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norma nº 326/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1998
Date 1998-07-31
EmentaAutoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 7.635.772,04; os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação.
native_id1832

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tera doi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0326/98
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 7.635.772,04 (Sete milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil,
setecentos e setenta e dois reais e
quatro centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 7.635.772,04 (Sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e
setenta e dois reais e quatro centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso 11, da Lei Federal
nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculados com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta
Lei.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
0: Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998.
. ISS
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de tendência do excesso de Arrecadação.
Valor estimado para o exercício
Valor estimado por mês
Valor estimado para até maio
Valor arrecadado até maio
Valor estimado para o exercício com base
Na nova arrecadação
Valor a receber de Convênios
Valor estimado total a receber
Excesso de Arrecadação previsto
Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998.
As
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
R$ 19.956.000,00
R$ 1.663.000,00
R$ 8.315.000,00
R$ 8.401.721,76
R$ 20.164.132,32
R$ 7.427.639,72
R$ 27.591.772,04
R$ 7.635.772,04
PROGRAMA DE TRABALHO
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02-0107 021 2.002
Pessoal Civil Secretaria
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07-0842 188 1.003
Construção de 06 Escolas de Ensino Fundamental
02.07-0842 188 1.003
Construção de 01 Escola Jardim Mariléa
02.07-0842 188 1.003
Construção de 01 Unidade Escolar
02.07-0842 188 1.003
Equipamento Material Permanente Unidades Escolares
02.07-0842 188 2.031
Transf. Ao Fundo Estadual de Ensino
02.08-1375 428 1.006
Construção Centro de Reabilitação
02.08-1375 428 1.027
Reequip. da Secretaria de Saúde — Unidade Móvel
02.10-1007 025 1.008
Construção de Imóveis p/ Fins Públicos — Casa Cultura
02.10-1007 025 1.008
Programa de Habitação Populares
Jo. 10-1058 021 2.034
tros Serv. e Encargos (Lagoa Estab. Praia Ancora
02.10-1058 021 2.034
Outros Serv. e Encargos
02.10-1058 021 2.034
Outros Serv. e Encargos
02.10-1058 021 2.034
Outros Serv. e Encargos
02.10-1376 448 1.012
Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias
02.10-1376 448 1.012
Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias
02.10-1376 448 1.012 .
Construção de Galerias de Aguas Pluviais Sanitárias
02.10-1376 448 1.012
Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias
02.10-1376 448 1.012 ,
Construção de Galerias de Aguas Pluviais Sanitárias
02.10-1376 448 1.012
Construção de Galerias de Águas Pluviais Sanitárias
bg. 10-1691 575 1.013
vimentação Constr. Meio Fios Vias Urbanas
02.10-1691 575 1.013
Pavimentação Constr. Meio Fios Vias Urbanas
DESPESA
3111 —003
4110-051
4110-051
4110 051
4120 — 052
3222 - 068
4110 —075
4120 —- 077
4110-093
4110 — 094
3132 099
3132-099
3132-099
3132-099
4110 — 103
4110 — 103
4110-103
4110 — 103
4110-103
4110 — 103
4110 - 105
410 — 105
50.000,00
2.816.350,18
362.287,52
227.968,02
31.100,00
158.132,32
72.000,00
56.000,00
30.000,00
286.934,00
75.000,00
640.000,00
450.000,00
100.000,00
40.000,00
40.000,00
120.000,00
120.000,00
50.000,00
1.560.000,00
100.000,00
250.000,00
Excesso Rec. Corrente
MEC
MEC
MEC
MEC
Excesso Rec. Corrente
Ministério Saúde
Ministério Saúde
Ministério Cultura
Prog. Hab. Brasil
PASS
Fund. Nac .Saúde
PASS
Ministério Justiça
Fund. Nac. Saúde
Fund. Nac. Saúde
PASS
PASS
Prog. Hab. Brasil
PASS
PRÓ-INFRA
PRÓ-INFRA
Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 1998.
. +53.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
PROCESSO
23026006403/97-76
23026005025/97-95
23026002704/98-10
23026002705/98-74
25000-003868/98-89
25000-003867/98-16
01400.003298/98-65
0064835-64
PT 0046822-50/97
25100.458/98-21
PT 0068872-71
08033000451/98-12
25100-457/98-68
25100-457/98-68
PT 0068861-41
PT 0068888-16
PT 0068845-14
00700069-84
PT 0074843-40
PT0074846-17

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