| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1998 |
| Date | 1998-07-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 7.635.772,04; os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação. |
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tera doi ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0326/98 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 7.635.772,04 (Sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 7.635.772,04 (Sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso 11, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0: Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998. . ISS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras '* ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação. Valor estimado para o exercício Valor estimado por mês Valor estimado para até maio Valor arrecadado até maio Valor estimado para o exercício com base Na nova arrecadação Valor a receber de Convênios Valor estimado total a receber Excesso de Arrecadação previsto Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998. As ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS R$ 19.956.000,00 R$ 1.663.000,00 R$ 8.315.000,00 R$ 8.401.721,76 R$ 20.164.132,32 R$ 7.427.639,72 R$ 27.591.772,04 R$ 7.635.772,04 PROGRAMA DE TRABALHO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02-0107 021 2.002 Pessoal Civil Secretaria 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07-0842 188 1.003 Construção de 06 Escolas de Ensino Fundamental 02.07-0842 188 1.003 Construção de 01 Escola Jardim Mariléa 02.07-0842 188 1.003 Construção de 01 Unidade Escolar 02.07-0842 188 1.003 Equipamento Material Permanente Unidades Escolares 02.07-0842 188 2.031 Transf. Ao Fundo Estadual de Ensino 02.08-1375 428 1.006 Construção Centro de Reabilitação 02.08-1375 428 1.027 Reequip. da Secretaria de Saúde — Unidade Móvel 02.10-1007 025 1.008 Construção de Imóveis p/ Fins Públicos — Casa Cultura 02.10-1007 025 1.008 Programa de Habitação Populares Jo. 10-1058 021 2.034 tros Serv. e Encargos (Lagoa Estab. Praia Ancora 02.10-1058 021 2.034 Outros Serv. e Encargos 02.10-1058 021 2.034 Outros Serv. e Encargos 02.10-1058 021 2.034 Outros Serv. e Encargos 02.10-1376 448 1.012 Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias 02.10-1376 448 1.012 Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias 02.10-1376 448 1.012 . Construção de Galerias de Aguas Pluviais Sanitárias 02.10-1376 448 1.012 Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias 02.10-1376 448 1.012 , Construção de Galerias de Aguas Pluviais Sanitárias 02.10-1376 448 1.012 Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias bg. 10-1691 575 1.013 vimentação Constr. Meio Fios Vias Urbanas 02.10-1691 575 1.013 Pavimentação Constr. Meio Fios Vias Urbanas DESPESA 3111 —003 4110-051 4110-051 4110 051 4120 — 052 3222 - 068 4110 —075 4120 —- 077 4110-093 4110 — 094 3132 099 3132-099 3132-099 3132-099 4110 — 103 4110 — 103 4110-103 4110 — 103 4110-103 4110 — 103 4110 - 105 410 — 105 50.000,00 2.816.350,18 362.287,52 227.968,02 31.100,00 158.132,32 72.000,00 56.000,00 30.000,00 286.934,00 75.000,00 640.000,00 450.000,00 100.000,00 40.000,00 40.000,00 120.000,00 120.000,00 50.000,00 1.560.000,00 100.000,00 250.000,00 Excesso Rec. Corrente MEC MEC MEC MEC Excesso Rec. Corrente Ministério Saúde Ministério Saúde Ministério Cultura Prog. Hab. Brasil PASS Fund. Nac .Saúde PASS Ministério Justiça Fund. Nac. Saúde Fund. Nac. Saúde PASS PASS Prog. Hab. Brasil PASS PRÓ-INFRA PRÓ-INFRA Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998. . +53. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras PROCESSO 23026006403/97-76 23026005025/97-95 23026002704/98-10 23026002705/98-74 25000-003868/98-89 25000-003867/98-16 01400.003298/98-65 0064835-64 PT 0046822-50/97 25100.458/98-21 PT 0068872-71 08033000451/98-12 25100-457/98-68 25100-457/98-68 PT 0068861-41 PT 0068888-16 PT 0068845-14 00700069-84 PT 0074843-40 PT0074846-17