| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Estabelece o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências “Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (C.M.D.C. A), a realização do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita e colaboração do Ministério Público e outros”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEENº 0330/98 EMENTA: Estabelece o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Processo de Escolha e Requisitos E” 0 Art. 1º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMD.C.A, nos termos do Artigo 139 da Lei 8.069/90 (ECA), a realização do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público. 8 1- O CMDCA,, providenciará a publicação, nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. $82- OCMD.CA. divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos: I- às chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município; N- à Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca de Rio das E) . Ostras com atribuição para a área da Infância e da Juventude; H- às escolas das redes públicas estadual e municipal; IV- aos principais estabelecimentos privados de ensino no municipio; V-às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Municipio. Art.2º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas: I - inscrição dos candidatos; E Alcebíades Sabino dos Santos EM PRAIA OR 4199, Preteita na Págin E | na Data; HI- prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - votação. Art. 3º - São requisitos para inscrição de candidato a membro do Conselho Tutelar: 1- reconhecida idoneidade moral; H- idade superior a vinte e um anos; II- residir no Município; TV- reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com crianças e adolescentes; V- possuir escolaridade mínima de 1º grau completo. Art. 4º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores residentes no Município de Rio das Ostras, que se cadastrarem junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - C.M.D.C.A., mediante apresentação do título de eleitor e comprovação de residência no Município. $1º-OCMDCAA,, estabelecerá os prazos e locais para o cadastramento dos eleitores, sendo certo que não será deferido prazo inferior a trinta dias para tal finalidade. 82º- No ato do cadastramento o eleitor receberá credencial própria do processo de escolha do Conselho Tutelar, aprovada e elaborada pelo CMD.C.A., a qual deverá ser apresentada no dia da votação. . Capítulo TI. Das Inscrições dos Candidatos Art. 5º - A inscrição provisória dos candidatos, aberta por prazo nunca inferior a 10 (dez) dias, será realizada perante o C.MDC.A. mediante apresentação de requerimento próprio acompanhado dos seguintes documentos essenciais: I- cédula de identidade; W- título de eleitor; HI- prova de residência; IV- prova da experiência exigida no inciso IV do artigo 3º desta Lei; V- certidão negativa de distribuição de feitos criminais; “P UB Li AG O ] Publicado no a Dama JORNALGus Patés | na Datav e! dd! pf (98 Prefeituro Municipal de Rio das Ostras Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito “o Ghfealreubinero les Art. 6º- VI- certificado de conclusão do 1º grau; VII- prova de desincompatibilidade nos casos do artigo 6º desta Lei. O Conselheiro do CM.D.C.A. que pretenda candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquele cargo nos dez dias subsequentes à publicação do edital de convocação para o processo eletivo. Capítulo HI Das Impugnações Art. 7º- Findo o prazo das inscrições provisórias, será publicada, nos 5 (cinco) dias subsequentes, na imprensa oficial do município, relação nominal dos candidatos inscritos, correndo nos 5 (cinco) dias subsequentes desta publicação o prazo para impugnação das candidaturas junto ao C.M.D.C.A., fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o cargo de Conselheiro Tutelar. 8 1º - A impugnação às inscrições provisórias, dirigida ao C.M.D.C.A., poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CM.D.C.A., oferecendo-se por escrito a prova do alegado. $2º- Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a três dias úteis, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado. $3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente pelo CM.D.C..A., caberá recurso para o próprio C.M.D.C.A., no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência da decisão, sem prejuizo das medidas judiciais previstas na legislação. Art. 8º - Não havendo impugnações, ou após a solução das mesmas, será publicado edital com o nome dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições, convocando os mesmo para a prova de aferição de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV Da prova de aferição Art. 9º - Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de “PUBLICAÇÃO Publicado no é4-40 amem na Datag/a424 07 19? + na Página + oa aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, de caráter eliminatório, a ser elaborada sob a orientação, colaboração e fiscalização do Ministério Público. 1º- Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos p p específicos o candidato que obtiver cinquenta por cento de acerto nas questões da prova; BS— Prefeitura Municipal de Rio dos Ostros Alcebíades Sabino dos Santos Preteito Chefe de Gubinere $2º - Antecederá à prova, uma sessão de estudo dirigido acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão objeto do exame de aferição; $3º- O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do Conselho Tutelar; 4º - Do resultado da prova e da aprovação dos candidatos será dado amplo Pp Pp ç p conhecimento através de edital a ser publicado por 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação no Município. Capítulo V Da votação e da apuração Art. 10 - Proceder-se-á à eleição por voto direto e secreto dos eleitores regularmente cadastrados perante o C.M.D.C.A., nos termos desta Lei. Parágrafo Único - A votação será realizada em único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso, com duração mínima de 8 (oito) horas. Art. 11 - A credencial do eleitor e a cédula utilizada para a votação serão elaboradas pelo CMD.C.A. $ 1º - A credencial do eleitor conterá o nome deste, o n.