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norma nº 327/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1998
Date 1998-07-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder permuta de bens imóveis.; imóvel de sua propriedade, designado por uma área de terra situada no Loteamento Jardim Campomar, pelo imóvel de propriedade de Hotéis e Turismo Osório Ltda, designado por uma área de terra situada no Loteamento Recanto de Rio das Ostras.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 327/98
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a proceder permuta de
bens imóveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do
imóvel de sua propriedade, designado por uma área de terra situada no
Loteamento Jardim Campomar, medindo 9.120 m” (nove mil, cento e vinte
metros quadrados), devidamente registrado no Livro 2-BX, fls.289,
matrícula 23.984, pelo imóvel de propriedade de Hotéis e Turismo Osório
Ltda., designado por uma área de terra situada no Loteamento Recanto de
Rio das Ostras, medindo 5.000 m” (cinco mil metros quadrados),
devidamente registrado no Livro 2-BQ, fls.286, matrícula 22.219.
À permuta de que trata a presente Lei não gerará ônus para o Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 1998.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Casimiro de Abreu - Pença Fellcinno Sudré, 22 -'Tel.: (024) 9778-1106
CARTÓRIO FRANKLIN SANTOS
dos 4
E 2.º OFÍCIO —e Pe Cr tuds O
A THEREZINHA DE AQUINO COSTA DOS SANTOS dis
TITULAR ado «:
Tabelia, Escriva, Oficial do Registro Geral de Imbvels e Hipotecas e Privativa do Proto a
. SUBSTITUTOS AUTORIZADOS . et
Sebastiana de Fátima dos Santos Reis
Silvia Helena Costa dos Santas Luz ,
L . 282 * Iniz Pereira Luz FiszNº
- CER 28.860.000 - Casimiro de Abreu - RJ
ESCRITURA PUBLICA DE PERMUTA
NA FORMA ABAIXO: WMWMWMWMWMWM
WMWMWMWMWMWMWMWMWMIWMWMWMWMWM
ATO NO: 075
SAIBAM, quantos esta virem que aos vinte e dois
(22) dias do mas de setembro do ano de mil novecentos e
noventa e oito(1.998), nesta cidade de Casimiro de
Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em. Cartório, perante mim,
LUIZ PEREIRA LUZ, Substituto Autorizado do Segundo Ofício
desta Comarca, comparecem como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE *
OUTORGADOS, de um lado como PRIMEIRO PERMUTANTE = OQ My
VE BIO DAS OSTRAS, com sede à Praça Ayrton Senna da Silva
s/nº, na cidade de Rio das Ostras-RJ, inscrito no CGC/MF sob
o nº:39.223.581/0001-66, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal ALCEBL - + brasileiro,
casado, domiciliado à Praça Ayrton Senna da Silva s/nº, na
cidade de Rio das Ostras-RJ, portador dá Identidade RG
nº:04323160-4-1FP e do CIC/MF nºs: 453.710.407-49, neste ato
autorizado pela Lei Municipal de nº: 327/98, de 31 de julho
de 1.998 e publicada no Jornal Press Fatos + na edição do dia
31.07.98 a 06.08.90, que fica arquivada nestas Notas; e de
outro lado como SEGUNDA PERMUTANTE = OSÓBIO.
LIVA, firma com sede à Av.Presidente Sodré nº: 466, Centro,
na cidade de Macaé-Ry, inscrita no CGC/MF sob o ne:
27.875.814/0001-26, neste ato representada
v=——""— 0001000000
E pelos Outorgantes e reciprocamente outorgados, me foi dito,
falando cada um por sua vez, que ele * ,+é
senhor e legítimo possuidor do imóvel designado por: PRAÇA DE
ESPOBIE, situa
/ - Imóvel
esse devidamente registrado às fls. 289, do Livros 2-BX, na
Matrícula nº: 23.984, em data de 12 de junho de 1.998,no
Registro Geral de Imóveis, anexo a este Cartório. Que a:
SEGUNDA PERMUTANTE é senhora e legítimavpossuidora do imóvel
designado port um a terras asituada-no MuntoasSnÃ.
, f da nto
fprilio m2:55: 100.00 metros de um lado com à rua DIGIAAdA
2. Imóvel esse devidamente
registrado às fls. 286 do Livro 2-BQ sob o nº:R-01 feito na
LM. da Silva Repree, COC MOSOALAMENI-SA - Rum Cameriado Santos, 190 + Autorização 207/98 em ISANTI9R
feito na matrícula nº: 22.219 em data de 06 de junho de
1.995. Que estando de comum acordo os proprietários, pela
presente escritura e na melhor forma de direito PEBRMUIAM,
ambos os imóveis, antes descritos e confrontados, como de
fato PEBMUFADO têm, sem haver reposições de qualquer das
partes, tendo em vista que dão os imóveis de igual valor,
visto os estimarem em R$. :
para que o imóvel descrito e confrontado em PRIMELHO LUGAR,
passe a pertencer à SEGUNDA PERMUTANTE, a firna HOTEIS. E
ILURISMO OSÓRIO LIDA; e o Imóvel descrito e confrontado em
SEGUNDO LUGAR, passe a pertencer ao PRIMEIRO PEBMUTANTE,
O MUNICIPIO DE RIQ DAS OSTRAS. Que assim e desde já, por
efeito desta escritura, cedem e transferem, como de fato
agora cedido e transferido têm, uns aos outros, outorgantes e
reciprocamente outorgados, toda posse, ação, domínio e demais
direitos que exerciam sobre os imóveis ora permutados, para
que deles possam usar, gozar e livremente dispor dos imóveis,
que em virtude desta escritura, lhes ficam pertencendo,
prometendo fazerem a presente permuta, sempre boa firme e
valtosa, dando uns aos outros plena e recíproca quitação e
obrigando-se a responder pela evicção de direito. Todas as
certidões negativas exigidas por Lei, me foram exibidas e
ficam arquivadas nestas Notas. Pelas partes me foi dito que
dispensavam a apresentação das respectivas quitações
Municipais, assumindo dessa forma a responsabilidade por
eventuais débitos. A certidão Negativa de Débitos (CND) do
INSS da SEGUNDA PERMULANTE, será apresentada por ocasião da
apresentação desta no Registro Imobiliário. O Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, devido, será pago em 30(trinta)
dias ou por ocasião da apresentação desta no Registro
Imobiliário. Pelos contratantes antes referidos, me foi dito
que aceitavam a presente escritura como se acha redigida.
Assim o disseram do que dou fé.A pedido dos Outorgantes
lavrei o presente ato que será comunicado ao Distribuidor no
Prazo da Lei,a qual lhes sendo Jida e achada conforme
outorgaram, aceitaram e assinam, dispensando as Testemunhas de
praxe, do que dou fé.E, + Substituto,
lavrei o presente ato que assino e encerro colhendo as
assinaturas.Certifico que as custas serão ' recolhidas no
próximo dia útil. :
Substituto:
PRIMEIRO PERMUTANTE:O MUNICÍPIO .DE RIO DAS OSTRAS.
Prefeito Municipal: SST
SEGUNDA PERMUTANTE: HOTÉIS E TURISMO OSÓRIO LTDA.
sr) A
Emas DP,

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