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
Divulgar os atos do govemo nos meios de comunicação, visando informar
adequadamente à população do Município, obedecendo os ditames da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Manter, aperfeiçoar e unificar o sistema de transporte;
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Elaborar a modernização e informatização da estrutura administrativa;
Implantar a reforma na estrutura administrativa;
Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Art. 100, parágrafo 1º;
Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados
de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do
Recadastramento Imobiliário;
Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de
atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas;
Elaborar em consonância com as Secretarias a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Construir e equipar a Sede da Prefeitura;
Planejar as atividades do Governo Municipal, obedecendo as diretrizes
orçamentárias;
Implantar e Implementar o CIDAM ( Centro de Informações e Dados Municipais ),
atendendo aos Municipes e Visitantes;
Elaborar de acordo com o Programa de Governo o orçamento anual e plurianual;
Elaborar o Plano Diretor;
Reforma e Implantação do Centro de Cultura;
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios
imobiliários;
Construir e Equipar a Biblioteca Municipal;
No âmbito da Secretaria de Planejamento desenvolver a política de integração entre
os projetos;
Reformar a Casa da Cultura;
Reformar o Centro Ferroviário de Cultura.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de
construção, reforma e/ou ampliação de unidades de ensino próprias municipais e
municipalizadas, respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula
estabelecida em Lei;
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Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores, visando o seu
melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem
como para os demais profissionais de educação;
Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo
com padrões universais de nutrição com adequado controle de custos, assegurando-a
todos os dias em todas as escolas da rede municipal e municipalizadas;
Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental de
qualidade dotando todas as unidades de material didático-pedagógico específico a
cada segmento de ensino;
Garantir a Valorização do Magistério em conformidade com a legislação em vigor;
Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a
propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente;
Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos serviços
educacionais;
Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de
baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas;
Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de
leitura e promover a integração biblioteca comunidade;
Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa
privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do estado;
Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e
projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e
psicossocial da população;
Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação;
Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização
aos alunos de rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de
programas de estímulos e descoberta de futuros atletas;
Criar a Secretaria Municipal Esporte e Lazer;
Regulamentar e preencher os cargos da Secretaria de Esporte e Lazer
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HABITAÇÃO E URBANISMO
Promover obras de recuperação urbana e ambiental;
Regularizar áreas de especial interesse social;
Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos;
Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos,
inclusive as estradas vicinais;
Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de
recreação e de lazer;
Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los às
condições de lazer e transporte;
Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística comercial;
Desenvolver programas de saneamento básico do Município;
Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
Promover as ações voltadas às alterações dos instrumentos legais existentes, visando
o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do
solo;
Implantar o sistema de informatização dos departamentos de edificações, técnico-
administrativo e planejamento urbano e regional;
Viabilizar a construção de casas populares;
Informatizar a mapoteca da Prefeitura;
Instalar a Empresa Municipal de Obras e Serviços Públicos.
TURISMO
Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza sem
degradá-la;
Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu
desenvolvimento integrado;
Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos
consumidores nacionais e internacionais;
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GABINETE DO PREFEITO
Ampliar os serviços turísticos com os equipamentos básicos para o atendimento ao
turista;
Instalar a Empresa Municipal de Turismo;
Criar o Parque de Exposição Municipal;
Criar, desenvolver e implantar o Plano Diretor de Turismo;
Explorar as condições naturais do Município, estimulando a criação de novas
frentes de geração de emprego;
Investir para a realização de eventos, promovendo e estimulando a capacitação
profissional, visando melhor qualificar nossa mão-de-obra:
Criar e implantar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município.
SAÚDE
Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em
especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações
voltadas, sobretudo, as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso
e as gestantes;
Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a
assistência integral à terceira idade;
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir
riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;
Intensificar as campanhas de vacinação infantil, a fim de erradicar sarampo, pólio,
tétano, difteria e coqueluche, bem como controlar outras afecções que possam ser
evitadas através da imunização;
Promover a implantação do “Programa Saúde da Família” (P.S.F.), do Programa
Agentes Comunitários (PACs) e Médico de Família nas regiões carentes, assim
como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa
renda;
Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de
manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades;
Promover política de desenvolvimento de Recursos Humanos da saúde visando
melhor atendimento à população;
Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários
específicos e veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades;
Construção de unidade hospitalar de emergência;
&
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GABINETE DO PREFEITO
onstrução do Centro de Reabilitação, da Policlínica e outra unidade a partir de
critério epidemiológico, bem como aquisição de ambulâncias e equipamentos;
Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica dirigindo-as aos agravos de
maior prevalência, como por exemplo: dengue, DST/AIDS, doenças
cardiovasculares e diabetes, distúrbios nutricionais, além das causas extemas
(violência, acidentes, suicídios);
Realizar Programa de Instalação de Melhorias Sanitárias domiciliares nas
residências identificadas por inquérito sanitário;
Manter Convênios com Instituições de forma a permitir atendimento integral ao
Municipe;
Estimular a realização de consórcios intermunicipais na área de Saúde;
Ampliar a oferta de recursos diagnóstico através da terceirização de serviços de
forma complementar, a fim aumentar a resolutividade do Sistema Local de Saúde;
Consolidar o SUS no Município de Rio das Ostras.