º de seu título de eleitor e a sua assinatura, sendo recolhida pelo CM.D.C.A. no momento da votação e devolvida após a apuração dos votos. $ 2º - O modelo oficial de cédula a ser utilizada para a eleição será aprovado por Resolução do CM.D.C.A., e divulgado antes da realização do pleito. $ 3º - No momento da votação os eleitores entregarão sua credencial à medida em que forem recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha de forma secreta, depositando-a em seguida na urna, perante a mesa receptora de votos. Art. 12 - Para o local de votação o C.M.D.C.A. indicará uma mesa receptora, composta por um Presidente e dois mesários, bem como os respectivos suplentes. $ 1º - Não poderão ser nomeados Presidente e mesários: I- Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; TI- As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança e dos poderes executivo e legislativo municipais. $2º- Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CM.D.C.A. a identidade completa dos Presidentes e Mesários. “PUBLICAÇÃO na Dat a Prefeitura Municipal de Rio dos Os Ajtath pr: 19P. Aicebiades Sabino dos Santos Prefeito na Página 43 0 Le Alberto J. q Eliabii puifE: Anháirelos Art. 13 - Art. 14 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas, aberta a população. Capítulo VE Dos prazos e dos Editais No processo de eleição o C.M.D.C.A. deverá observar os prazos mínimos, publicando-se os respectivos editais: I- O cadastramento de eleitores será realizado em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias; H- Será publicado edital de convocação e regulamento do processo de eleição, no mínimo 15 (quinze) dias antes do início das inscrições; III- As inscrições provisórias dos candidatos serão realizadas em prazo nunca inferior a dez dias para a efetivação das mesmas; IV- Será publicado edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos até S (cinco) dias subsequentes ao término do prazo para realização das inscrições, correndo desta publicação prazo de até 5 (cinco) dias para impugnações; V- Publicar-se-á edital, findo o prazo para impugnações ou após a solução destas, se houverem, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha, convocando-os para a prova de aferição de conhecimentos especificos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI-O CM.D.C.A,., até 5 (cinco) dias após o resultado da prova de aferição de conhecimentos específicos, publicará edital, por 3 (três) dias consecutivos, com os nomes dos candidatos aprovados e habilitados à participarem do pleito, bem como indicando seus respectivos números que constarão da cédula de votação, fixando a data, horário e local onde será realizada a votação; VII-Imediatamente após a apuração dos votos, o CM.D.C.A. publicará edital com os nomes dos candidatos eleitos para integrar o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos suplentes. Parágrafo Único -Contam-se os prazos desta Lei excluindo-se o dia do seu início e Art. 15 - “PUBLI incluindo-se o do vencimento. Capítulo VHI Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares Após a proclamação do Resultado da votação e sua respectiva publicação em edital, o Chefe do Executivo nomeará e empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias. CAÇ O Publicado no 82.40 amei JORNAL iu na Datag/a2) 04 197. | naPágina 1/7 Z> Eeicttam Be Meireles | je de DADêSS | BEE Prefeitura Municipol de Rio dos Ostos Alcebiades Sabino dos Santos Prefeito Parágrafo Único - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão eleitos Conselheiros Tutelares e os 5 (cinco) seguintes constituirão, na ordem decrescente de votação, os suplentes. Capítulo IX Da Vacância e do Afastamento Art. 16- A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de: I- falecimento; II. - nos casos de exoneração, sendo o Conselheiro servidor municipal; IX. - posse em outro cargo inacumulável, nos termos da Lei n.º 0273/97; IV - perda do mandato. Art. 17- A perda do mandato será aplicada pelo C.M.D.C.A. nos seguintes casos: I- | inassiduidade, H- improbidade administrativa; I- corrupção; IV- utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; V- condenação criminal transitada em julgado. Parágrafo Único -O C.M.D.C.A. decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, após a defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. Art. 18- O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se: I- para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias, IH. - por motivo de doença: a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração integral; b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber remuneração. “Pp UBLIC AÇ Publicado no éd- 7 0 mor JORNAL Fados, YNlobiui Prefeitura Munici 7 na Data a ds Acetiades oia ed na Página 12 Prefeito Caça » , Parágrafo Único -Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal. Art. 19 - Nos casos de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar. Capitulo X Das Disposições Finais Art. 20 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 21 - As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legitimo interesse. Art. 22 - No prazo máximo de seis meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar. 0 Art. 23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLICAÇÃO | Publicado so 6d.80 amo E JORNALÉo jalos » robo; na Data71, 24 DLAI9R. na Página Alberto J. Q Rocque P. Mejraies Elizabeh ut benieronção efe e Xrulinele MAT. 1438