| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 0273/97.”(conselho tutelar será composto por, no mínimo, 05(cinco) membros eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03(três) anos permitindo uma recondução”) e outros. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0329/98 EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 0273/97. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao Artigo 6º da Lei nº 0273/97, com a seguinte redação: X - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, segundo deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros.” Art.2º - O 8 2º do Artigo 7º da Lei nº 0273/97 passa a ter a seguinte redação: “$2º- Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em Jórum próprio das organizações não governamentais, entre entidades regularmente constituídas, que desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, ou a defesa e garantia de direitos, ou ainda a estudos e pesquisas na área infanto-juvenil.” Art. 3º - O Artigo 9º da Lei nº 0273/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º- Os Conselheiros indicados pelo Prefeito, bem como aqueles escolhidos pelas organizações não governamentais, serão nomeados para a respectiva função por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal. " Art. 4º - O Artigo 15 da Lei nº 0273/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 15-O Conselho Tutelar será composto por, no mínimo, 05 (cinco) membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. ” T3=>— J vlk y - Prefeito na Dataglnd?! 04/1999. na Página d3. LE e probhBeigutresMeire les E te Cias ata + Art. 5º -O Artigo 26 da Lei nº 0273/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será , realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Parágrafo Único - Fica excluído o Parágrafo Único do Artigo 26 da Lei nº 0273/97. Art.6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998. . +253 — ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras "PUBLICAÇÃO j Publicado no 0d. -80 amo À JORNAL ; na Datadlaad! 08. !Jq98. «P. Meireles te ni