br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 330/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaEstabelece o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências “Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (C.M.D.C. A), a realização do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita e colaboração do Ministério Público e outros”.
native_id1836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEENº 0330/98
EMENTA: Estabelece o processo de
escolha dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Processo de Escolha e Requisitos
E”
0 Art. 1º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMD.C.A, nos termos do Artigo 139 da Lei 8.069/90 (ECA), a realização do
processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita
fiscalização e colaboração do Ministério Público.
8 1- O CMDCA,, providenciará a publicação, nos jornais locais de maior
circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de
todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
$82- OCMD.CA. divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos
mesmos:
I- às chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
N- à Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca de Rio das
E) . Ostras com atribuição para a área da Infância e da Juventude;
H- às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV- aos principais estabelecimentos privados de ensino no municipio;
V-às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no
Municipio.
Art.2º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das
seguintes etapas:
I - inscrição dos candidatos;
E
Alcebíades Sabino dos Santos
EM PRAIA OR 4199, Preteita
na Págin E |
na Data;
HI- prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
IV - votação.
Art. 3º - São requisitos para inscrição de candidato a membro do Conselho Tutelar:
1- reconhecida idoneidade moral;
H- idade superior a vinte e um anos;
II- residir no Município;
TV- reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com crianças e
adolescentes;
V- possuir escolaridade mínima de 1º grau completo.
Art. 4º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores residentes no
Município de Rio das Ostras, que se cadastrarem junto ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - C.M.D.C.A., mediante apresentação do
título de eleitor e comprovação de residência no Município.
$1º-OCMDCAA,, estabelecerá os prazos e locais para o cadastramento dos
eleitores, sendo certo que não será deferido prazo inferior a trinta dias
para tal finalidade.
82º- No ato do cadastramento o eleitor receberá credencial própria do
processo de escolha do Conselho Tutelar, aprovada e elaborada pelo
CMD.C.A., a qual deverá ser apresentada no dia da votação. .
Capítulo TI.
Das Inscrições dos Candidatos
Art. 5º - A inscrição provisória dos candidatos, aberta por prazo nunca inferior a 10 (dez)
dias, será realizada perante o C.MDC.A. mediante apresentação de
requerimento próprio acompanhado dos seguintes documentos essenciais:
I- cédula de identidade;
W- título de eleitor;
HI- prova de residência;
IV- prova da experiência exigida no inciso IV do artigo 3º desta Lei;
V- certidão negativa de distribuição de feitos criminais;
“P UB Li AG O ]
Publicado no a Dama
JORNALGus Patés |
na Datav e! dd! pf (98
Prefeituro Municipal de Rio das Ostras
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito
“o Ghfealreubinero les
Art. 6º-
VI- certificado de conclusão do 1º grau;
VII- prova de desincompatibilidade nos casos do artigo 6º desta Lei.
O Conselheiro do CM.D.C.A. que pretenda candidatar-se a membro do
Conselho Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquele cargo nos dez dias
subsequentes à publicação do edital de convocação para o processo eletivo.
Capítulo HI
Das Impugnações
Art. 7º- Findo o prazo das inscrições provisórias, será publicada, nos 5 (cinco) dias
subsequentes, na imprensa oficial do município, relação nominal dos candidatos
inscritos, correndo nos 5 (cinco) dias subsequentes desta publicação o prazo para
impugnação das candidaturas junto ao C.M.D.C.A., fundada na ausência de
documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o cargo de Conselheiro
Tutelar.
8 1º - A impugnação às inscrições provisórias, dirigida ao C.M.D.C.A., poderá
ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio
CM.D.C.A., oferecendo-se por escrito a prova do alegado.
$2º- Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá, de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias úteis, dando imediata
ciência da decisão ao candidato impugnado.
$3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente pelo CM.D.C..A.,
caberá recurso para o próprio C.M.D.C.A., no prazo de 3 (três) dias úteis
contados da ciência da decisão, sem prejuizo das medidas judiciais
previstas na legislação.
Art. 8º - Não havendo impugnações, ou após a solução das mesmas, será publicado edital
com o nome dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições,
convocando os mesmo para a prova de aferição de conhecimentos específicos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV
Da prova de aferição
Art. 9º - Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de
“PUBLICAÇÃO
Publicado no é4-40 amem
na Datag/a424 07 19? +
na Página +
oa
aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8.069/90, de caráter eliminatório, a ser elaborada sob a
orientação, colaboração e fiscalização do Ministério Público.
1º- Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
p p
específicos o candidato que obtiver cinquenta por cento de acerto nas
questões da prova;
BS—
Prefeitura Municipal de Rio dos Ostros
Alcebíades Sabino dos Santos
Preteito
Chefe de Gubinere
$2º - Antecederá à prova, uma sessão de estudo dirigido acerca das normas do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão objeto do exame de
aferição;
$3º- O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de
eleição do Conselho Tutelar;
4º - Do resultado da prova e da aprovação dos candidatos será dado amplo
Pp Pp ç p
conhecimento através de edital a ser publicado por 3 (três) dias
consecutivos em jornal de circulação no Município.
Capítulo V
Da votação e da apuração
Art. 10 - Proceder-se-á à eleição por voto direto e secreto dos eleitores regularmente
cadastrados perante o C.M.D.C.A., nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - A votação será realizada em único dia, com postos de votação em
locais de fácil acesso, com duração mínima de 8 (oito) horas.
Art. 11 - A credencial do eleitor e a cédula utilizada para a votação serão elaboradas pelo
CMD.C.A.