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas;
Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no
Município;
Implementar projetos de incentivos a pesca através de circulação técnica da FIPERJ;
Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com
o Emater/Rio destinados especialmente aos pequenos produtores rurais;
Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município;
Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação
ambiental;
Incentivar o crescimento da Feira do Produtor;
Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e proteção
ambiental;
Viabilizar a implantação do Batalhão Verde junto à Guarda Municipal;
Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais,
manguezais e restingas;
Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a
qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
e Criar a Fundação de Proteção aos Parques e Jardins;
* Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao destino
final;
e Implantar um Projeto Piloto de coleta seletiva de lixo;
e Intensificar a fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem
animal;
* Intensificar a produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies;
* Intensificar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização
paisagística do Município, através de um planejamento específico para o Parque
Municipal;
* Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o
aquecimento do produto na região;
e Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal;
e Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município;
e Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor
rural;
e Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite em parceria com a
associação de produtores rurais;
e Criar a Secretaria de Meio Ambiente;
* Regulamentar e preencher os cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
ANEXO H
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO E URBANISMO
* Dar continuidade a ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de
novas unidades e aquisição de equipamentos;
e Agilizar as ampliações das unidades existentes;
e Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros biológicos, reduzindo
seu efeito na degradação do meio ambiente;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessária ao
atendimento da população;
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas
unidades;
Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes;
Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade
de vida da comunidade;
Promover abertura e conservação de estradas vicinais existentes, garantindo
assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do
Município;
Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública;
Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo,
visando a ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre;
Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social;
Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e
adolescentes, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico de suas ações;
Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a
qualificação dos segmentos sociais excluídos;
Promover iniciativas que articulem ações relacionadas à habilitação e à reabilitação
das pessoas portadoras de deficiências;
Promover a integração da P.P.D. à vida comunitária, fomentando a habilitação e a
reabilitação;
Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos
voltados para a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa;
Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social,
mediante a capacitação de recursos humanos;
Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores para construção de casas
populares, atendendo a população de baixa renda;
Articular e participar junto às secretarias próprias nas ações que envolvam melhorias
sanitárias;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Fomentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 14 anos,
visando ao ingresso, à permanência e ao sucesso na escola, em estreita vinculação
com a rede escolar e com as famílias das crianças;
Atenção ao adolescente de 14 a 18 anos através de ações de iniciação e capacitação
profissional, encaminhamento ao trabalho em estreita colaboração com as políticas
educacional, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de
recuperação de ensino e transição à escola formal;
Apoio às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, através de
orientação e apoio sócio-familiar e apoio sócio-educativo em meio aberto;
Apoio ao atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou
vítimas de maus tratos, através de abrigo, guarda familiar e/ou colocação em família
substituta;
Aumentar a renda das famílias pobres através de cursos de qualificação profissional
e criação de micro unidades produtivas;
Apoiar programas e projetos que visem a melhoria de qualidade de vida da pessoa
idosa e propicie sua integração na vida comunitária;
Promover a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em benefício
de um melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor
resolutividade nas prestações dos serviços;
Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de projetos
de enfrentamento à pobreza, que venham a atender a assistência integral à criança e
adolescente, ações sociais e comunitárias e geração de renda.
SEGURANÇA E TRÂNSITO
Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município;
Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento do
trânsito, de acordo com a Lei;
Ampliar o efetivo da Guarda para dar suporte a fiscalização do trânsito;
Informatizar a arrecadação de multas;
Criar e regulamentar o Batalhão Verde para atuar na política de preservação
ambiental;
Desenvolver programas de educação no trânsito;
Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios
municipais e áreas de preservação ambiental e vias públicas;
a Teria
2. %
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
º PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
e Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a serem
prestados a municipalidade;
e Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto
na engenharia de tráfego, adequando às novas leis do trânsito.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 1998.
. ES -—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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