br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 329/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 0273/97.”(conselho tutelar será composto por, no mínimo, 05(cinco) membros eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03(três) anos permitindo uma recondução”) e outros.
native_id1835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0329/98
EMENTA: Altera dispositivos da Lei
nº 0273/97.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao Artigo 6º da Lei nº 0273/97, com a seguinte
redação:
X - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, segundo
deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros.”
Art.2º - O 8 2º do Artigo 7º da Lei nº 0273/97 passa a ter a seguinte redação:
“$2º- Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em
Jórum próprio das organizações não governamentais, entre entidades
regularmente constituídas, que desenvolvam programas e/ou projetos
voltados ao atendimento, ou a defesa e garantia de direitos, ou ainda a
estudos e pesquisas na área infanto-juvenil.”
Art. 3º - O Artigo 9º da Lei nº 0273/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Os Conselheiros indicados pelo Prefeito, bem como aqueles escolhidos
pelas organizações não governamentais, serão nomeados para a
respectiva função por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal. "
Art. 4º - O Artigo 15 da Lei nº 0273/97 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15-O Conselho Tutelar será composto por, no mínimo, 05 (cinco)
membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos,
permitida uma recondução. ”
T3=>—
J vlk y - Prefeito
na Dataglnd?! 04/1999.
na Página d3.
LE
e probhBeigutresMeire les
E te Cias ata
+ Art. 5º -O Artigo 26 da Lei nº 0273/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Público.”
Parágrafo Único - Fica excluído o Parágrafo Único do Artigo 26 da Lei nº 0273/97.
Art.6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998.
. +253 —
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
"PUBLICAÇÃO j
Publicado no 0d. -80 amo À
JORNAL ;
na Datadlaad! 08. !Jq98.
«P. Meireles
te
ni

open original →