$ 1º - A credencial do eleitor conterá o nome deste, o n.º de seu título de eleitor e
a sua assinatura, sendo recolhida pelo CM.D.C.A. no momento da votação
e devolvida após a apuração dos votos.
$ 2º - O modelo oficial de cédula a ser utilizada para a eleição será aprovado por
Resolução do CM.D.C.A., e divulgado antes da realização do pleito.
$ 3º - No momento da votação os eleitores entregarão sua credencial à medida
em que forem recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha
de forma secreta, depositando-a em seguida na urna, perante a mesa
receptora de votos.
Art. 12 - Para o local de votação o C.M.D.C.A. indicará uma mesa receptora, composta
por um Presidente e dois mesários, bem como os respectivos suplentes.
$ 1º - Não poderão ser nomeados Presidente e mesários:
I- Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau;
TI- As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no
desempenho de cargo de confiança e dos poderes executivo e legislativo
municipais.
$2º- Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CM.D.C.A. a
identidade completa dos Presidentes e Mesários.
“PUBLICAÇÃO
na Dat a Prefeitura Municipal de Rio dos Os
Ajtath pr: 19P. Aicebiades Sabino dos Santos
Prefeito
na Página 43 0
Le
Alberto J. q
Eliabii puifE: Anháirelos
Art. 13 -
Art. 14 -
A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil
acesso e instalações apropriadas, aberta a população.
Capítulo VE
Dos prazos e dos Editais
No processo de eleição o C.M.D.C.A. deverá observar os prazos mínimos,
publicando-se os respectivos editais:
I- O cadastramento de eleitores será realizado em prazo nunca inferior a 30
(trinta) dias;
H- Será publicado edital de convocação e regulamento do processo de eleição,
no mínimo 15 (quinze) dias antes do início das inscrições;
III- As inscrições provisórias dos candidatos serão realizadas em prazo nunca
inferior a dez dias para a efetivação das mesmas;
IV- Será publicado edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos
até S (cinco) dias subsequentes ao término do prazo para realização das
inscrições, correndo desta publicação prazo de até 5 (cinco) dias para
impugnações;
V- Publicar-se-á edital, findo o prazo para impugnações ou após a solução
destas, se houverem, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos
no processo de escolha, convocando-os para a prova de aferição de
conhecimentos especificos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI-O CM.D.C.A,., até 5 (cinco) dias após o resultado da prova de aferição de
conhecimentos específicos, publicará edital, por 3 (três) dias consecutivos,
com os nomes dos candidatos aprovados e habilitados à participarem do
pleito, bem como indicando seus respectivos números que constarão da
cédula de votação, fixando a data, horário e local onde será realizada a
votação;
VII-Imediatamente após a apuração dos votos, o CM.D.C.A. publicará edital
com os nomes dos candidatos eleitos para integrar o Conselho Tutelar, bem
como os nomes dos suplentes.
Parágrafo Único -Contam-se os prazos desta Lei excluindo-se o dia do seu início e
Art. 15 -
“PUBLI
incluindo-se o do vencimento.
Capítulo VHI
Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Após a proclamação do Resultado da votação e sua respectiva publicação em
edital, o Chefe do Executivo nomeará e empossará os Conselheiros Tutelares
eleitos em prazo não superior a trinta dias.
CAÇ
O
Publicado no 82.40 amei
JORNAL iu
na Datag/a2) 04 197. |
naPágina 1/7
Z>
Eeicttam Be Meireles |
je de DADêSS |
BEE
Prefeitura Municipol de Rio dos Ostos
Alcebiades Sabino dos Santos
Prefeito
Parágrafo Único - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão eleitos Conselheiros
Tutelares e os 5 (cinco) seguintes constituirão, na ordem decrescente
de votação, os suplentes.
Capítulo IX
Da Vacância e do Afastamento
Art. 16- A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:
I- falecimento;
II. - nos casos de exoneração, sendo o Conselheiro servidor municipal;
IX. - posse em outro cargo inacumulável, nos termos da Lei n.º 0273/97;
IV - perda do mandato.
Art. 17- A perda do mandato será aplicada pelo C.M.D.C.A. nos seguintes casos:
I- | inassiduidade,
H- improbidade administrativa;
I- corrupção;
IV- utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção
de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
V- condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo Único -O C.M.D.C.A. decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou
mediante provocação de qualquer interessado, por escrito e
fundamentadamente, após a defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo
das ações judiciais pertinentes.
Art. 18- O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
I- para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o
afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias,
IH. - por motivo de doença:
a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração integral;
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber
remuneração.
“Pp UBLIC AÇ
Publicado no éd- 7 0 mor
JORNAL Fados, YNlobiui
Prefeitura Munici 7
na Data a ds Acetiades oia ed
na Página 12 Prefeito
Caça
» , Parágrafo Único -Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente comprovada
através de documento oficial expedido pelo órgão competente da
administração municipal.
Art. 19 - Nos casos de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro
Tutelar.
Capitulo X
Das Disposições Finais
Art. 20 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 21 - As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a
pedido do Ministério Público ou de quem tenha legitimo interesse.
Art. 22 - No prazo máximo de seis meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a
primeira eleição para o Conselho Tutelar.
0 Art. 23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“PUBLICAÇÃO
| Publicado so 6d.80 amo E
JORNALÉo jalos » robo;
na Data71, 24 DLAI9R.
na Página
Alberto J. Q Rocque P. Mejraies
Elizabeh ut benieronção
efe e Xrulinele
MAT. 1438

open original →