br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 328/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1998
Date 1998-07-31
EmentaAutoriza e estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Limitada em número e cargos) Lei 544/2001 revoga
native_id1834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
: EIN 328/98
EMENTA: Autoriza e estabelece normas para contratação
de pessoal por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o disposto no Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e pronto
atendimento à ordem administrativa, a Administração Pública Municipal poderá
NE hm efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
“0 previstos nesta Lei.
$ Único - A contratação de pessoal que trata o caput deste Artigo, fica limitada em
número e cargos constantes da estrutura administrativa, e regida pelo
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43).
Art. 2º - Os contratos efetivados com base nesta Lei, não poderá ultrapassar o prazo de 90
(noventa) dias, renovável por uma única vez por igual período.
Art, 3º - O excepcional interesse público se dará nas seguintes hipóteses:
I- | Manutenção dos serviços de educação e saúde;
“ H- Manutenção de limpeza pública, e conservação de logradouros;
HI- Serviços de vigilância dos próprios municipais;
IV- Atendimento a Termos de Convênios, durante o período de vigência dos
na , mesmos. ,
too & Único - Existindo concursados que venham atender o preenchimento dos cargos
enfocados nos itens deste artigo, serão os mesmos priorizados pela ordem
de classificação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 0298/98.
Gabinete do Prefeito, 31 julho de 1998.
—
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“PUBLICA O
AG
Publicado bd Plane
JORNAL Lea Lilica nuas
na Data 71/07h. 06/09/99.
na Página 10Bb

open original →