| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1998 |
| Date | 1998-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder permuta de bens imóveis.; imóvel de sua propriedade, designado por uma área de terra situada no Loteamento Jardim Campomar, pelo imóvel de propriedade de Hotéis e Turismo Osório Ltda, designado por uma área de terra situada no Loteamento Recanto de Rio das Ostras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 327/98 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder permuta de bens imóveis. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do imóvel de sua propriedade, designado por uma área de terra situada no Loteamento Jardim Campomar, medindo 9.120 m” (nove mil, cento e vinte metros quadrados), devidamente registrado no Livro 2-BX, fls.289, matrícula 23.984, pelo imóvel de propriedade de Hotéis e Turismo Osório Ltda., designado por uma área de terra situada no Loteamento Recanto de Rio das Ostras, medindo 5.000 m” (cinco mil metros quadrados), devidamente registrado no Livro 2-BQ, fls.286, matrícula 22.219. À permuta de que trata a presente Lei não gerará ônus para o Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Casimiro de Abreu - Pença Fellcinno Sudré, 22 -'Tel.: (024) 9778-1106 CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS dos 4 E 2.º OFÍCIO —e Pe Cr tuds O A THEREZINHA DE AQUINO COSTA DOS SANTOS dis TITULAR ado «: Tabelia, Escriva, Oficial do Registro Geral de Imbvels e Hipotecas e Privativa do Proto a . SUBSTITUTOS AUTORIZADOS . et Sebastiana de Fátima dos Santos Reis Silvia Helena Costa dos Santas Luz , L . 282 * Iniz Pereira Luz FiszNº - CER 28.860.000 - Casimiro de Abreu - RJ ESCRITURA PUBLICA DE PERMUTA NA FORMA ABAIXO: WMWMWMWMWMWM WMWMWMWMWMWMWMWMWMIWMWMWMWMWM ATO NO: 075 SAIBAM, quantos esta virem que aos vinte e dois (22) dias do mas de setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito(1.998), nesta cidade de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em. Cartório, perante mim, LUIZ PEREIRA LUZ, Substituto Autorizado do Segundo Ofício desta Comarca, comparecem como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE * OUTORGADOS, de um lado como PRIMEIRO PERMUTANTE = OQ My VE BIO DAS OSTRAS, com sede à Praça Ayrton Senna da Silva s/nº, na cidade de Rio das Ostras-RJ, inscrito no CGC/MF sob o nº:39.223.581/0001-66, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ALCEBL - + brasileiro, casado, domiciliado à Praça Ayrton Senna da Silva s/nº, na cidade de Rio das Ostras-RJ, portador dá Identidade RG nº:04323160-4-1FP e do CIC/MF nºs: 453.710.407-49, neste ato autorizado pela Lei Municipal de nº: 327/98, de 31 de julho de 1.998 e publicada no Jornal Press Fatos + na edição do dia 31.07.98 a 06.08.90, que fica arquivada nestas Notas; e de outro lado como SEGUNDA PERMUTANTE = OSÓBIO. LIVA, firma com sede à Av.Presidente Sodré nº: 466, Centro, na cidade de Macaé-Ry, inscrita no CGC/MF sob o ne: 27.875.814/0001-26, neste ato representada v=——""— 0001000000 E pelos Outorgantes e reciprocamente outorgados, me foi dito, falando cada um por sua vez, que ele * ,+é senhor e legítimo possuidor do imóvel designado por: PRAÇA DE ESPOBIE, situa / - Imóvel esse devidamente registrado às fls. 289, do Livros 2-BX, na Matrícula nº: 23.984, em data de 12 de junho de 1.998,no Registro Geral de Imóveis, anexo a este Cartório. Que a: SEGUNDA PERMUTANTE é senhora e legítimavpossuidora do imóvel designado port um a terras asituada-no MuntoasSnÃ. , f da nto fprilio m2:55: 100.00 metros de um lado com à rua DIGIAAdA 2. Imóvel esse devidamente registrado às fls. 286 do Livro 2-BQ sob o nº:R-01 feito na LM. da Silva Repree, COC MOSOALAMENI-SA - Rum Cameriado Santos, 190 + Autorização 207/98 em ISANTI9R feito na matrícula nº: 22.219 em data de 06 de junho de 1.995. Que estando de comum acordo os proprietários, pela presente escritura e na melhor forma de direito PEBRMUIAM, ambos os imóveis, antes descritos e confrontados, como de fato PEBMUFADO têm, sem haver reposições de qualquer das partes, tendo em vista que dão os imóveis de igual valor, visto os estimarem em R$. : para que o imóvel descrito e confrontado em PRIMELHO LUGAR, passe a pertencer à SEGUNDA PERMUTANTE, a firna HOTEIS. E ILURISMO OSÓRIO LIDA; e o Imóvel descrito e confrontado em SEGUNDO LUGAR, passe a pertencer ao PRIMEIRO PEBMUTANTE, O MUNICIPIO DE RIQ DAS OSTRAS. Que assim e desde já, por efeito desta escritura, cedem e transferem, como de fato agora cedido e transferido têm, uns aos outros, outorgantes e reciprocamente outorgados, toda posse, ação, domínio e demais direitos que exerciam sobre os imóveis ora permutados, para que deles possam usar, gozar e livremente dispor dos imóveis, que em virtude desta escritura, lhes ficam pertencendo, prometendo fazerem a presente permuta, sempre boa firme e valtosa, dando uns aos outros plena e recíproca quitação e obrigando-se a responder pela evicção de direito. Todas as certidões negativas exigidas por Lei, me foram exibidas e ficam arquivadas nestas Notas. Pelas partes me foi dito que dispensavam a apresentação das respectivas quitações Municipais, assumindo dessa forma a responsabilidade por eventuais débitos. A certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS da SEGUNDA PERMULANTE, será apresentada por ocasião da apresentação desta no Registro Imobiliário. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, devido, será pago em 30(trinta) dias ou por ocasião da apresentação desta no Registro Imobiliário. Pelos contratantes antes referidos, me foi dito que aceitavam a presente escritura como se acha redigida. Assim o disseram do que dou fé.A pedido dos Outorgantes lavrei o presente ato que será comunicado ao Distribuidor no Prazo da Lei,a qual lhes sendo Jida e achada conforme outorgaram, aceitaram e assinam, dispensando as Testemunhas de praxe, do que dou fé.E, + Substituto, lavrei o presente ato que assino e encerro colhendo as assinaturas.Certifico que as custas serão ' recolhidas no próximo dia útil. : Substituto: PRIMEIRO PERMUTANTE:O MUNICÍPIO .DE RIO DAS OSTRAS. Prefeito Municipal: SST SEGUNDA PERMUTANTE: HOTÉIS E TURISMO OSÓRIO LTDA. sr) A Emas DP,