| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1998 |
| Date | 1998-07-31 |
| Ementa | Autoriza e estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Limitada em número e cargos) Lei 544/2001 revoga |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO : EIN 328/98 EMENTA: Autoriza e estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o disposto no Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e pronto atendimento à ordem administrativa, a Administração Pública Municipal poderá NE hm efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos “0 previstos nesta Lei. $ Único - A contratação de pessoal que trata o caput deste Artigo, fica limitada em número e cargos constantes da estrutura administrativa, e regida pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43). Art. 2º - Os contratos efetivados com base nesta Lei, não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, renovável por uma única vez por igual período. Art, 3º - O excepcional interesse público se dará nas seguintes hipóteses: I- | Manutenção dos serviços de educação e saúde; “ H- Manutenção de limpeza pública, e conservação de logradouros; HI- Serviços de vigilância dos próprios municipais; IV- Atendimento a Termos de Convênios, durante o período de vigência dos na , mesmos. , too & Único - Existindo concursados que venham atender o preenchimento dos cargos enfocados nos itens deste artigo, serão os mesmos priorizados pela ordem de classificação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 0298/98. Gabinete do Prefeito, 31 julho de 1998. — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLICA O AG Publicado bd Plane JORNAL Lea Lilica nuas na Data 71/07h. 06/09/99. na Página 10Bb